Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica - Contribuições do usuário [pt-br]

ISO 24495-2:2025 Comunicação jurídica

2026-05-26T19:57:34Z

Itaymbere:

=== Prefácio ===
A ISO (Organização Internacional de Normalização) é uma federação mundial de organismos nacionais de normalização (organismos membros da ISO). O trabalho de elaboração de Normas Internacionais é normalmente realizado por meio de comitês técnicos da ISO. Cada organismo membro interessado em um assunto para o qual um comitê técnico foi estabelecido tem o direito de ser representado nesse comitê. Organizações internacionais, governamentais e não governamentais, em ligação com a ISO, também participam do trabalho. A ISO colabora estreitamente com a Comissão Eletrotécnica Internacional (IEC) em todos os assuntos de normalização eletrotécnica.

Os procedimentos utilizados para desenvolver este documento e aqueles destinados à sua manutenção futura estão descritos nas Diretivas ISO/IEC, Parte 1 (ver <ref>[https://www.iso.org/obp/ui/en/#iso:std:iso:24495:-1:ed-1:v1:en ISO 24495-1], Plain language — Part 1: Governing principles and guidelines</ref>). Em particular, devem ser observados os diferentes critérios de aprovação necessários para os diferentes tipos de documento ISO. Este documento foi elaborado de acordo com as regras editoriais das Diretivas ISO/IEC Parte 2 (ver <ref>Diretivas ISO/IEC, Parte 2 (ver [https://www.iso.org/directives www.iso.org/directives]).</ref>).

A ISO chama a atenção para a possibilidade de que a implementação deste documento possa envolver o uso de (a) patente(s). A ISO não se posiciona quanto à evidência, validade ou aplicabilidade de quaisquer direitos de patente reivindicados a esse respeito. Até a data de publicação deste documento, a ISO não havia recebido notificação de (a) patente(s) que possam ser necessárias para a implementação deste documento. No entanto, os implementadores devem estar cientes de que esta informação pode não representar a versão mais recente, a qual pode ser obtida no banco de dados de patentes disponível em (ver <ref>banco de dados de patentes disponível em (ver [https://www.iso.org/patents www.iso.org/patents])</ref>). A ISO não se responsabiliza pela identificação de quaisquer direitos de patente.

Qualquer nome comercial utilizado neste documento é informação fornecida para conveniência dos usuários e não constitui um endosso.

Para uma explicação sobre a natureza voluntária das normas, o significado dos termos e expressões específicos da ISO relacionados à avaliação da conformidade, bem como informações sobre a adesão da ISO aos princípios da Organização Mundial do Comércio (OMC) no âmbito do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT), consulte, (ver <ref>Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT), consulte, (ver [https://ww.iso.org/iso/foreword.html www.iso.org/iso/foreword.html]).</ref>).

Este documento foi preparado pelo Comitê Técnico ISO/TC 37, Linguagem e Terminologia.

Uma lista de todas as partes da série ISO 24495 pode ser encontrada no site da ISO.

Quaisquer comentários ou dúvidas sobre este documento devem ser encaminhados ao organismo nacional de normalização do usuário. Uma lista completa desses organismos pode ser encontrada em [https://www.iso.org/members.html www.iso.org/members.html].

=== Introdução ===
Este documento auxilia os autores a se comunicarem em linguagem jurídica clara, de modo que mesmo informações jurídicas complexas possam ser expressas de forma clara, eficaz e precisa. A linguagem clara torna a informação acessível tanto a profissionais do direito quanto a leitores não especializados. Este documento se baseia no reconhecimento internacional dos benefícios do uso da linguagem clara na comunicação jurídica. A capacidade de compreender informações jurídicas ajuda indivíduos e organizações a protegerem seus direitos. Para os indivíduos, isso inclui a capacidade de ganhar a vida, obter moradia, tomar decisões médicas e financeiras sensatas e exercer e defender seus direitos legais. Informações jurídicas compreensíveis também facilitam o cumprimento das obrigações legais e a participação em processos judiciais por parte de indivíduos e organizações. Uma boa comunicação jurídica reduz custos, aumenta a eficiência e melhora a eficácia e a conformidade (ver <ref>Kimble, J. ''Writing for Dollars, Writing to Please: the Case for Plain Language in Business, Government, and Law''. Carolina Academic Press, Second edition, 2023</ref>). Outros benefícios incluem maior confiança, redução de litígios, bem como maior facilidade de digitalização e tradução.

As práticas de comunicação jurídica variam amplamente, de autor para autor, entre sistemas jurídicos, dentro de especialidades jurídicas e dentro de segmentos da profissão. Mas, com muita frequência, a profissão se comunica de maneiras que podem, involuntariamente, deixar de fora as partes interessadas mais importantes e interferir nos objetivos dos comunicadores. Embora muitos profissionais do direito se comuniquem eficazmente dentro de sua própria área de atuação, a profissão carece de padrões consistentes para se comunicar eficazmente também com clientes, o público e outros profissionais.

==== 1 Escopo ====
Este documento trata da comunicação jurídica e baseia-se nos princípios da linguagem clara estabelecidos na ISO 24495-1. Ele define diretrizes e técnicas para auxiliar os autores a garantir que os leitores compreendam facilmente a comunicação jurídica e possam exercer seus direitos e obrigações legais.

Este documento explica como aplicar os princípios da ISO 24495-1 em contextos jurídicos que exigem que os autores alcancem os seguintes objetivos:

* alcançar públicos diversos com necessidades diferentes;
* cumprir os requisitos legais de estrutura e design;
* explicar conceitos jurídicos complexos e cheios de nuances;
* explicar os processos que os leitores devem seguir para exercer seus direitos e obrigações legais.

Este documento aplica-se a documentos jurídicos em todos os setores, incluindo os setores jurídico, governamental, não governamental e da saúde. Assim como a ISO 24495-1, ele visa funcionar na maioria dos idiomas, mas fornece exemplos apenas em inglês. Reflete pesquisas sobre linguagem jurídica clara e a experiência de especialistas na área (ver <ref>International Plain Language Federation. ISO Plain Language Standard – Bibliography [online]. Available at: https://iplfederation.org/plain-language/bibliography</ref>). Na medida do possível, este documento leva em consideração as diferenças entre os sistemas jurídicos.

Embora este documento se aplique principalmente à comunicação escrita, ele pode ser aplicado à comunicação oral em alguns contextos, como discussões com clientes e explicações em processos judiciais.

==== 2 Referências normativas ====
Os documentos a seguir são mencionados no texto de forma que parte ou a totalidade de seu conteúdo constitui requisitos deste documento. Para referências datadas, aplica-se somente a edição citada. Para referências não datadas, aplica-se a edição mais recente do documento referenciado (incluindo quaisquer emendas).

* ISO 24495-1:2023 Plain language - Part 1: Governing principles and guidelines
** ABNT NBR ISO 24495-1:2025 Linguagem simples - [https://web.archive.org/web/20260526180409/https://mwpt.com.br/wp-content/uploads/2025/11/Linguagem-Simples-ABNT.pdf Parte 1: Princípios e diretrizes norteadores]
* ISO 24495-2:2025 Plain language - Part 2: Legal communication
** ABNT NBR ISO 24495-2:2027 Linguagem simples - Parte 2: Comunicação jurídica (tradução completa, aguardando consulta pública)
* ISO 24495-3:2026 Plain language - Part 3: Science writing<ref>ISO 24495-3, Plain language — Part 3: Science writing</ref> - Guidelines to help authors make scientific information accessible
** ABNT NBR ISO 24495-3:2027 Linguagem simples - Parte 3: Escrita científica (aguardando consulta pública)

==== 3 Termos and definições ====
Para os fins deste documento, aplicam-se os termos e definições apresentados na ISO 24495-1 e os seguintes. A ISO e a IEC mantêm bases de dados terminológicas para uso em normalização nos seguintes endereços: —

* — Plataforma de consulta online da ISO: disponível em https://www.iso.org/obp
* — IEC Electropedia: available at https://www.electropedia.org/

===== 3.1 Linguagem jurídica clara =====
Comunicação jurídica (3.2) em que a redação, a estrutura e o design são tão claros que os leitores pretendidos podem facilmente

* encontrar o que precisam,
* compreender o que encontram e
* utilizar essa informação

[SOURCE:ISO 24495-1:2023, 3.1, modified — “legal” added before “language” in the term and before “communication” in the definition.]

===== 3.2 comunicação jurídica =====
transmissão ou troca de informações na forma de um documento jurídico (3.3) ou informações orais referentes a uma questão jurídica.

===== 3.3 documento jurídico =====
documento sobre uma questão jurídica que estabelece ou explica direitos ou obrigações legais

EXEMPLO: Tratado, código, lei, diretiva, decisão judicial ou de tribunal, contrato, testamento, diretrizes do consumidor, correspondência, orientação de agência.

===== 3.4 termo técnico jurídico =====
palavra ou expressão que possui um significado técnico específico quando usada em um documento jurídico (3.3), que pode ser diferente do significado comum da palavra ou expressão

===== 3.5 design jurídico =====
aplicação de princípios e métodos de design para criar produtos e serviços jurídicos mais centrados no ser humano

Apenas as seções informativas das normas estão disponíveis publicamente. Para visualizar o conteúdo completo, você precisará adquirir a norma clicando no sites ISO ou ABNT.

==== 4 - Princípios orientadores ====

==== 5 - Diretrizes ====

===== 5.1 - Diretrizes para o Princípio 1: Os leitores obtêm o que precisam (relevante) =====

===== 5.2 - Diretrizes para o Princípio 2: Os leitores podem encontrar facilmente o que precisam (encontrável) =====

===== 5.3 - Diretrizes para o Princípio 3: Os leitores podem entender facilmente o que precisam (compreensível) =====

===== 5.4 - Diretrizes para o Princípio 4: Os leitores podem usar facilmente a informação (utilizável) =====

=== Anexo A - Visão geral das diretrizes de linguagem clara ===

=== Anexo B - Exemplo de lista de verificação para autores de documentos jurídicos ===

== Bibliografia ==
{| class="wikitable"
|[1]
|[https://www.iso.org/obp/ui/en/#iso:std:iso:24495:-1:ed-1:v1:en ISO 24495-1], Plain language — Part 1: Governing principles and guidelines
|-
|[2]
|Kimble, J. ''Writing for Dollars, Writing to Please: the Case for Plain Language in Business, Government, and Law''. Carolina Academic Press, Second edition, 2023
|-
|[3]
|International Plain Language Federation. ISO Plain Language Standard – Bibliography [online]. Available at: https://iplfederation.org/plain-language/bibliography
|-
|[4]
|ISO 24495-3, Plain language — Part 3: Science writing
|}
<references />
[[Categoria:ISO]]
[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]

ISO 24495-2:2025 Comunicação jurídica

2026-05-26T19:56:56Z

Itaymbere:

=== Prefácio ===
A ISO (Organização Internacional de Normalização) é uma federação mundial de organismos nacionais de normalização (organismos membros da ISO). O trabalho de elaboração de Normas Internacionais é normalmente realizado por meio de comitês técnicos da ISO. Cada organismo membro interessado em um assunto para o qual um comitê técnico foi estabelecido tem o direito de ser representado nesse comitê. Organizações internacionais, governamentais e não governamentais, em ligação com a ISO, também participam do trabalho. A ISO colabora estreitamente com a Comissão Eletrotécnica Internacional (IEC) em todos os assuntos de normalização eletrotécnica.

Os procedimentos utilizados para desenvolver este documento e aqueles destinados à sua manutenção futura estão descritos nas Diretivas ISO/IEC, Parte 1 (ver <ref>[https://www.iso.org/obp/ui/en/#iso:std:iso:24495:-1:ed-1:v1:en ISO 24495-1], Plain language — Part 1: Governing principles and guidelines</ref>). Em particular, devem ser observados os diferentes critérios de aprovação necessários para os diferentes tipos de documento ISO. Este documento foi elaborado de acordo com as regras editoriais das Diretivas ISO/IEC Parte 2 (ver <ref>Diretivas ISO/IEC, Parte 2 (ver [https://www.iso.org/directives www.iso.org/directives]).</ref>).

A ISO chama a atenção para a possibilidade de que a implementação deste documento possa envolver o uso de (a) patente(s). A ISO não se posiciona quanto à evidência, validade ou aplicabilidade de quaisquer direitos de patente reivindicados a esse respeito. Até a data de publicação deste documento, a ISO não havia recebido notificação de (a) patente(s) que possam ser necessárias para a implementação deste documento. No entanto, os implementadores devem estar cientes de que esta informação pode não representar a versão mais recente, a qual pode ser obtida no banco de dados de patentes disponível em (ver <ref>banco de dados de patentes disponível em (ver [https://www.iso.org/patents www.iso.org/patents])</ref>). A ISO não se responsabiliza pela identificação de quaisquer direitos de patente.

Qualquer nome comercial utilizado neste documento é informação fornecida para conveniência dos usuários e não constitui um endosso.

Para uma explicação sobre a natureza voluntária das normas, o significado dos termos e expressões específicos da ISO relacionados à avaliação da conformidade, bem como informações sobre a adesão da ISO aos princípios da Organização Mundial do Comércio (OMC) no âmbito do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT), consulte, (ver <ref>Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT), consulte, (ver [https://ww.iso.org/iso/foreword.html www.iso.org/iso/foreword.html]).</ref>).

Este documento foi preparado pelo Comitê Técnico ISO/TC 37, Linguagem e Terminologia.

Uma lista de todas as partes da série ISO 24495 pode ser encontrada no site da ISO.

Quaisquer comentários ou dúvidas sobre este documento devem ser encaminhados ao organismo nacional de normalização do usuário. Uma lista completa desses organismos pode ser encontrada em [https://www.iso.org/members.html www.iso.org/members.html].

=== Introdução ===
Este documento auxilia os autores a se comunicarem em linguagem jurídica clara, de modo que mesmo informações jurídicas complexas possam ser expressas de forma clara, eficaz e precisa. A linguagem clara torna a informação acessível tanto a profissionais do direito quanto a leitores não especializados. Este documento se baseia no reconhecimento internacional dos benefícios do uso da linguagem clara na comunicação jurídica. A capacidade de compreender informações jurídicas ajuda indivíduos e organizações a protegerem seus direitos. Para os indivíduos, isso inclui a capacidade de ganhar a vida, obter moradia, tomar decisões médicas e financeiras sensatas e exercer e defender seus direitos legais. Informações jurídicas compreensíveis também facilitam o cumprimento das obrigações legais e a participação em processos judiciais por parte de indivíduos e organizações. Uma boa comunicação jurídica reduz custos, aumenta a eficiência e melhora a eficácia e a conformidade (ver <ref>Kimble, J. ''Writing for Dollars, Writing to Please: the Case for Plain Language in Business, Government, and Law''. Carolina Academic Press, Second edition, 2023</ref>). Outros benefícios incluem maior confiança, redução de litígios, bem como maior facilidade de digitalização e tradução.

As práticas de comunicação jurídica variam amplamente, de autor para autor, entre sistemas jurídicos, dentro de especialidades jurídicas e dentro de segmentos da profissão. Mas, com muita frequência, a profissão se comunica de maneiras que podem, involuntariamente, deixar de fora as partes interessadas mais importantes e interferir nos objetivos dos comunicadores. Embora muitos profissionais do direito se comuniquem eficazmente dentro de sua própria área de atuação, a profissão carece de padrões consistentes para se comunicar eficazmente também com clientes, o público e outros profissionais.

==== 1 Escopo ====
Este documento trata da comunicação jurídica e baseia-se nos princípios da linguagem clara estabelecidos na ISO 24495-1. Ele define diretrizes e técnicas para auxiliar os autores a garantir que os leitores compreendam facilmente a comunicação jurídica e possam exercer seus direitos e obrigações legais.

Este documento explica como aplicar os princípios da ISO 24495-1 em contextos jurídicos que exigem que os autores alcancem os seguintes objetivos:

* alcançar públicos diversos com necessidades diferentes;
* cumprir os requisitos legais de estrutura e design;
* explicar conceitos jurídicos complexos e cheios de nuances;
* explicar os processos que os leitores devem seguir para exercer seus direitos e obrigações legais.

Este documento aplica-se a documentos jurídicos em todos os setores, incluindo os setores jurídico, governamental, não governamental e da saúde. Assim como a ISO 24495-1, ele visa funcionar na maioria dos idiomas, mas fornece exemplos apenas em inglês. Reflete pesquisas sobre linguagem jurídica clara e a experiência de especialistas na área (ver <ref>International Plain Language Federation. ISO Plain Language Standard – Bibliography [online]. Available at: https://iplfederation.org/plain-language/bibliography</ref>). Na medida do possível, este documento leva em consideração as diferenças entre os sistemas jurídicos.

Embora este documento se aplique principalmente à comunicação escrita, ele pode ser aplicado à comunicação oral em alguns contextos, como discussões com clientes e explicações em processos judiciais.

==== 2 Referências normativas ====
Os documentos a seguir são mencionados no texto de forma que parte ou a totalidade de seu conteúdo constitui requisitos deste documento. Para referências datadas, aplica-se somente a edição citada. Para referências não datadas, aplica-se a edição mais recente do documento referenciado (incluindo quaisquer emendas).

* ISO 24495-1:2023 Plain language - Part 1: Governing principles and guidelines
** ABNT NBR ISO 24495-1:2025 Linguagem simples - [https://web.archive.org/web/20260526180409/https://mwpt.com.br/wp-content/uploads/2025/11/Linguagem-Simples-ABNT.pdf Parte 1: Princípios e diretrizes norteadores]
* ISO 24495-2:2025 Plain language - Part 2: Legal communication
** ABNT NBR ISO 24495-2:2027 Linguagem simples - Parte 2: Comunicação jurídica (tradução completa, aguardando consulta pública)
* ISO 24495-3:2026 Plain language - Part 3: Science writing<ref>ISO 24495-3, Plain language — Part 3: Science writing</ref> - Guidelines to help authors make scientific information accessible
** ABNT NBR ISO 24495-3:2027 Linguagem simples - Parte 3: Escrita científica (aguardando consulta pública)

==== 3 Termos and definições ====
Para os fins deste documento, aplicam-se os termos e definições apresentados na ISO 24495-1 e os seguintes. A ISO e a IEC mantêm bases de dados terminológicas para uso em normalização nos seguintes endereços: —

* — Plataforma de consulta online da ISO: disponível em https://www.iso.org/obp
* — IEC Electropedia: available at https://www.electropedia.org/

===== 3.1 Linguagem jurídica clara =====
Comunicação jurídica (3.2) em que a redação, a estrutura e o design são tão claros que os leitores pretendidos podem facilmente

* encontrar o que precisam,
* compreender o que encontram e
* utilizar essa informação

[SOURCE:ISO 24495-1:2023, 3.1, modified — “legal” added before “language” in the term and before “communication” in the definition.]

===== 3.2 comunicação jurídica =====
transmissão ou troca de informações na forma de um documento jurídico (3.3) ou informações orais referentes a uma questão jurídica.

===== 3.3 documento jurídico =====
documento sobre uma questão jurídica que estabelece ou explica direitos ou obrigações legais

EXEMPLO: Tratado, código, lei, diretiva, decisão judicial ou de tribunal, contrato, testamento, diretrizes do consumidor, correspondência, orientação de agência.

===== 3.4 termo técnico jurídico =====
palavra ou expressão que possui um significado técnico específico quando usada em um documento jurídico (3.3), que pode ser diferente do significado comum da palavra ou expressão

===== 3.5 design jurídico =====
aplicação de princípios e métodos de design para criar produtos e serviços jurídicos mais centrados no ser humano

Apenas as seções informativas das normas estão disponíveis publicamente. Para visualizar o conteúdo completo, você precisará adquirir a norma clicando no sites ISO ou ABNT.

==== 4 - Princípios orientadores ====

==== 5 - Diretrizes ====

===== 5.1 - Diretrizes para o Princípio 1: Os leitores obtêm o que precisam (relevante) =====

===== 5.2 - Diretrizes para o Princípio 2: Os leitores podem encontrar facilmente o que precisam (encontrável) =====

===== 5.3 - Diretrizes para o Princípio 3: Os leitores podem entender facilmente o que precisam (compreensível) =====

===== 5.4 - Diretrizes para o Princípio 4: Os leitores podem usar facilmente a informação (utilizável) =====

=== Anexo A - Visão geral das diretrizes de linguagem clara ===

=== Anexo B - Exemplo de lista de verificação para autores de documentos jurídicos ===

== Bibliografia ==
{| class="wikitable"
|[1]
|[https://www.iso.org/obp/ui/en/#iso:std:iso:24495:-1:ed-1:v1:en ISO 24495-1], Plain language — Part 1: Governing principles and guidelines
|-
|[2]
|Kimble, J. ''Writing for Dollars, Writing to Please: the Case for Plain Language in Business, Government, and Law''. Carolina Academic Press, Second edition, 2023
|-
|[3]
|International Plain Language Federation. ISO Plain Language Standard – Bibliography [online]. Available at: https://iplfederation.org/plain-language/bibliography
|-
|[4]
|ISO 24495-3, Plain language — Part 3: Science writing
|}
<references />

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]

ISO 24495-2:2025 Comunicação jurídica

2026-05-26T19:41:18Z

Itaymbere: /* Bibliografia */

ISO 24495-2:2025 Comunicação jurídica

2026-05-26T18:32:55Z

Itaymbere: /* outros */

=== Prefácio ===
A ISO (Organização Internacional de Normalização) é uma federação mundial de organismos nacionais de normalização (organismos membros da ISO). O trabalho de elaboração de Normas Internacionais é normalmente realizado por meio de comitês técnicos da ISO. Cada organismo membro interessado em um assunto para o qual um comitê técnico foi estabelecido tem o direito de ser representado nesse comitê. Organizações internacionais, governamentais e não governamentais, em ligação com a ISO, também participam do trabalho. A ISO colabora estreitamente com a Comissão Eletrotécnica Internacional (IEC) em todos os assuntos de normalização eletrotécnica.

Os procedimentos utilizados para desenvolver este documento e aqueles destinados à sua manutenção futura estão descritos nas Diretivas ISO/IEC, Parte 1. Em particular, devem ser observados os diferentes critérios de aprovação necessários para os diferentes tipos de documento ISO. Este documento foi elaborado de acordo com as regras editoriais das Diretivas ISO/IEC, Parte 2 (ver [https://Www.iso.org/directives www.iso.org/directives]).

A ISO chama a atenção para a possibilidade de que a implementação deste documento possa envolver o uso de (a) patente(s). A ISO não se posiciona quanto à evidência, validade ou aplicabilidade de quaisquer direitos de patente reivindicados a esse respeito. Até a data de publicação deste documento, a ISO não havia recebido notificação de (a) patente(s) que possam ser necessárias para a implementação deste documento. No entanto, os implementadores devem estar cientes de que esta informação pode não representar a versão mais recente, a qual pode ser obtida no banco de dados de patentes disponível em (ver [https://www.iso.org/patents www.iso.org/patents]). A ISO não se responsabiliza pela identificação de quaisquer direitos de patente.

Qualquer nome comercial utilizado neste documento é informação fornecida para conveniência dos usuários e não constitui um endosso.

Para uma explicação sobre a natureza voluntária das normas, o significado dos termos e expressões específicos da ISO relacionados à avaliação da conformidade, bem como informações sobre a adesão da ISO aos princípios da Organização Mundial do Comércio (OMC) no âmbito do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT), consulte, (ver [https://ww.iso.org/iso/foreword.html www.iso.org/iso/foreword.html]).

Este documento foi preparado pelo Comitê Técnico ISO/TC 37, Linguagem e Terminologia.

Uma lista de todas as partes da série ISO 24495 pode ser encontrada no site da ISO.

Quaisquer comentários ou dúvidas sobre este documento devem ser encaminhados ao organismo nacional de normalização do usuário. Uma lista completa desses organismos pode ser encontrada em [https://www.iso.org/members.html www.iso.org/members.html].

=== Introdução ===
Este documento auxilia os autores a se comunicarem em linguagem jurídica clara, de modo que mesmo informações jurídicas complexas possam ser expressas de forma clara, eficaz e precisa. A linguagem clara torna a informação acessível tanto a profissionais do direito quanto a leitores não especializados. Este documento se baseia no reconhecimento internacional dos benefícios do uso da linguagem clara na comunicação jurídica. A capacidade de compreender informações jurídicas ajuda indivíduos e organizações a protegerem seus direitos. Para os indivíduos, isso inclui a capacidade de ganhar a vida, obter moradia, tomar decisões médicas e financeiras sensatas e exercer e defender seus direitos legais. Informações jurídicas compreensíveis também facilitam o cumprimento das obrigações legais e a participação em processos judiciais por parte de indivíduos e organizações. Uma boa comunicação jurídica reduz custos, aumenta a eficiência e melhora a eficácia e a conformidade (ver [2]). Outros benefícios incluem maior confiança, redução de litígios, bem como maior facilidade de digitalização e tradução.

As práticas de comunicação jurídica variam amplamente, de autor para autor, entre sistemas jurídicos, dentro de especialidades jurídicas e dentro de segmentos da profissão. Mas, com muita frequência, a profissão se comunica de maneiras que podem, involuntariamente, deixar de fora as partes interessadas mais importantes e interferir nos objetivos dos comunicadores. Embora muitos profissionais do direito se comuniquem eficazmente dentro de sua própria área de atuação, a profissão carece de padrões consistentes para se comunicar eficazmente também com clientes, o público e outros profissionais.

==== 1 Escopo ====
Este documento trata da comunicação jurídica e baseia-se nos princípios da linguagem clara estabelecidos na ISO 24495-1. Ele define diretrizes e técnicas para auxiliar os autores a garantir que os leitores compreendam facilmente a comunicação jurídica e possam exercer seus direitos e obrigações legais.

Este documento explica como aplicar os princípios da ISO 24495-1 em contextos jurídicos que exigem que os autores alcancem os seguintes objetivos:

* alcançar públicos diversos com necessidades diferentes;
* cumprir os requisitos legais de estrutura e design;
* explicar conceitos jurídicos complexos e cheios de nuances;
* explicar os processos que os leitores devem seguir para exercer seus direitos e obrigações legais.

Este documento aplica-se a documentos jurídicos em todos os setores, incluindo os setores jurídico, governamental, não governamental e da saúde. Assim como a ISO 24495-1, ele visa funcionar na maioria dos idiomas, mas fornece exemplos apenas em inglês. Reflete pesquisas sobre linguagem jurídica clara e a experiência de especialistas na área (ver [3]). Na medida do possível, este documento leva em consideração as diferenças entre os sistemas jurídicos.

Embora este documento se aplique principalmente à comunicação escrita, ele pode ser aplicado à comunicação oral em alguns contextos, como discussões com clientes e explicações em processos judiciais.

==== 2 Referências normativas ====
Os documentos a seguir são mencionados no texto de forma que parte ou a totalidade de seu conteúdo constitui requisitos deste documento. Para referências datadas, aplica-se somente a edição citada. Para referências não datadas, aplica-se a edição mais recente do documento referenciado (incluindo quaisquer emendas).

* ISO 24495-1:2023 Plain language - Part 1: Governing principles and guidelines
** ABNT NBR ISO 24495-1:2025 Linguagem simples - [https://web.archive.org/web/20260526180409/https://mwpt.com.br/wp-content/uploads/2025/11/Linguagem-Simples-ABNT.pdf Parte 1: Princípios e diretrizes norteadores]
* ISO 24495-2:2025 Plain language - Part 2: Legal communication
** ABNT NBR ISO 24495-2:2027 Linguagem simples - Parte 2: Comunicação jurídica (tradução completa, aguardando consulta pública)
* ISO 24495-3:2026 Plain language - Part 3: Science writing - Guidelines to help authors make scientific information accessible
** ABNT NBR ISO 24495-3:2027 Linguagem simples - Parte 3: Escrita científica (aguardando consulta pública)

==== 3 Termos and definições ====
Para os fins deste documento, aplicam-se os termos e definições apresentados na ISO 24495-1 e os seguintes. A ISO e a IEC mantêm bases de dados terminológicas para uso em normalização nos seguintes endereços: —

* — Plataforma de consulta online da ISO: disponível em https://www.iso.org/obp
* — IEC Electropedia: available at https://www.electropedia.org/

===== 3.1 Linguagem jurídica clara =====
Comunicação jurídica (3.2) em que a redação, a estrutura e o design são tão claros que os leitores pretendidos podem facilmente

* encontrar o que precisam,
* compreender o que encontram e
* utilizar essa informação

[SOURCE:ISO 24495-1:2023, 3.1, modified — “legal” added before “language” in the term and before “communication” in the definition.]

===== 3.2 comunicação jurídica =====
transmissão ou troca de informações na forma de um documento jurídico (3.3) ou informações orais referentes a uma questão jurídica.

===== 3.3 documento jurídico =====
documento sobre uma questão jurídica que estabelece ou explica direitos ou obrigações legais

EXEMPLO: Tratado, código, lei, diretiva, decisão judicial ou de tribunal, contrato, testamento, diretrizes do consumidor, correspondência, orientação de agência.

===== 3.4 termo técnico jurídico =====
palavra ou expressão que possui um significado técnico específico quando usada em um documento jurídico (3.3), que pode ser diferente do significado comum da palavra ou expressão

===== 3.5 design jurídico =====
aplicação de princípios e métodos de design para criar produtos e serviços jurídicos mais centrados no ser humano

Apenas as seções informativas das normas estão disponíveis publicamente. Para visualizar o conteúdo completo, você precisará adquirir a norma clicando no sites ISO ou ABNT.

==== 4 - Princípios orientadores ====

==== 5 - Diretrizes ====

===== 5.1 - Diretrizes para o Princípio 1: Os leitores obtêm o que precisam (relevante) =====

===== 5.2 - Diretrizes para o Princípio 2: Os leitores podem encontrar facilmente o que precisam (encontrável) =====

===== 5.3 - Diretrizes para o Princípio 3: Os leitores podem entender facilmente o que precisam (compreensível) =====

===== 5.4 - Diretrizes para o Princípio 4: Os leitores podem usar facilmente a informação (utilizável) =====

=== Anexo A - Visão geral das diretrizes de linguagem clara ===

=== Anexo B - Exemplo de lista de verificação para autores de documentos jurídicos ===

== Bibliografia ==
{| class="wikitable"
|[1]
|ISO 24495-1, Plain language — Part 1: Governing principles and guidelines
|-
|[2]
|Kimble, J. ''Writing for Dollars, Writing to Please: the Case for Plain Language in Business, Government, and Law''. Carolina Academic Press, Second edition, 2023
|-
|[3]
|International Plain Language Federation. ISO Plain Language Standard – Bibliography [online]. Available at: https://iplfederation.org/plain-language/bibliography
|-
|[4]
|ISO 24495-3, Plain language — Part 3: Science writing
|}

ISO 24495-2:2025 Comunicação jurídica

2026-05-26T18:12:04Z

Itaymbere: /* 3.2 legal communication */

=== Prefácio ===
A ISO (Organização Internacional de Normalização) é uma federação mundial de organismos nacionais de normalização (organismos membros da ISO). O trabalho de elaboração de Normas Internacionais é normalmente realizado por meio de comitês técnicos da ISO. Cada organismo membro interessado em um assunto para o qual um comitê técnico foi estabelecido tem o direito de ser representado nesse comitê. Organizações internacionais, governamentais e não governamentais, em ligação com a ISO, também participam do trabalho. A ISO colabora estreitamente com a Comissão Eletrotécnica Internacional (IEC) em todos os assuntos de normalização eletrotécnica.

Os procedimentos utilizados para desenvolver este documento e aqueles destinados à sua manutenção futura estão descritos nas Diretivas ISO/IEC, Parte 1. Em particular, devem ser observados os diferentes critérios de aprovação necessários para os diferentes tipos de documento ISO. Este documento foi elaborado de acordo com as regras editoriais das Diretivas ISO/IEC, Parte 2 (ver [https://Www.iso.org/directives www.iso.org/directives]).

A ISO chama a atenção para a possibilidade de que a implementação deste documento possa envolver o uso de (a) patente(s). A ISO não se posiciona quanto à evidência, validade ou aplicabilidade de quaisquer direitos de patente reivindicados a esse respeito. Até a data de publicação deste documento, a ISO não havia recebido notificação de (a) patente(s) que possam ser necessárias para a implementação deste documento. No entanto, os implementadores devem estar cientes de que esta informação pode não representar a versão mais recente, a qual pode ser obtida no banco de dados de patentes disponível em (ver [https://www.iso.org/patents www.iso.org/patents]). A ISO não se responsabiliza pela identificação de quaisquer direitos de patente.

Qualquer nome comercial utilizado neste documento é informação fornecida para conveniência dos usuários e não constitui um endosso.

Para uma explicação sobre a natureza voluntária das normas, o significado dos termos e expressões específicos da ISO relacionados à avaliação da conformidade, bem como informações sobre a adesão da ISO aos princípios da Organização Mundial do Comércio (OMC) no âmbito do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT), consulte, (ver [https://ww.iso.org/iso/foreword.html www.iso.org/iso/foreword.html]).

Este documento foi preparado pelo Comitê Técnico ISO/TC 37, Linguagem e Terminologia.

Uma lista de todas as partes da série ISO 24495 pode ser encontrada no site da ISO.

Quaisquer comentários ou dúvidas sobre este documento devem ser encaminhados ao organismo nacional de normalização do usuário. Uma lista completa desses organismos pode ser encontrada em [https://www.iso.org/members.html www.iso.org/members.html].

=== Introdução ===
Este documento auxilia os autores a se comunicarem em linguagem jurídica clara, de modo que mesmo informações jurídicas complexas possam ser expressas de forma clara, eficaz e precisa. A linguagem clara torna a informação acessível tanto a profissionais do direito quanto a leitores não especializados. Este documento se baseia no reconhecimento internacional dos benefícios do uso da linguagem clara na comunicação jurídica. A capacidade de compreender informações jurídicas ajuda indivíduos e organizações a protegerem seus direitos. Para os indivíduos, isso inclui a capacidade de ganhar a vida, obter moradia, tomar decisões médicas e financeiras sensatas e exercer e defender seus direitos legais. Informações jurídicas compreensíveis também facilitam o cumprimento das obrigações legais e a participação em processos judiciais por parte de indivíduos e organizações. Uma boa comunicação jurídica reduz custos, aumenta a eficiência e melhora a eficácia e a conformidade (ver [2]). Outros benefícios incluem maior confiança, redução de litígios, bem como maior facilidade de digitalização e tradução.

As práticas de comunicação jurídica variam amplamente, de autor para autor, entre sistemas jurídicos, dentro de especialidades jurídicas e dentro de segmentos da profissão. Mas, com muita frequência, a profissão se comunica de maneiras que podem, involuntariamente, deixar de fora as partes interessadas mais importantes e interferir nos objetivos dos comunicadores. Embora muitos profissionais do direito se comuniquem eficazmente dentro de sua própria área de atuação, a profissão carece de padrões consistentes para se comunicar eficazmente também com clientes, o público e outros profissionais.

==== 1 Escopo ====
Este documento trata da comunicação jurídica e baseia-se nos princípios da linguagem clara estabelecidos na ISO 24495-1. Ele define diretrizes e técnicas para auxiliar os autores a garantir que os leitores compreendam facilmente a comunicação jurídica e possam exercer seus direitos e obrigações legais.

Este documento explica como aplicar os princípios da ISO 24495-1 em contextos jurídicos que exigem que os autores alcancem os seguintes objetivos:

* alcançar públicos diversos com necessidades diferentes;
* cumprir os requisitos legais de estrutura e design;
* explicar conceitos jurídicos complexos e cheios de nuances;
* explicar os processos que os leitores devem seguir para exercer seus direitos e obrigações legais.

Este documento aplica-se a documentos jurídicos em todos os setores, incluindo os setores jurídico, governamental, não governamental e da saúde. Assim como a ISO 24495-1, ele visa funcionar na maioria dos idiomas, mas fornece exemplos apenas em inglês. Reflete pesquisas sobre linguagem jurídica clara e a experiência de especialistas na área (ver [3]). Na medida do possível, este documento leva em consideração as diferenças entre os sistemas jurídicos.

Embora este documento se aplique principalmente à comunicação escrita, ele pode ser aplicado à comunicação oral em alguns contextos, como discussões com clientes e explicações em processos judiciais.

==== 2 Referências normativas ====
Os documentos a seguir são mencionados no texto de forma que parte ou a totalidade de seu conteúdo constitui requisitos deste documento. Para referências datadas, aplica-se somente a edição citada. Para referências não datadas, aplica-se a edição mais recente do documento referenciado (incluindo quaisquer emendas).

* ISO 24495-1:2023 Plain language - Part 1: Governing principles and guidelines
** ABNT NBR ISO 24495-1:2025 Linguagem simples - [https://web.archive.org/web/20260526180409/https://mwpt.com.br/wp-content/uploads/2025/11/Linguagem-Simples-ABNT.pdf Parte 1: Princípios e diretrizes norteadores]
* ISO 24495-2:2025 Plain language - Part 2: Legal communication
** ABNT NBR ISO 24495-2:2027 Linguagem simples - Parte 2: Comunicação jurídica (tradução completa, aguardando consulta pública)
* ISO 24495-3:2026 Plain language - Part 3: Science writing - Guidelines to help authors make scientific information accessible
** ABNT NBR ISO 24495-3:2027 Linguagem simples - Parte 3: Escrita científica (aguardando consulta pública)

==== 3 Termos and definições ====
Para os fins deste documento, aplicam-se os termos e definições apresentados na ISO 24495-1 e os seguintes. A ISO e a IEC mantêm bases de dados terminológicas para uso em normalização nos seguintes endereços: —

* — Plataforma de consulta online da ISO: disponível em https://www.iso.org/obp
* — IEC Electropedia: available at https://www.electropedia.org/

===== 3.1 Linguagem jurídica clara =====
Comunicação jurídica (3.2) em que a redação, a estrutura e o design são tão claros que os leitores pretendidos podem facilmente

* encontrar o que precisam,
* compreender o que encontram e
* utilizar essa informação

[SOURCE:ISO 24495-1:2023, 3.1, modified — “legal” added before “language” in the term and before “communication” in the definition.]

===== 3.2 comunicação jurídica =====
transmissão ou troca de informações na forma de um documento jurídico (3.3) ou informações orais referentes a uma questão jurídica.

===== 3.3 documento jurídico =====
documento sobre uma questão jurídica que estabelece ou explica direitos ou obrigações legais

EXEMPLO: Tratado, código, lei, diretiva, decisão judicial ou de tribunal, contrato, testamento, diretrizes do consumidor, correspondência, orientação de agência.

===== 3.4 termo técnico jurídico =====
palavra ou expressão que possui um significado técnico específico quando usada em um documento jurídico (3.3), que pode ser diferente do significado comum da palavra ou expressão

===== 3.5 design jurídico =====
aplicação de princípios e métodos de design para criar produtos e serviços jurídicos mais centrados no ser humano

Apenas as seções informativas das normas estão disponíveis publicamente. Para visualizar o conteúdo completo, você precisará adquirir a norma clicando no sites ISO ou ABNT.

== Bibliografia ==
{| class="wikitable"
|[1]
|ISO 24495-1, Plain language — Part 1: Governing principles and guidelines
|-
|[2]
|Kimble, J. ''Writing for Dollars, Writing to Please: the Case for Plain Language in Business, Government, and Law''. Carolina Academic Press, Second edition, 2023
|-
|[3]
|International Plain Language Federation. ISO Plain Language Standard – Bibliography [online]. Available at: https://iplfederation.org/plain-language/bibliography
|-
|[4]
|ISO 24495-3, Plain language — Part 3: Science writing
|}

ISO 24495-2:2025 Comunicação jurídica

2026-05-26T18:09:19Z

Itaymbere: /* 3 Terms and definitions */

=== Prefácio ===
A ISO (Organização Internacional de Normalização) é uma federação mundial de organismos nacionais de normalização (organismos membros da ISO). O trabalho de elaboração de Normas Internacionais é normalmente realizado por meio de comitês técnicos da ISO. Cada organismo membro interessado em um assunto para o qual um comitê técnico foi estabelecido tem o direito de ser representado nesse comitê. Organizações internacionais, governamentais e não governamentais, em ligação com a ISO, também participam do trabalho. A ISO colabora estreitamente com a Comissão Eletrotécnica Internacional (IEC) em todos os assuntos de normalização eletrotécnica.

Os procedimentos utilizados para desenvolver este documento e aqueles destinados à sua manutenção futura estão descritos nas Diretivas ISO/IEC, Parte 1. Em particular, devem ser observados os diferentes critérios de aprovação necessários para os diferentes tipos de documento ISO. Este documento foi elaborado de acordo com as regras editoriais das Diretivas ISO/IEC, Parte 2 (ver [https://Www.iso.org/directives www.iso.org/directives]).

A ISO chama a atenção para a possibilidade de que a implementação deste documento possa envolver o uso de (a) patente(s). A ISO não se posiciona quanto à evidência, validade ou aplicabilidade de quaisquer direitos de patente reivindicados a esse respeito. Até a data de publicação deste documento, a ISO não havia recebido notificação de (a) patente(s) que possam ser necessárias para a implementação deste documento. No entanto, os implementadores devem estar cientes de que esta informação pode não representar a versão mais recente, a qual pode ser obtida no banco de dados de patentes disponível em (ver [https://www.iso.org/patents www.iso.org/patents]). A ISO não se responsabiliza pela identificação de quaisquer direitos de patente.

Qualquer nome comercial utilizado neste documento é informação fornecida para conveniência dos usuários e não constitui um endosso.

Para uma explicação sobre a natureza voluntária das normas, o significado dos termos e expressões específicos da ISO relacionados à avaliação da conformidade, bem como informações sobre a adesão da ISO aos princípios da Organização Mundial do Comércio (OMC) no âmbito do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT), consulte, (ver [https://ww.iso.org/iso/foreword.html www.iso.org/iso/foreword.html]).

Este documento foi preparado pelo Comitê Técnico ISO/TC 37, Linguagem e Terminologia.

Uma lista de todas as partes da série ISO 24495 pode ser encontrada no site da ISO.

Quaisquer comentários ou dúvidas sobre este documento devem ser encaminhados ao organismo nacional de normalização do usuário. Uma lista completa desses organismos pode ser encontrada em [https://www.iso.org/members.html www.iso.org/members.html].

=== Introdução ===
Este documento auxilia os autores a se comunicarem em linguagem jurídica clara, de modo que mesmo informações jurídicas complexas possam ser expressas de forma clara, eficaz e precisa. A linguagem clara torna a informação acessível tanto a profissionais do direito quanto a leitores não especializados. Este documento se baseia no reconhecimento internacional dos benefícios do uso da linguagem clara na comunicação jurídica. A capacidade de compreender informações jurídicas ajuda indivíduos e organizações a protegerem seus direitos. Para os indivíduos, isso inclui a capacidade de ganhar a vida, obter moradia, tomar decisões médicas e financeiras sensatas e exercer e defender seus direitos legais. Informações jurídicas compreensíveis também facilitam o cumprimento das obrigações legais e a participação em processos judiciais por parte de indivíduos e organizações. Uma boa comunicação jurídica reduz custos, aumenta a eficiência e melhora a eficácia e a conformidade (ver [2]). Outros benefícios incluem maior confiança, redução de litígios, bem como maior facilidade de digitalização e tradução.

As práticas de comunicação jurídica variam amplamente, de autor para autor, entre sistemas jurídicos, dentro de especialidades jurídicas e dentro de segmentos da profissão. Mas, com muita frequência, a profissão se comunica de maneiras que podem, involuntariamente, deixar de fora as partes interessadas mais importantes e interferir nos objetivos dos comunicadores. Embora muitos profissionais do direito se comuniquem eficazmente dentro de sua própria área de atuação, a profissão carece de padrões consistentes para se comunicar eficazmente também com clientes, o público e outros profissionais.

==== 1 Escopo ====
Este documento trata da comunicação jurídica e baseia-se nos princípios da linguagem clara estabelecidos na ISO 24495-1. Ele define diretrizes e técnicas para auxiliar os autores a garantir que os leitores compreendam facilmente a comunicação jurídica e possam exercer seus direitos e obrigações legais.

Este documento explica como aplicar os princípios da ISO 24495-1 em contextos jurídicos que exigem que os autores alcancem os seguintes objetivos:

* alcançar públicos diversos com necessidades diferentes;
* cumprir os requisitos legais de estrutura e design;
* explicar conceitos jurídicos complexos e cheios de nuances;
* explicar os processos que os leitores devem seguir para exercer seus direitos e obrigações legais.

Este documento aplica-se a documentos jurídicos em todos os setores, incluindo os setores jurídico, governamental, não governamental e da saúde. Assim como a ISO 24495-1, ele visa funcionar na maioria dos idiomas, mas fornece exemplos apenas em inglês. Reflete pesquisas sobre linguagem jurídica clara e a experiência de especialistas na área (ver [3]). Na medida do possível, este documento leva em consideração as diferenças entre os sistemas jurídicos.

Embora este documento se aplique principalmente à comunicação escrita, ele pode ser aplicado à comunicação oral em alguns contextos, como discussões com clientes e explicações em processos judiciais.

==== 2 Referências normativas ====
Os documentos a seguir são mencionados no texto de forma que parte ou a totalidade de seu conteúdo constitui requisitos deste documento. Para referências datadas, aplica-se somente a edição citada. Para referências não datadas, aplica-se a edição mais recente do documento referenciado (incluindo quaisquer emendas).

* ISO 24495-1:2023 Plain language - Part 1: Governing principles and guidelines
** ABNT NBR ISO 24495-1:2025 Linguagem simples - [https://web.archive.org/web/20260526180409/https://mwpt.com.br/wp-content/uploads/2025/11/Linguagem-Simples-ABNT.pdf Parte 1: Princípios e diretrizes norteadores]
* ISO 24495-2:2025 Plain language - Part 2: Legal communication
** ABNT NBR ISO 24495-2:2027 Linguagem simples - Parte 2: Comunicação jurídica (tradução completa, aguardando consulta pública)
* ISO 24495-3:2026 Plain language - Part 3: Science writing - Guidelines to help authors make scientific information accessible
** ABNT NBR ISO 24495-3:2027 Linguagem simples - Parte 3: Escrita científica (aguardando consulta pública)

==== 3 Termos and definições ====
Para os fins deste documento, aplicam-se os termos e definições apresentados na ISO 24495-1 e os seguintes. A ISO e a IEC mantêm bases de dados terminológicas para uso em normalização nos seguintes endereços: —

* — Plataforma de consulta online da ISO: disponível em https://www.iso.org/obp
* — IEC Electropedia: available at https://www.electropedia.org/

===== 3.1 Linguagem jurídica clara =====
Comunicação jurídica (3.2) em que a redação, a estrutura e o design são tão claros que os leitores pretendidos podem facilmente

* encontrar o que precisam,
* compreender o que encontram e
* utilizar essa informação

[SOURCE:ISO 24495-1:2023, 3.1, modified — “legal” added before “language” in the term and before “communication” in the definition.]

===== 3.2 legal communication =====
transmission or exchange of information in the form of a legal document (3.3) or oral information that concerns a legal matter

===== 3.3 legal document =====
document about a legal matter that establishes or explains legal rights or obligations

EXAMPLE:

Treaty, code, act, directive, judicial or tribunal decision, contract, will, consumer guidelines, correspondence, agency guidance.

===== 3.4 legal term of art =====
word or phrase that has a distinct technical meaning when used in a legal document (3.3), which can be different from the ordinary meaning of the word or phrase

===== 3.5 legal design =====
application of design principles and methods to create more human-centric legal products and services

Only informative sections of standards are publicly available. To view the full content, you will need to purchase the standard by clicking on the "Buy" button.

== Bibliografia ==
{| class="wikitable"
|[1]
|ISO 24495-1, Plain language — Part 1: Governing principles and guidelines
|-
|[2]
|Kimble, J. ''Writing for Dollars, Writing to Please: the Case for Plain Language in Business, Government, and Law''. Carolina Academic Press, Second edition, 2023
|-
|[3]
|International Plain Language Federation. ISO Plain Language Standard – Bibliography [online]. Available at: https://iplfederation.org/plain-language/bibliography
|-
|[4]
|ISO 24495-3, Plain language — Part 3: Science writing
|}

ISO 24495-2:2025 Comunicação jurídica

2026-05-26T18:07:00Z

Itaymbere: /* 2 Normative references */

=== Prefácio ===
A ISO (Organização Internacional de Normalização) é uma federação mundial de organismos nacionais de normalização (organismos membros da ISO). O trabalho de elaboração de Normas Internacionais é normalmente realizado por meio de comitês técnicos da ISO. Cada organismo membro interessado em um assunto para o qual um comitê técnico foi estabelecido tem o direito de ser representado nesse comitê. Organizações internacionais, governamentais e não governamentais, em ligação com a ISO, também participam do trabalho. A ISO colabora estreitamente com a Comissão Eletrotécnica Internacional (IEC) em todos os assuntos de normalização eletrotécnica.

Os procedimentos utilizados para desenvolver este documento e aqueles destinados à sua manutenção futura estão descritos nas Diretivas ISO/IEC, Parte 1. Em particular, devem ser observados os diferentes critérios de aprovação necessários para os diferentes tipos de documento ISO. Este documento foi elaborado de acordo com as regras editoriais das Diretivas ISO/IEC, Parte 2 (ver [https://Www.iso.org/directives www.iso.org/directives]).

A ISO chama a atenção para a possibilidade de que a implementação deste documento possa envolver o uso de (a) patente(s). A ISO não se posiciona quanto à evidência, validade ou aplicabilidade de quaisquer direitos de patente reivindicados a esse respeito. Até a data de publicação deste documento, a ISO não havia recebido notificação de (a) patente(s) que possam ser necessárias para a implementação deste documento. No entanto, os implementadores devem estar cientes de que esta informação pode não representar a versão mais recente, a qual pode ser obtida no banco de dados de patentes disponível em (ver [https://www.iso.org/patents www.iso.org/patents]). A ISO não se responsabiliza pela identificação de quaisquer direitos de patente.

Qualquer nome comercial utilizado neste documento é informação fornecida para conveniência dos usuários e não constitui um endosso.

Para uma explicação sobre a natureza voluntária das normas, o significado dos termos e expressões específicos da ISO relacionados à avaliação da conformidade, bem como informações sobre a adesão da ISO aos princípios da Organização Mundial do Comércio (OMC) no âmbito do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT), consulte, (ver [https://ww.iso.org/iso/foreword.html www.iso.org/iso/foreword.html]).

Este documento foi preparado pelo Comitê Técnico ISO/TC 37, Linguagem e Terminologia.

Uma lista de todas as partes da série ISO 24495 pode ser encontrada no site da ISO.

Quaisquer comentários ou dúvidas sobre este documento devem ser encaminhados ao organismo nacional de normalização do usuário. Uma lista completa desses organismos pode ser encontrada em [https://www.iso.org/members.html www.iso.org/members.html].

=== Introdução ===
Este documento auxilia os autores a se comunicarem em linguagem jurídica clara, de modo que mesmo informações jurídicas complexas possam ser expressas de forma clara, eficaz e precisa. A linguagem clara torna a informação acessível tanto a profissionais do direito quanto a leitores não especializados. Este documento se baseia no reconhecimento internacional dos benefícios do uso da linguagem clara na comunicação jurídica. A capacidade de compreender informações jurídicas ajuda indivíduos e organizações a protegerem seus direitos. Para os indivíduos, isso inclui a capacidade de ganhar a vida, obter moradia, tomar decisões médicas e financeiras sensatas e exercer e defender seus direitos legais. Informações jurídicas compreensíveis também facilitam o cumprimento das obrigações legais e a participação em processos judiciais por parte de indivíduos e organizações. Uma boa comunicação jurídica reduz custos, aumenta a eficiência e melhora a eficácia e a conformidade (ver [2]). Outros benefícios incluem maior confiança, redução de litígios, bem como maior facilidade de digitalização e tradução.

As práticas de comunicação jurídica variam amplamente, de autor para autor, entre sistemas jurídicos, dentro de especialidades jurídicas e dentro de segmentos da profissão. Mas, com muita frequência, a profissão se comunica de maneiras que podem, involuntariamente, deixar de fora as partes interessadas mais importantes e interferir nos objetivos dos comunicadores. Embora muitos profissionais do direito se comuniquem eficazmente dentro de sua própria área de atuação, a profissão carece de padrões consistentes para se comunicar eficazmente também com clientes, o público e outros profissionais.

==== 1 Escopo ====
Este documento trata da comunicação jurídica e baseia-se nos princípios da linguagem clara estabelecidos na ISO 24495-1. Ele define diretrizes e técnicas para auxiliar os autores a garantir que os leitores compreendam facilmente a comunicação jurídica e possam exercer seus direitos e obrigações legais.

Este documento explica como aplicar os princípios da ISO 24495-1 em contextos jurídicos que exigem que os autores alcancem os seguintes objetivos:

* alcançar públicos diversos com necessidades diferentes;
* cumprir os requisitos legais de estrutura e design;
* explicar conceitos jurídicos complexos e cheios de nuances;
* explicar os processos que os leitores devem seguir para exercer seus direitos e obrigações legais.

Este documento aplica-se a documentos jurídicos em todos os setores, incluindo os setores jurídico, governamental, não governamental e da saúde. Assim como a ISO 24495-1, ele visa funcionar na maioria dos idiomas, mas fornece exemplos apenas em inglês. Reflete pesquisas sobre linguagem jurídica clara e a experiência de especialistas na área (ver [3]). Na medida do possível, este documento leva em consideração as diferenças entre os sistemas jurídicos.

Embora este documento se aplique principalmente à comunicação escrita, ele pode ser aplicado à comunicação oral em alguns contextos, como discussões com clientes e explicações em processos judiciais.

==== 2 Referências normativas ====
Os documentos a seguir são mencionados no texto de forma que parte ou a totalidade de seu conteúdo constitui requisitos deste documento. Para referências datadas, aplica-se somente a edição citada. Para referências não datadas, aplica-se a edição mais recente do documento referenciado (incluindo quaisquer emendas).

* ISO 24495-1:2023 Plain language - Part 1: Governing principles and guidelines
** ABNT NBR ISO 24495-1:2025 Linguagem simples - [https://web.archive.org/web/20260526180409/https://mwpt.com.br/wp-content/uploads/2025/11/Linguagem-Simples-ABNT.pdf Parte 1: Princípios e diretrizes norteadores]
* ISO 24495-2:2025 Plain language - Part 2: Legal communication
** ABNT NBR ISO 24495-2:2027 Linguagem simples - Parte 2: Comunicação jurídica (tradução completa, aguardando consulta pública)
* ISO 24495-3:2026 Plain language - Part 3: Science writing - Guidelines to help authors make scientific information accessible
** ABNT NBR ISO 24495-3:2027 Linguagem simples - Parte 3: Escrita científica (aguardando consulta pública)

==== 3 Terms and definitions ====
Para os fins deste documento, aplicam-se os termos e definições apresentados na ISO 24495-1 e os seguintes. A ISO e a IEC mantêm bases de dados terminológicas para uso em normalização nos seguintes endereços: —

* — Plataforma de consulta online da ISO: disponível em https://www.iso.org/obp
* — IEC Electropedia: available at https://www.electropedia.org/

===== 3.1 plain legal language =====
legal communication (3.2) in which wording, structure and design are so clear that intended readers can easily

* — find what they need,
* — understand what they find, and
* — use that information

[SOURCE:ISO 24495-1:2023, 3.1, modified — “legal” added before “language” in the term and before “communication” in the definition.]

===== 3.2 legal communication =====
transmission or exchange of information in the form of a legal document (3.3) or oral information that concerns a legal matter

===== 3.3 legal document =====
document about a legal matter that establishes or explains legal rights or obligations

EXAMPLE:

Treaty, code, act, directive, judicial or tribunal decision, contract, will, consumer guidelines, correspondence, agency guidance.

===== 3.4 legal term of art =====
word or phrase that has a distinct technical meaning when used in a legal document (3.3), which can be different from the ordinary meaning of the word or phrase

===== 3.5 legal design =====
application of design principles and methods to create more human-centric legal products and services

Only informative sections of standards are publicly available. To view the full content, you will need to purchase the standard by clicking on the "Buy" button.

== Bibliografia ==
{| class="wikitable"
|[1]
|ISO 24495-1, Plain language — Part 1: Governing principles and guidelines
|-
|[2]
|Kimble, J. ''Writing for Dollars, Writing to Please: the Case for Plain Language in Business, Government, and Law''. Carolina Academic Press, Second edition, 2023
|-
|[3]
|International Plain Language Federation. ISO Plain Language Standard – Bibliography [online]. Available at: https://iplfederation.org/plain-language/bibliography
|-
|[4]
|ISO 24495-3, Plain language — Part 3: Science writing
|}

ISO 24495-2:2025 Comunicação jurídica

2026-05-26T18:00:44Z

Itaymbere: /* 1 Scope */

=== Prefácio ===
A ISO (Organização Internacional de Normalização) é uma federação mundial de organismos nacionais de normalização (organismos membros da ISO). O trabalho de elaboração de Normas Internacionais é normalmente realizado por meio de comitês técnicos da ISO. Cada organismo membro interessado em um assunto para o qual um comitê técnico foi estabelecido tem o direito de ser representado nesse comitê. Organizações internacionais, governamentais e não governamentais, em ligação com a ISO, também participam do trabalho. A ISO colabora estreitamente com a Comissão Eletrotécnica Internacional (IEC) em todos os assuntos de normalização eletrotécnica.

Os procedimentos utilizados para desenvolver este documento e aqueles destinados à sua manutenção futura estão descritos nas Diretivas ISO/IEC, Parte 1. Em particular, devem ser observados os diferentes critérios de aprovação necessários para os diferentes tipos de documento ISO. Este documento foi elaborado de acordo com as regras editoriais das Diretivas ISO/IEC, Parte 2 (ver [https://Www.iso.org/directives www.iso.org/directives]).

A ISO chama a atenção para a possibilidade de que a implementação deste documento possa envolver o uso de (a) patente(s). A ISO não se posiciona quanto à evidência, validade ou aplicabilidade de quaisquer direitos de patente reivindicados a esse respeito. Até a data de publicação deste documento, a ISO não havia recebido notificação de (a) patente(s) que possam ser necessárias para a implementação deste documento. No entanto, os implementadores devem estar cientes de que esta informação pode não representar a versão mais recente, a qual pode ser obtida no banco de dados de patentes disponível em (ver [https://www.iso.org/patents www.iso.org/patents]). A ISO não se responsabiliza pela identificação de quaisquer direitos de patente.

Qualquer nome comercial utilizado neste documento é informação fornecida para conveniência dos usuários e não constitui um endosso.

Para uma explicação sobre a natureza voluntária das normas, o significado dos termos e expressões específicos da ISO relacionados à avaliação da conformidade, bem como informações sobre a adesão da ISO aos princípios da Organização Mundial do Comércio (OMC) no âmbito do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT), consulte, (ver [https://ww.iso.org/iso/foreword.html www.iso.org/iso/foreword.html]).

Este documento foi preparado pelo Comitê Técnico ISO/TC 37, Linguagem e Terminologia.

Uma lista de todas as partes da série ISO 24495 pode ser encontrada no site da ISO.

Quaisquer comentários ou dúvidas sobre este documento devem ser encaminhados ao organismo nacional de normalização do usuário. Uma lista completa desses organismos pode ser encontrada em [https://www.iso.org/members.html www.iso.org/members.html].

=== Introdução ===
Este documento auxilia os autores a se comunicarem em linguagem jurídica clara, de modo que mesmo informações jurídicas complexas possam ser expressas de forma clara, eficaz e precisa. A linguagem clara torna a informação acessível tanto a profissionais do direito quanto a leitores não especializados. Este documento se baseia no reconhecimento internacional dos benefícios do uso da linguagem clara na comunicação jurídica. A capacidade de compreender informações jurídicas ajuda indivíduos e organizações a protegerem seus direitos. Para os indivíduos, isso inclui a capacidade de ganhar a vida, obter moradia, tomar decisões médicas e financeiras sensatas e exercer e defender seus direitos legais. Informações jurídicas compreensíveis também facilitam o cumprimento das obrigações legais e a participação em processos judiciais por parte de indivíduos e organizações. Uma boa comunicação jurídica reduz custos, aumenta a eficiência e melhora a eficácia e a conformidade (ver [2]). Outros benefícios incluem maior confiança, redução de litígios, bem como maior facilidade de digitalização e tradução.

As práticas de comunicação jurídica variam amplamente, de autor para autor, entre sistemas jurídicos, dentro de especialidades jurídicas e dentro de segmentos da profissão. Mas, com muita frequência, a profissão se comunica de maneiras que podem, involuntariamente, deixar de fora as partes interessadas mais importantes e interferir nos objetivos dos comunicadores. Embora muitos profissionais do direito se comuniquem eficazmente dentro de sua própria área de atuação, a profissão carece de padrões consistentes para se comunicar eficazmente também com clientes, o público e outros profissionais.

==== 1 Escopo ====
Este documento trata da comunicação jurídica e baseia-se nos princípios da linguagem clara estabelecidos na ISO 24495-1. Ele define diretrizes e técnicas para auxiliar os autores a garantir que os leitores compreendam facilmente a comunicação jurídica e possam exercer seus direitos e obrigações legais.

Este documento explica como aplicar os princípios da ISO 24495-1 em contextos jurídicos que exigem que os autores alcancem os seguintes objetivos:

* alcançar públicos diversos com necessidades diferentes;
* cumprir os requisitos legais de estrutura e design;
* explicar conceitos jurídicos complexos e cheios de nuances;
* explicar os processos que os leitores devem seguir para exercer seus direitos e obrigações legais.

Este documento aplica-se a documentos jurídicos em todos os setores, incluindo os setores jurídico, governamental, não governamental e da saúde. Assim como a ISO 24495-1, ele visa funcionar na maioria dos idiomas, mas fornece exemplos apenas em inglês. Reflete pesquisas sobre linguagem jurídica clara e a experiência de especialistas na área (ver [3]). Na medida do possível, este documento leva em consideração as diferenças entre os sistemas jurídicos.

Embora este documento se aplique principalmente à comunicação escrita, ele pode ser aplicado à comunicação oral em alguns contextos, como discussões com clientes e explicações em processos judiciais.

==== 2 Normative references ====
The following documents are referred to in the text in such a way that some or all of their content constitutes requirements of this document. For dated references, only the edition cited applies. For undated references, the latest edition of the referenced document (including any amendments) applies.

* ISO 24495-1:2023 Plain language - Part 1: Governing principles and guidelines
** ABNT NBR ISO 24495-1:2025 - Parte 1: Princípios e diretrizes norteadores
* ISO 24495-2:2025 Plain language - Part 2: Legal communication
** ABNT NBR ISO 24495-2:2027 - Parte 2: Comunicação jurídica (tradução completa, aguardando consulta pública)
* ISO 24495-3:2026 Plain language - Part 3: Science writing - Guidelines to help authors make scientific information accessible
** ABNT NBR ISO 24495-3:2027 - Parte 3: Escrita científica (aguardando consulta pública)

==== 3 Terms and definitions ====
For the purposes of this document, the terms and definitions given in ISO 24495-1 and the following apply.

ISO and IEC maintain terminology databases for use in standardization at the following addresses:

* — ISO Online browsing platform: available at <nowiki>https://www.iso.org/obp</nowiki>
* — IEC Electropedia: available at <nowiki>https://www.electropedia.org/</nowiki>

===== 3.1 plain legal language =====
legal communication (3.2) in which wording, structure and design are so clear that intended readers can easily

* — find what they need,
* — understand what they find, and
* — use that information

[SOURCE:ISO 24495-1:2023, 3.1, modified — “legal” added before “language” in the term and before “communication” in the definition.]

===== 3.2 legal communication =====
transmission or exchange of information in the form of a legal document (3.3) or oral information that concerns a legal matter

===== 3.3 legal document =====
document about a legal matter that establishes or explains legal rights or obligations

EXAMPLE:

Treaty, code, act, directive, judicial or tribunal decision, contract, will, consumer guidelines, correspondence, agency guidance.

===== 3.4 legal term of art =====
word or phrase that has a distinct technical meaning when used in a legal document (3.3), which can be different from the ordinary meaning of the word or phrase

===== 3.5 legal design =====
application of design principles and methods to create more human-centric legal products and services

Only informative sections of standards are publicly available. To view the full content, you will need to purchase the standard by clicking on the "Buy" button.

== Bibliografia ==
{| class="wikitable"
|[1]
|ISO 24495-1, Plain language — Part 1: Governing principles and guidelines
|-
|[2]
|Kimble, J. ''Writing for Dollars, Writing to Please: the Case for Plain Language in Business, Government, and Law''. Carolina Academic Press, Second edition, 2023
|-
|[3]
|International Plain Language Federation. ISO Plain Language Standard – Bibliography [online]. Available at: https://iplfederation.org/plain-language/bibliography
|-
|[4]
|ISO 24495-3, Plain language — Part 3: Science writing
|}

ISO 24495-2:2025 Comunicação jurídica

2026-05-26T17:53:35Z

Itaymbere: /* Introduction */

=== Prefácio ===
A ISO (Organização Internacional de Normalização) é uma federação mundial de organismos nacionais de normalização (organismos membros da ISO). O trabalho de elaboração de Normas Internacionais é normalmente realizado por meio de comitês técnicos da ISO. Cada organismo membro interessado em um assunto para o qual um comitê técnico foi estabelecido tem o direito de ser representado nesse comitê. Organizações internacionais, governamentais e não governamentais, em ligação com a ISO, também participam do trabalho. A ISO colabora estreitamente com a Comissão Eletrotécnica Internacional (IEC) em todos os assuntos de normalização eletrotécnica.

Os procedimentos utilizados para desenvolver este documento e aqueles destinados à sua manutenção futura estão descritos nas Diretivas ISO/IEC, Parte 1. Em particular, devem ser observados os diferentes critérios de aprovação necessários para os diferentes tipos de documento ISO. Este documento foi elaborado de acordo com as regras editoriais das Diretivas ISO/IEC, Parte 2 (ver [https://Www.iso.org/directives www.iso.org/directives]).

A ISO chama a atenção para a possibilidade de que a implementação deste documento possa envolver o uso de (a) patente(s). A ISO não se posiciona quanto à evidência, validade ou aplicabilidade de quaisquer direitos de patente reivindicados a esse respeito. Até a data de publicação deste documento, a ISO não havia recebido notificação de (a) patente(s) que possam ser necessárias para a implementação deste documento. No entanto, os implementadores devem estar cientes de que esta informação pode não representar a versão mais recente, a qual pode ser obtida no banco de dados de patentes disponível em (ver [https://www.iso.org/patents www.iso.org/patents]). A ISO não se responsabiliza pela identificação de quaisquer direitos de patente.

Qualquer nome comercial utilizado neste documento é informação fornecida para conveniência dos usuários e não constitui um endosso.

Para uma explicação sobre a natureza voluntária das normas, o significado dos termos e expressões específicos da ISO relacionados à avaliação da conformidade, bem como informações sobre a adesão da ISO aos princípios da Organização Mundial do Comércio (OMC) no âmbito do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT), consulte, (ver [https://ww.iso.org/iso/foreword.html www.iso.org/iso/foreword.html]).

Este documento foi preparado pelo Comitê Técnico ISO/TC 37, Linguagem e Terminologia.

Uma lista de todas as partes da série ISO 24495 pode ser encontrada no site da ISO.

Quaisquer comentários ou dúvidas sobre este documento devem ser encaminhados ao organismo nacional de normalização do usuário. Uma lista completa desses organismos pode ser encontrada em [https://www.iso.org/members.html www.iso.org/members.html].

=== Introdução ===
Este documento auxilia os autores a se comunicarem em linguagem jurídica clara, de modo que mesmo informações jurídicas complexas possam ser expressas de forma clara, eficaz e precisa. A linguagem clara torna a informação acessível tanto a profissionais do direito quanto a leitores não especializados. Este documento se baseia no reconhecimento internacional dos benefícios do uso da linguagem clara na comunicação jurídica. A capacidade de compreender informações jurídicas ajuda indivíduos e organizações a protegerem seus direitos. Para os indivíduos, isso inclui a capacidade de ganhar a vida, obter moradia, tomar decisões médicas e financeiras sensatas e exercer e defender seus direitos legais. Informações jurídicas compreensíveis também facilitam o cumprimento das obrigações legais e a participação em processos judiciais por parte de indivíduos e organizações. Uma boa comunicação jurídica reduz custos, aumenta a eficiência e melhora a eficácia e a conformidade (ver [2]). Outros benefícios incluem maior confiança, redução de litígios, bem como maior facilidade de digitalização e tradução.

As práticas de comunicação jurídica variam amplamente, de autor para autor, entre sistemas jurídicos, dentro de especialidades jurídicas e dentro de segmentos da profissão. Mas, com muita frequência, a profissão se comunica de maneiras que podem, involuntariamente, deixar de fora as partes interessadas mais importantes e interferir nos objetivos dos comunicadores. Embora muitos profissionais do direito se comuniquem eficazmente dentro de sua própria área de atuação, a profissão carece de padrões consistentes para se comunicar eficazmente também com clientes, o público e outros profissionais.

==== 1 Scope ====
This document deals with legal communication, and it builds on the foundation for plain language in ISO 24495-1. It establishes guidelines and techniques to help authors make sure that readers can readily understand legal communication and exercise their legal rights and obligations.

This document explains how to apply principles from ISO 24495-1 in legal contexts that require authors to achieve these goals:

* — reach multiple audiences with different needs;
* — adhere to legally required structural and design requirements;
* — explain complex and nuanced legal concepts;
* — explain processes that readers must navigate to exercise legal rights and obligations.

This document applies to legal documents in all sectors, including the legal, governmental, non-governmental and health sectors. Similarly to ISO 24495-1, it aims to work for most languages, but it provides examples only in English. It reflects research on plain legal language and the experience of experts in the field (see Reference [3]). To the extent possible, this document allows for differences in legal systems.

Although this document applies mainly to written communication, it can apply to oral communication in some contexts, such as discussions with clients and explanations in court proceedings.

==== 2 Normative references ====
The following documents are referred to in the text in such a way that some or all of their content constitutes requirements of this document. For dated references, only the edition cited applies. For undated references, the latest edition of the referenced document (including any amendments) applies.

* ISO 24495-1:2023 Plain language — Part 1: Governing principles and guidelines
* ISO 24495-2:2025 Legal communication — Part 2: Governing principles and guidelines
* ISO 24495-3:2026 Science writing — Part 3: Guidelines to help authors make scientific information accessible

==== 3 Terms and definitions ====
For the purposes of this document, the terms and definitions given in ISO 24495-1 and the following apply.

ISO and IEC maintain terminology databases for use in standardization at the following addresses:

* — ISO Online browsing platform: available at <nowiki>https://www.iso.org/obp</nowiki>
* — IEC Electropedia: available at <nowiki>https://www.electropedia.org/</nowiki>

===== 3.1 plain legal language =====
legal communication (3.2) in which wording, structure and design are so clear that intended readers can easily

* — find what they need,
* — understand what they find, and
* — use that information

[SOURCE:ISO 24495-1:2023, 3.1, modified — “legal” added before “language” in the term and before “communication” in the definition.]

===== 3.2 legal communication =====
transmission or exchange of information in the form of a legal document (3.3) or oral information that concerns a legal matter

===== 3.3 legal document =====
document about a legal matter that establishes or explains legal rights or obligations

EXAMPLE:

Treaty, code, act, directive, judicial or tribunal decision, contract, will, consumer guidelines, correspondence, agency guidance.

===== 3.4 legal term of art =====
word or phrase that has a distinct technical meaning when used in a legal document (3.3), which can be different from the ordinary meaning of the word or phrase

===== 3.5 legal design =====
application of design principles and methods to create more human-centric legal products and services

Only informative sections of standards are publicly available. To view the full content, you will need to purchase the standard by clicking on the "Buy" button.

== Bibliografia ==
{| class="wikitable"
|[1]
|ISO 24495-1, Plain language — Part 1: Governing principles and guidelines
|-
|[2]
|Kimble, J. ''Writing for Dollars, Writing to Please: the Case for Plain Language in Business, Government, and Law''. Carolina Academic Press, Second edition, 2023
|-
|[3]
|International Plain Language Federation. ISO Plain Language Standard – Bibliography [online]. Available at: https://iplfederation.org/plain-language/bibliography
|-
|[4]
|ISO 24495-3, Plain language — Part 3: Science writing
|}

ISO 24495-2:2025 Comunicação jurídica

2026-05-26T17:48:55Z

Itaymbere: /* Foreword */

=== Prefácio ===
A ISO (Organização Internacional de Normalização) é uma federação mundial de organismos nacionais de normalização (organismos membros da ISO). O trabalho de elaboração de Normas Internacionais é normalmente realizado por meio de comitês técnicos da ISO. Cada organismo membro interessado em um assunto para o qual um comitê técnico foi estabelecido tem o direito de ser representado nesse comitê. Organizações internacionais, governamentais e não governamentais, em ligação com a ISO, também participam do trabalho. A ISO colabora estreitamente com a Comissão Eletrotécnica Internacional (IEC) em todos os assuntos de normalização eletrotécnica.

Os procedimentos utilizados para desenvolver este documento e aqueles destinados à sua manutenção futura estão descritos nas Diretivas ISO/IEC, Parte 1. Em particular, devem ser observados os diferentes critérios de aprovação necessários para os diferentes tipos de documento ISO. Este documento foi elaborado de acordo com as regras editoriais das Diretivas ISO/IEC, Parte 2 (ver [https://Www.iso.org/directives www.iso.org/directives]).

A ISO chama a atenção para a possibilidade de que a implementação deste documento possa envolver o uso de (a) patente(s). A ISO não se posiciona quanto à evidência, validade ou aplicabilidade de quaisquer direitos de patente reivindicados a esse respeito. Até a data de publicação deste documento, a ISO não havia recebido notificação de (a) patente(s) que possam ser necessárias para a implementação deste documento. No entanto, os implementadores devem estar cientes de que esta informação pode não representar a versão mais recente, a qual pode ser obtida no banco de dados de patentes disponível em (ver [https://www.iso.org/patents www.iso.org/patents]). A ISO não se responsabiliza pela identificação de quaisquer direitos de patente.

Qualquer nome comercial utilizado neste documento é informação fornecida para conveniência dos usuários e não constitui um endosso.

Para uma explicação sobre a natureza voluntária das normas, o significado dos termos e expressões específicos da ISO relacionados à avaliação da conformidade, bem como informações sobre a adesão da ISO aos princípios da Organização Mundial do Comércio (OMC) no âmbito do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT), consulte, (ver [https://ww.iso.org/iso/foreword.html www.iso.org/iso/foreword.html]).

Este documento foi preparado pelo Comitê Técnico ISO/TC 37, Linguagem e Terminologia.

Uma lista de todas as partes da série ISO 24495 pode ser encontrada no site da ISO.

Quaisquer comentários ou dúvidas sobre este documento devem ser encaminhados ao organismo nacional de normalização do usuário. Uma lista completa desses organismos pode ser encontrada em [https://www.iso.org/members.html www.iso.org/members.html].

=== Introduction ===
This document helps authors communicate in plain legal language so that even complex legal information can be expressed clearly, effectively and accurately. Plain language makes information accessible to both legal professionals and non-expert readers.

This document builds on international recognition of the benefits of using plain language in legal communication.

The ability to understand legal information helps individuals and organizations protect their rights. For individuals, these include the ability to earn a living, obtain housing, make sound medical and financial decisions, and pursue and defend legal rights. Understandable legal information also makes it easier for individuals and organizations to meet their legal obligations and participate in legal processes.

Good legal communication reduces costs, increases efficiency and improves effectiveness and compliance (see Reference [2]). Other benefits include increased trust, reduced litigation as well as easier digitalization and translation.

Legal communication practices vary widely, from author to author, across legal systems, within legal specialities and within segments of the profession. But too often, the profession communicates in ways that can unintentionally leave the most important stakeholders on the outside and interfere with the communicators’ goals. While many legal professionals communicate effectively within their own area of practice, the profession lacks consistent standards to also communicate effectively with clients, the public and other professionals.

==== 1 Scope ====
This document deals with legal communication, and it builds on the foundation for plain language in ISO 24495-1. It establishes guidelines and techniques to help authors make sure that readers can readily understand legal communication and exercise their legal rights and obligations.

This document explains how to apply principles from ISO 24495-1 in legal contexts that require authors to achieve these goals:

* — reach multiple audiences with different needs;
* — adhere to legally required structural and design requirements;
* — explain complex and nuanced legal concepts;
* — explain processes that readers must navigate to exercise legal rights and obligations.

This document applies to legal documents in all sectors, including the legal, governmental, non-governmental and health sectors. Similarly to ISO 24495-1, it aims to work for most languages, but it provides examples only in English. It reflects research on plain legal language and the experience of experts in the field (see Reference [3]). To the extent possible, this document allows for differences in legal systems.

Although this document applies mainly to written communication, it can apply to oral communication in some contexts, such as discussions with clients and explanations in court proceedings.

==== 2 Normative references ====
The following documents are referred to in the text in such a way that some or all of their content constitutes requirements of this document. For dated references, only the edition cited applies. For undated references, the latest edition of the referenced document (including any amendments) applies.

* ISO 24495-1:2023 Plain language — Part 1: Governing principles and guidelines
* ISO 24495-2:2025 Legal communication — Part 2: Governing principles and guidelines
* ISO 24495-3:2026 Science writing — Part 3: Guidelines to help authors make scientific information accessible

==== 3 Terms and definitions ====
For the purposes of this document, the terms and definitions given in ISO 24495-1 and the following apply.

ISO and IEC maintain terminology databases for use in standardization at the following addresses:

* — ISO Online browsing platform: available at <nowiki>https://www.iso.org/obp</nowiki>
* — IEC Electropedia: available at <nowiki>https://www.electropedia.org/</nowiki>

===== 3.1 plain legal language =====
legal communication (3.2) in which wording, structure and design are so clear that intended readers can easily

* — find what they need,
* — understand what they find, and
* — use that information

[SOURCE:ISO 24495-1:2023, 3.1, modified — “legal” added before “language” in the term and before “communication” in the definition.]

===== 3.2 legal communication =====
transmission or exchange of information in the form of a legal document (3.3) or oral information that concerns a legal matter

===== 3.3 legal document =====
document about a legal matter that establishes or explains legal rights or obligations

EXAMPLE:

Treaty, code, act, directive, judicial or tribunal decision, contract, will, consumer guidelines, correspondence, agency guidance.

===== 3.4 legal term of art =====
word or phrase that has a distinct technical meaning when used in a legal document (3.3), which can be different from the ordinary meaning of the word or phrase

===== 3.5 legal design =====
application of design principles and methods to create more human-centric legal products and services

Only informative sections of standards are publicly available. To view the full content, you will need to purchase the standard by clicking on the "Buy" button.

== Bibliografia ==
{| class="wikitable"
|[1]
|ISO 24495-1, Plain language — Part 1: Governing principles and guidelines
|-
|[2]
|Kimble, J. ''Writing for Dollars, Writing to Please: the Case for Plain Language in Business, Government, and Law''. Carolina Academic Press, Second edition, 2023
|-
|[3]
|International Plain Language Federation. ISO Plain Language Standard – Bibliography [online]. Available at: https://iplfederation.org/plain-language/bibliography
|-
|[4]
|ISO 24495-3, Plain language — Part 3: Science writing
|}

ISO 24495-2:2025 Comunicação jurídica

2026-05-26T17:39:46Z

Itaymbere: ISO_24495-2:2025_Comunicação_jurídica

=== Foreword ===
ISO (the International Organization for Standardization) is a worldwide federation of national standards bodies (ISO member bodies). The work of preparing International Standards is normally carried out through ISO technical committees. Each member body interested in a subject for which a technical committee has been established has the right to be represented on that committee. International organizations, governmental and non-governmental, in liaison with ISO, also take part in the work. ISO collaborates closely with the International Electrotechnical Commission (IEC) on all matters of electrotechnical standardization.

The procedures used to develop this document and those intended for its further maintenance are described in the ISO/IEC Directives, Part 1. In particular, the different approval criteria needed for the different types of ISO document should be noted. This document was drafted in accordance with the editorial rules of the ISO/IEC Directives, Part 2 (see www.iso.org/directives).

ISO draws attention to the possibility that the implementation of this document may involve the use of (a) patent(s). ISO takes no position concerning the evidence, validity or applicability of any claimed patent rights in respect thereof. As of the date of publication of this document, ISO had not received notice of (a) patent(s) which may be required to implement this document. However, implementers are cautioned that this may not represent the latest information, which may be obtained from the patent database available at www.iso.org/patents. ISO shall not be held responsible for identifying any or all such patent rights.

Any trade name used in this document is information given for the convenience of users and does not constitute an endorsement.

For an explanation of the voluntary nature of standards, the meaning of ISO specific terms and expressions related to conformity assessment, as well as information about ISO’s adherence to the World Trade Organization (WTO) principles in the Technical Barriers to Trade (TBT), see www.iso.org/iso/foreword.html.

This document was prepared by Technical Committee ISO/TC 37, ''Language and terminology''.

A list of all parts in the ISO 24495 series can be found on the ISO website.

Any feedback or questions on this document should be directed to the user’s national standards body. A complete listing of these bodies can be found at www.iso.org/members.html.

=== Introduction ===
This document helps authors communicate in plain legal language so that even complex legal information can be expressed clearly, effectively and accurately. Plain language makes information accessible to both legal professionals and non-expert readers.

This document builds on international recognition of the benefits of using plain language in legal communication.

The ability to understand legal information helps individuals and organizations protect their rights. For individuals, these include the ability to earn a living, obtain housing, make sound medical and financial decisions, and pursue and defend legal rights. Understandable legal information also makes it easier for individuals and organizations to meet their legal obligations and participate in legal processes.

Good legal communication reduces costs, increases efficiency and improves effectiveness and compliance (see Reference [2]). Other benefits include increased trust, reduced litigation as well as easier digitalization and translation.

Legal communication practices vary widely, from author to author, across legal systems, within legal specialities and within segments of the profession. But too often, the profession communicates in ways that can unintentionally leave the most important stakeholders on the outside and interfere with the communicators’ goals. While many legal professionals communicate effectively within their own area of practice, the profession lacks consistent standards to also communicate effectively with clients, the public and other professionals.

==== 1 Scope ====
This document deals with legal communication, and it builds on the foundation for plain language in ISO 24495-1. It establishes guidelines and techniques to help authors make sure that readers can readily understand legal communication and exercise their legal rights and obligations.

This document explains how to apply principles from ISO 24495-1 in legal contexts that require authors to achieve these goals:

* — reach multiple audiences with different needs;
* — adhere to legally required structural and design requirements;
* — explain complex and nuanced legal concepts;
* — explain processes that readers must navigate to exercise legal rights and obligations.

This document applies to legal documents in all sectors, including the legal, governmental, non-governmental and health sectors. Similarly to ISO 24495-1, it aims to work for most languages, but it provides examples only in English. It reflects research on plain legal language and the experience of experts in the field (see Reference [3]). To the extent possible, this document allows for differences in legal systems.

Although this document applies mainly to written communication, it can apply to oral communication in some contexts, such as discussions with clients and explanations in court proceedings.

==== 2 Normative references ====
The following documents are referred to in the text in such a way that some or all of their content constitutes requirements of this document. For dated references, only the edition cited applies. For undated references, the latest edition of the referenced document (including any amendments) applies.

* ISO 24495-1:2023 Plain language — Part 1: Governing principles and guidelines
* ISO 24495-2:2025 Legal communication — Part 2: Governing principles and guidelines
* ISO 24495-3:2026 Science writing — Part 3: Guidelines to help authors make scientific information accessible

==== 3 Terms and definitions ====
For the purposes of this document, the terms and definitions given in ISO 24495-1 and the following apply.

ISO and IEC maintain terminology databases for use in standardization at the following addresses:

* — ISO Online browsing platform: available at <nowiki>https://www.iso.org/obp</nowiki>
* — IEC Electropedia: available at <nowiki>https://www.electropedia.org/</nowiki>

===== 3.1 plain legal language =====
legal communication (3.2) in which wording, structure and design are so clear that intended readers can easily

* — find what they need,
* — understand what they find, and
* — use that information

[SOURCE:ISO 24495-1:2023, 3.1, modified — “legal” added before “language” in the term and before “communication” in the definition.]

===== 3.2 legal communication =====
transmission or exchange of information in the form of a legal document (3.3) or oral information that concerns a legal matter

===== 3.3 legal document =====
document about a legal matter that establishes or explains legal rights or obligations

EXAMPLE:

Treaty, code, act, directive, judicial or tribunal decision, contract, will, consumer guidelines, correspondence, agency guidance.

===== 3.4 legal term of art =====
word or phrase that has a distinct technical meaning when used in a legal document (3.3), which can be different from the ordinary meaning of the word or phrase

===== 3.5 legal design =====
application of design principles and methods to create more human-centric legal products and services

Only informative sections of standards are publicly available. To view the full content, you will need to purchase the standard by clicking on the "Buy" button.

== Bibliografia ==
{| class="wikitable"
|[1]
|ISO 24495-1, Plain language — Part 1: Governing principles and guidelines
|-
|[2]
|Kimble, J. ''Writing for Dollars, Writing to Please: the Case for Plain Language in Business, Government, and Law''. Carolina Academic Press, Second edition, 2023
|-
|[3]
|International Plain Language Federation. ISO Plain Language Standard – Bibliography [online]. Available at: https://iplfederation.org/plain-language/bibliography
|-
|[4]
|ISO 24495-3, Plain language — Part 3: Science writing
|}

Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica

2026-05-26T02:14:25Z

Itaymbere: CDDir

__NOTOC__
<div style="background-color: #d0e5f5; border: 1px solid #abd5f5; margin-top:10px;">

== Série Advogado Completo ==
<div style="background-color: #F5F5F5; border-top: 1px solid #abd5f5; margin-top:7px; padding: 5px 15px 0px 8px;">
{|
![[Ficheiro:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica.png|alt=Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica|miniaturadaimagem|''Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica''|centro]][[Arquivo:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica ISBN.png|miniaturadaimagem|Código de Barras ISBN]]
!<span style="font-variant:small-caps;display:block;margin-top:10px;">A [[Política Nacional de Linguagem Simples]] como ferramenta para conhecer e efetivar seus direitos</span>#DIREITO #LINGUAGEMJURIDICA #LINGUAGEMSIMPLES #DBLJ<br>Palavras-chave: Direito, Português, Linguagem Jurídica, Linguagem Simples.
![[Ficheiro:Selo Linguagem Simples.svg|alt=Essa iniciativa cumpre os requisitos do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples|miniaturadaimagem|188x188px|<sub>Essa iniciativa cumpre todos os requisitos do [[Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples]]</sub>]]
|}
{{Oculto|alinhamento1=left
|css1=border: solid 1px #abd5f5; background-color: #d0e5f5; padding: 0.6em;
|texto1= <big><font face="Bold" color="#8898BF"> Índice </font></big> <small>clique para expandir</small>
|css2=border: solid 1px #abd5f5; background-color:#f1f5fc; margin-bottom: 10px;
|texto2=
# '''[[Ficha Catalográfica]]''' [[imagem:1de8.svg]]
# '''[[Dedicatória]]''' [[imagem:2de8.svg]]
# '''[[Abreviações Utilizadas]]''' [[imagem:3de8.svg]]
# '''[[Indispensável]]''' [[imagem:4de8.svg]]
# '''[[Epígrafe]]''' [[imagem:5de8.svg]]
# '''[[Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples|Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples]] ''' [[imagem:5de8.svg]]
# '''[[Política_Nacional_de_Linguagem_Simples|Política Nacional de Linguagem Simples]] ''' [[imagem:8de8.svg]]
# '''[[Prefácio]]''' [[imagem:6de8.svg]]
# '''[[Vocabulário]]''' [[imagem:6de8.svg]]
# '''[[Bibliografia]]''' [[imagem:6de8.svg]]
# '''[[Adendos]]''' [[imagem:6de8.svg]]
# '''[[Anexos]]''' [[imagem:6de8.svg]]
}}
{{Oculto|alinhamento1=left
|css1=border: 1px solid #c7c8f2; background: #eaebff; padding: 0.6em;
|texto1=<big><font face="Bold" color="#a0a7ff">Vocábulário</font></big> <small>clique para expandir</small>
|css2=border:1px solid #c7c8f2; background-color:#f6f7ff; margin-bottom: 10px;
|texto2=
# '''[[A]]''' [[imagem:1de8.svg]]
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# '''[[C]]''' [[imagem:1de8.svg]]
# '''[[D]]''' [[imagem:1de8.svg]]
# '''[[E]]''' [[imagem:1de8.svg]]
# '''[[F]]''' [[imagem:1de8.svg]]
# '''[[G]]''' [[imagem:1de8.svg]]
# '''[[H]]''' [[imagem:1de8.svg]]
# '''[[I]]''' [[imagem:1de8.svg]]
# '''[[J]]''' [[imagem:1de8.svg]]
# '''[[K]]''' [[imagem:1de8.svg]]
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# '''Adendos''' [[imagem:5de8.svg]]
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=== Procurando uma palavra? ===
Este dicionário contém inúmeras palavras e [[dicas]] da Linguagem Jurídica, fornecidas por diversos amadores e profissionais operadores do direito, desde acadêmicos a juízes, ministros e muitos outros!

Já sabe qual será a palavra de hoje? Então confira se temos o que você deseja:<inputbox>
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== Indexar ==
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== Temas ==
{{Tema/Dados
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|CBC = K
|CAPES = 60100001
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{{Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Esboço}}


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== Colaboradores e revisores ==
{{ListaContribuidores}}

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2026-05-21T19:33:20Z

Itaymbere: Prefácio

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<div class="home-subtitle"><small>A Política Nacional de Linguagem Simples como ferramenta para conhecer e efetivar seus direitos</small></div>
<small>por [[Usuário:Itaymbere|Itaymberê Guimarães]]</small><br>
<small>[https://jusintegra.com JUSINTEGRA] Editora</small><br>
<small>ISBN: [[Ficha Catalográfica|978-65-02-02034-0]]</small>
<div class="home-subtitle">"O maior e mais solene repositório de terminologia jurídica da língua portuguesa. Uma obra científica, viva e perpétua para estudo do vernáculo jurídico e a preservação do Estado Democrático de Direito." [[Usuário:Ravi Sawaya|Ravi Sawaya]]</div>
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<div class="termo-dia-title">[[Devido Processo Legal]]</div>
<p>Fundamental princípio constitucional que garante a todos o direito a um julgamento justo, conduzido perante a autoridade competente e com a observância de todas as formalidades e garantias instituídas por lei. Encontra sua raiz histórica na cláusula <em>"law of the land"</em> da Magna Carta de 1215 e constitui a pedra angular do Estado Democrático de Direito, desdobrando-se em vertentes processuais (garantias de ampla defesa e contraditório) e substantivas (limitação ao arbítrio legislativo e exigência de razoabilidade).</p>
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<h3>Ramos do Direito</h3>

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<h3>Expressões Latinas</h3>
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<li>[[Ipsis litteris|<em>Ipsis Litteris</em>]] <span style="color:#64748b; font-size:0.85rem;">— Textualmente / Pelas mesmas letras</span></li>
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<h3>Guia do Pesquisador</h3>
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<li><strong>Busca Rápida:</strong> Utilize o campo no cabeçalho superior para localizar qualquer termo imediatamente.</li>
<li>[[Dicionário:Guia de Redação|<strong>Manual de Estilo:</strong>]] Aprenda as normas científicas de escrita e formatação do dicionário.</li>
<li>[[Dicionário:Como contribuir|<strong>Como Contribuir:</strong>]] Diretrizes para acadêmicos e juristas submeterem novos verbetes.</li>
<li>[[Especial:Aleatória|<strong>Página Aleatória:</strong>]] Explore o vernáculo jurídico navegando de forma randômica.</li>
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Itaymbere:

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<small>por [[Usuário:Itaymbere|Itaymberê Guimarães]]</small><br>
<small>[https://jusintegra.com JUSINTEGRA] Editora</small><br>
<small>ISBN: [[Ficha Catalográfica|978-65-02-02034-0]]</small>
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<p>Fundamental princípio constitucional que garante a todos o direito a um julgamento justo, conduzido perante a autoridade competente e com a observância de todas as formalidades e garantias instituídas por lei. Encontra sua raiz histórica na cláusula <em>"law of the land"</em> da Magna Carta de 1215 e constitui a pedra angular do Estado Democrático de Direito, desdobrando-se em vertentes processuais (garantias de ampla defesa e contraditório) e substantivas (limitação ao arbítrio legislativo e exigência de razoabilidade).</p>
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<h3>Guia do Pesquisador</h3>
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<li>[[Dicionário:Guia de Redação|<strong>Manual de Estilo:</strong>]] Aprenda as normas científicas de escrita e formatação do dicionário.</li>
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Itaymbere: Editora

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<small>por [[Usuário:Itaymbere|Itaymberê Guimarães]]</small><br>
<small>[https://jusintegra.com JUSINTEGRA] Editora</small><br>
<small>ISBN: [https://www.cblservicos.org.br/isbn/pesquisa 978-65-02-02034-0]</small>
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<p>Fundamental princípio constitucional que garante a todos o direito a um julgamento justo, conduzido perante a autoridade competente e com a observância de todas as formalidades e garantias instituídas por lei. Encontra sua raiz histórica na cláusula <em>"law of the land"</em> da Magna Carta de 1215 e constitui a pedra angular do Estado Democrático de Direito, desdobrando-se em vertentes processuais (garantias de ampla defesa e contraditório) e substantivas (limitação ao arbítrio legislativo e exigência de razoabilidade).</p>
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<h3>Ramos do Direito</h3>

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<li>Filosofia & Sociologia Jurídica - {{PAGESINCATEGORY:Filosofia & Sociologia Jurídica}}</li>
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<h3>Expressões Latinas</h3>
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<li>[[Erga omnes|<em>Erga Omnes</em>]] <span style="color:#64748b; font-size:0.85rem;">— Efeito contra todos</span></li>
<li>[[Pacta sunt servanda|<em>Pacta Sunt Servanda</em>]] <span style="color:#64748b; font-size:0.85rem;">— Vinculação dos contratos</span></li>
<li>[[Habeas corpus|<em>Habeas Corpus</em>]] <span style="color:#64748b; font-size:0.85rem;">— Que tenhas o teu corpo</span></li>
<li>[[In dubio pro reo|<em>In Dubio Pro Reo</em>]] <span style="color:#64748b; font-size:0.85rem;">— Na dúvida, a favor do réu</span></li>
<li>[[Vacatio legis|<em>Vacatio Legis</em>]] <span style="color:#64748b; font-size:0.85rem;">— Intervalo antes da vigência</span></li>
<li>[[Ipsis litteris|<em>Ipsis Litteris</em>]] <span style="color:#64748b; font-size:0.85rem;">— Textualmente / Pelas mesmas letras</span></li>
</ul>
</div>
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<h3>Guia do Pesquisador</h3>
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<li><strong>Busca Rápida:</strong> Utilize o campo no cabeçalho superior para localizar qualquer termo imediatamente.</li>
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<li>[[Dicionário:Como contribuir|<strong>Como Contribuir:</strong>]] Diretrizes para acadêmicos e juristas submeterem novos verbetes.</li>
<li>[[Especial:Aleatória|<strong>Página Aleatória:</strong>]] Explore o vernáculo jurídico navegando de forma randômica.</li>
</ul>
</div>
</div>

Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

2026-05-20T06:39:20Z

Itaymbere: /* Significado Prático */

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
|classe_terminologica = Conceito Jurídico
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Geral, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/ordem-dos-advogados-do-brasil-oab
}}
{{Progresso do texto}}

== Significado Prático ==
Órgão responsável por registrar e fiscalizar os advogados.

O órgão supremo da OAB é o Conselho Federal, com sede em Brasília (art. 45, § 1º, do EOAB). Foi a Ordem dos Advogados do Brasil criada pelo art. 17 do Decreto nº 19.408, de 18.11.1930, regulamentado pelo Decreto nº 20.764, de 14.12.1931 e alterações posteriores. A OAB não mantém qualquer vínculo funcional ou hierárquico com órgãos da Administração Pública; ela foi juridicamente estruturada pela Lei nº 4.125, de 27.04.1963, que criou o primeiro Estatuto da OAB, de abrangência nacional. A Lei nº 8.906, de 04.07.1994, criou o atual Estatuto da OAB. A OAB tem por finalidades (art. 44 do EOAB): I) defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, e pela rápida administração da justiça; II) lutar pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; e III) promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.
*Nota Adicional (Fontes: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, Dicionário Jurídico do TJRJ, 2023)
== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"A tramitação obedece às regras de Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de Ordem dos Advogados do Brasil - OAB foram aplicadas."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Geral, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Jurídico
* '''Natureza Jurídica:''' Conceito Geral
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:'''
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' ordem dos advogados do brasil - oab

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Jurídico | DOD Pédia – Dizer o Direito | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)

[[index.php?title=Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[index.php?title=Categoria:Conceito Jurídico]]
[[index.php?title=Categoria:Direito Geral]]
[[index.php?title=Categoria:Direito Direito Civil]]

DBJL:Aviso geral

2026-05-20T06:33:34Z

Itaymbere: /* Custos Envolvidos */

__NOTOC__
{{política oficial}}
{{avisos gerais}}

A '''Série Advogado Completo'' pretende ser a enciclopédia ''online'' do Direito Brasileiro, com conteúdo aberto, isto é, uma associação voluntária de indivíduos e grupos que estão desenvolvendo um repositório comum do conhecimento humano através da ciência cidadã. Sua estrutura permite que qualquer indivíduo com uma conexão à Internet e um navegador ''web'', uma vez cadastrado, e logado, possa alterar o conteúdo aqui encontrado, nunca anonimamente. Portanto, por favor, esteja ciente de que nenhum conteúdo aqui encontrado foi necessariamente revisado por profissionais capacitados especificamente nas áreas de conhecimento necessárias, de modo a poder providenciar informações completas, precisas e credíveis sobre qualquer assunto na Comunidade Advogado Completo.

Isso não quer dizer que não encontre muitas informações precisas e valiosas na Comunidade Advogado Completo; no entanto, tenha clara noção de que a '''Comunidade Advogado Completo NÃO PODE garantir, de maneira nenhuma, a validade das informações aqui encontradas.''' Elas podem ter sido mudadas, vandalizadas ou alteradas por alguém cuja opinião não corresponda ao "estado do conhecimento" na área particular que está interessado em aprender.

== Não existe revisão por pares formal ==
Estamos trabalhando em maneiras de selecionar e aprovar versões confiáveis dos artigos, mas ainda assim sem garantias. A Comunidade Advogado Completo não é revista de forma constante e uniforme; a despeito dos leitores poderem corrigir erros ou remover sugestões incorretas, eles não têm nenhuma obrigação legal de fazê-lo e, portanto, nenhuma informação encontrada aqui tem qualquer garantia de servir a qualquer uso ou propósito específico.

'''Nenhum dos autores, contribuidores, patrocinadores, administradores (do conteúdo ou do sistema), nem ninguém ligado de alguma maneira à Comunidade Advogado Completo pode ser responsabilizado pelo aparecimento de quaisquer informações imprecisas ou difamatórias ou pelo uso que se faça das informações contidas ou indicadas a partir das páginas deste sítio.'''

== Custos Envolvidos ==
Os custos envolvidos são:
# Servidores de Domínio e DNS;
# Servidores de API, Banco de Dados e Hospedagem;
# Servidores de Arquivos, Conteúdo e Otimização de Tráfego;
# Clusters de Servidores para Contingência e Redundância;
# Sistemas de Segurança e Privacidade dos Dados.

== Não existe contrato; licença limitada ==
Por favor, esteja certo de que entende que as informações aqui encontradas são disponibilizadas de forma livre e gratuita, e de que não existe qualquer acordo ou contrato entre você e os proprietários e usuários deste sítio, os proprietários dos servidores onde ele é hospedado, os contribuidores individuais da Comunidade Advogado Completo, qualquer administrador ou operador de sistema do projeto ou qualquer outro indivíduo que esteja de ''alguma maneira'' ligado a este projeto ou projetos correlatos, pelo que não responderão diretamente a qualquer alegação contra eles. É-lhe concedida uma licença limitada para copiar qualquer coisa deste sítio, mas isso não cria nem implica nenhuma obrigação contratual ou extracontratual da parte da Comunidade Advogado Completo, nem de nenhum dos seus agentes, membros, organizadores ou outros usuários.

== Marcas registradas e outros direitos ==
Qualquer uma das marcas registradas ou conceitos semelhantes que envolvam direitos autorais que sejam mencionados, usados ou citados nos artigos da Comunidade Advogado Completo são propriedades de seus respectivos donos. O seu uso aqui não implica que você possa utilizá-los com qualquer outro propósito que não o propósito informativo do autor original desses artigos da Comunidade Advogado Completo, sob o sistema de licenciamento CC-BY-SA e GFDL. Salvo quando especificado em contrário, os sítios da Comunidade Advogado Completo e da Wikimedia não são endossados nem afiliados a nenhum dos proprietários destes direitos e como tal a Comunidade Advogado Completo não pode conceder direitos de uso sobre nenhum material que tenha o seu uso restrito por direitos autorais ou conceitos semelhantes. '''Estas informações estão a ser-lhe fornecidas gratuitamente''' e não há '''nenhum acordo ou contrato entre você e a Comunidade Advogado Completo''' com respeito ao uso ou modificação dessas informações além da [http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/deed.pt Creative Commons Atribuição-CompartilhaIgual 4.0 Internacional] (CC-BY-SA) e da [[GNU Free Documentation License]]; além disso, na Comunidade Advogado Completo, ninguém pode ser responsabilizado se alguém editar, modificar ou remover qualquer informação que você tenha contribuído para a Comunidade Advogado Completo ou qualquer dos projetos correlatos.''O uso de qualquer destas propriedades, é de seu próprio risco''.

== Jurisdição e legalidade de conteúdos ==
Por favor, note que as informações aqui encontradas podem violar as leis do país ou jurisdição de onde as está vendo. A Comunidade Advogado Completo não encoraja a violação de nenhuma lei, mas como as informações estão guardadas em servidores no Estado da Flórida nos Estados Unidos da América e em outros países da Europa, elas são mantidas pelas proteções garantidas a todos os cidadãos desses países. As leis do seu país podem não reconhecer uma proteção tão ampla à liberdade de expressão quanto as leis dos Estados Unidos, da Europa ou os princípios da ONU, e, deste modo, a Comunidade Advogado Completo não pode ser, de nenhum modo, responsável por uma eventual violação a essas leis, se você indicar ou usar alguma das informações nela contidas.

==Não proporciona aconselhamento profissional==
Se você precisar de aconselhamento específico (por exemplo: médico, legal, financeiro, jurídico, trabalhista, tributário, etc.) por favor procure um profissional legalmente habilitado, um advogado com inscrição ativa na [[Ordem dos Advogados do Brasil - OAB|Ordem dos Advogados do Brasil]].

== Conteúdos explícitos ou ofensivos ==
O conteúdo desta Série Advogado Completo pode conter artigos e elementos impróprios para menores de idade e que algumas religiões, conjuntos de princípios morais ou até mesmo leis de alguns países considerem impróprios sem nenhum aviso prévio. A Comunidade Advogado Completo não tem nenhuma responsabilidade sobre o controle de conteúdo que você e/ou seu filho, família ou quem quer que seja possa estar acessando, portanto recomenda-se que se utilize algum software específico de controle de conteúdo caso julgue necessário.

'''Nenhum dano causado em consequência do uso das informações contidas nestas páginas pode ser atribuído à Comunidade Advogado Completo, na medida em que se trata de uma associação voluntária de indivíduos, criada para gerar diversas fontes de material educacional e informativo ''online'''''.

Obrigado por dispor do seu tempo para ler atentamente esta página e desfrute da Comunidade Advogado Completo.

[[Categoria:!Avisos sobre a Comunidade Advogado Completo|Geral]]

DBJL:Aviso geral

2026-05-20T06:31:41Z

Itaymbere: /* Não existe contrato; licença limitada */

__NOTOC__
{{política oficial}}
{{avisos gerais}}

A '''Série Advogado Completo'' pretende ser a enciclopédia ''online'' do Direito Brasileiro, com conteúdo aberto, isto é, uma associação voluntária de indivíduos e grupos que estão desenvolvendo um repositório comum do conhecimento humano através da ciência cidadã. Sua estrutura permite que qualquer indivíduo com uma conexão à Internet e um navegador ''web'', uma vez cadastrado, e logado, possa alterar o conteúdo aqui encontrado, nunca anonimamente. Portanto, por favor, esteja ciente de que nenhum conteúdo aqui encontrado foi necessariamente revisado por profissionais capacitados especificamente nas áreas de conhecimento necessárias, de modo a poder providenciar informações completas, precisas e credíveis sobre qualquer assunto na Comunidade Advogado Completo.

Isso não quer dizer que não encontre muitas informações precisas e valiosas na Comunidade Advogado Completo; no entanto, tenha clara noção de que a '''Comunidade Advogado Completo NÃO PODE garantir, de maneira nenhuma, a validade das informações aqui encontradas.''' Elas podem ter sido mudadas, vandalizadas ou alteradas por alguém cuja opinião não corresponda ao "estado do conhecimento" na área particular que está interessado em aprender.

== Não existe revisão por pares formal ==
Estamos trabalhando em maneiras de selecionar e aprovar versões confiáveis dos artigos, mas ainda assim sem garantias. A Comunidade Advogado Completo não é revista de forma constante e uniforme; a despeito dos leitores poderem corrigir erros ou remover sugestões incorretas, eles não têm nenhuma obrigação legal de fazê-lo e, portanto, nenhuma informação encontrada aqui tem qualquer garantia de servir a qualquer uso ou propósito específico.

'''Nenhum dos autores, contribuidores, patrocinadores, administradores (do conteúdo ou do sistema), nem ninguém ligado de alguma maneira à Comunidade Advogado Completo pode ser responsabilizado pelo aparecimento de quaisquer informações imprecisas ou difamatórias ou pelo uso que se faça das informações contidas ou indicadas a partir das páginas deste sítio.'''

== Custos Envolvidos ==
Os custos envolvidos são:
# Servidores de Domínio e DNS
# Servidores de Hospedagem, DNS, e Banco de Dados, APIs
# Servidores de Conteúdo e Otimização de Tráfego
# Clusters de Servidores para Contingência e Redundância
# Sistemas de Segurança e Privacidade dos Dados

== Não existe contrato; licença limitada ==
Por favor, esteja certo de que entende que as informações aqui encontradas são disponibilizadas de forma livre e gratuita, e de que não existe qualquer acordo ou contrato entre você e os proprietários e usuários deste sítio, os proprietários dos servidores onde ele é hospedado, os contribuidores individuais da Comunidade Advogado Completo, qualquer administrador ou operador de sistema do projeto ou qualquer outro indivíduo que esteja de ''alguma maneira'' ligado a este projeto ou projetos correlatos, pelo que não responderão diretamente a qualquer alegação contra eles. É-lhe concedida uma licença limitada para copiar qualquer coisa deste sítio, mas isso não cria nem implica nenhuma obrigação contratual ou extracontratual da parte da Comunidade Advogado Completo, nem de nenhum dos seus agentes, membros, organizadores ou outros usuários.

== Marcas registradas e outros direitos ==
Qualquer uma das marcas registradas ou conceitos semelhantes que envolvam direitos autorais que sejam mencionados, usados ou citados nos artigos da Comunidade Advogado Completo são propriedades de seus respectivos donos. O seu uso aqui não implica que você possa utilizá-los com qualquer outro propósito que não o propósito informativo do autor original desses artigos da Comunidade Advogado Completo, sob o sistema de licenciamento CC-BY-SA e GFDL. Salvo quando especificado em contrário, os sítios da Comunidade Advogado Completo e da Wikimedia não são endossados nem afiliados a nenhum dos proprietários destes direitos e como tal a Comunidade Advogado Completo não pode conceder direitos de uso sobre nenhum material que tenha o seu uso restrito por direitos autorais ou conceitos semelhantes. '''Estas informações estão a ser-lhe fornecidas gratuitamente''' e não há '''nenhum acordo ou contrato entre você e a Comunidade Advogado Completo''' com respeito ao uso ou modificação dessas informações além da [http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/deed.pt Creative Commons Atribuição-CompartilhaIgual 4.0 Internacional] (CC-BY-SA) e da [[GNU Free Documentation License]]; além disso, na Comunidade Advogado Completo, ninguém pode ser responsabilizado se alguém editar, modificar ou remover qualquer informação que você tenha contribuído para a Comunidade Advogado Completo ou qualquer dos projetos correlatos.''O uso de qualquer destas propriedades, é de seu próprio risco''.

== Jurisdição e legalidade de conteúdos ==
Por favor, note que as informações aqui encontradas podem violar as leis do país ou jurisdição de onde as está vendo. A Comunidade Advogado Completo não encoraja a violação de nenhuma lei, mas como as informações estão guardadas em servidores no Estado da Flórida nos Estados Unidos da América e em outros países da Europa, elas são mantidas pelas proteções garantidas a todos os cidadãos desses países. As leis do seu país podem não reconhecer uma proteção tão ampla à liberdade de expressão quanto as leis dos Estados Unidos, da Europa ou os princípios da ONU, e, deste modo, a Comunidade Advogado Completo não pode ser, de nenhum modo, responsável por uma eventual violação a essas leis, se você indicar ou usar alguma das informações nela contidas.

==Não proporciona aconselhamento profissional==
Se você precisar de aconselhamento específico (por exemplo: médico, legal, financeiro, jurídico, trabalhista, tributário, etc.) por favor procure um profissional legalmente habilitado, um advogado com inscrição ativa na [[Ordem dos Advogados do Brasil - OAB|Ordem dos Advogados do Brasil]].

== Conteúdos explícitos ou ofensivos ==
O conteúdo desta Série Advogado Completo pode conter artigos e elementos impróprios para menores de idade e que algumas religiões, conjuntos de princípios morais ou até mesmo leis de alguns países considerem impróprios sem nenhum aviso prévio. A Comunidade Advogado Completo não tem nenhuma responsabilidade sobre o controle de conteúdo que você e/ou seu filho, família ou quem quer que seja possa estar acessando, portanto recomenda-se que se utilize algum software específico de controle de conteúdo caso julgue necessário.

'''Nenhum dano causado em consequência do uso das informações contidas nestas páginas pode ser atribuído à Comunidade Advogado Completo, na medida em que se trata de uma associação voluntária de indivíduos, criada para gerar diversas fontes de material educacional e informativo ''online'''''.

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[[Categoria:!Avisos sobre a Comunidade Advogado Completo|Geral]]

DBJL:Aviso geral

2026-05-20T06:16:26Z

Itaymbere: Criou página com '__NOTOC__ {{política oficial}} {{avisos gerais}} A '''Série Advogado Completo'' pretende ser a enciclopédia ''online'' do Direito Brasileiro, com conteúdo aberto, isto é, uma associação voluntária de indivíduos e grupos que estão desenvolvendo um repositório comum do conhecimento humano através da ciência cidadã. Sua estrutura permite que qualquer indivíduo com uma conexão à Internet e um navegador ''web'', uma vez cadastrado, e logado, possa alterar o...'

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{{política oficial}}
{{avisos gerais}}

A '''Série Advogado Completo'' pretende ser a enciclopédia ''online'' do Direito Brasileiro, com conteúdo aberto, isto é, uma associação voluntária de indivíduos e grupos que estão desenvolvendo um repositório comum do conhecimento humano através da ciência cidadã. Sua estrutura permite que qualquer indivíduo com uma conexão à Internet e um navegador ''web'', uma vez cadastrado, e logado, possa alterar o conteúdo aqui encontrado, nunca anonimamente. Portanto, por favor, esteja ciente de que nenhum conteúdo aqui encontrado foi necessariamente revisado por profissionais capacitados especificamente nas áreas de conhecimento necessárias, de modo a poder providenciar informações completas, precisas e credíveis sobre qualquer assunto na Comunidade Advogado Completo.

Isso não quer dizer que não encontre muitas informações precisas e valiosas na Comunidade Advogado Completo; no entanto, tenha clara noção de que a '''Comunidade Advogado Completo NÃO PODE garantir, de maneira nenhuma, a validade das informações aqui encontradas.''' Elas podem ter sido mudadas, vandalizadas ou alteradas por alguém cuja opinião não corresponda ao "estado do conhecimento" na área particular que está interessado em aprender.

== Não existe revisão por pares formal ==
Estamos trabalhando em maneiras de selecionar e aprovar versões confiáveis dos artigos, mas ainda assim sem garantias. A Comunidade Advogado Completo não é revista de forma constante e uniforme; a despeito dos leitores poderem corrigir erros ou remover sugestões incorretas, eles não têm nenhuma obrigação legal de fazê-lo e, portanto, nenhuma informação encontrada aqui tem qualquer garantia de servir a qualquer uso ou propósito específico.

'''Nenhum dos autores, contribuidores, patrocinadores, administradores (do conteúdo ou do sistema), nem ninguém ligado de alguma maneira à Comunidade Advogado Completo pode ser responsabilizado pelo aparecimento de quaisquer informações imprecisas ou difamatórias ou pelo uso que se faça das informações contidas ou indicadas a partir das páginas deste sítio.'''

== Não existe contrato; licença limitada ==
Por favor, esteja certo de que entende que as informações aqui encontradas são disponibilizadas de forma livre e gratuita, e de que não existe qualquer acordo ou contrato entre você e os proprietários e usuários deste sítio, os proprietários dos servidores onde ele é hospedado, os contribuidores individuais da Comunidade Advogado Completo, qualquer administrador ou operador de sistema do projeto ou qualquer outro indivíduo que esteja de ''alguma maneira'' ligado a este projeto ou projetos correlatos, pelo que não responderão diretamente a qualquer alegação contra eles. É-lhe concedida uma licença limitada para copiar qualquer coisa deste sítio, mas isso não cria nem implica nenhuma obrigação contratual ou extracontratual da parte da Comunidade Advogado Completo, nem de nenhum dos seus agentes, membros, organizadores ou outros usuários.

== Marcas registradas e outros direitos ==
Qualquer uma das marcas registradas ou conceitos semelhantes que envolvam direitos autorais que sejam mencionados, usados ou citados nos artigos da Comunidade Advogado Completo são propriedades de seus respectivos donos. O seu uso aqui não implica que você possa utilizá-los com qualquer outro propósito que não o propósito informativo do autor original desses artigos da Comunidade Advogado Completo, sob o sistema de licenciamento CC-BY-SA e GFDL. Salvo quando especificado em contrário, os sítios da Comunidade Advogado Completo e da Wikimedia não são endossados nem afiliados a nenhum dos proprietários destes direitos e como tal a Comunidade Advogado Completo não pode conceder direitos de uso sobre nenhum material que tenha o seu uso restrito por direitos autorais ou conceitos semelhantes. '''Estas informações estão a ser-lhe fornecidas gratuitamente''' e não há '''nenhum acordo ou contrato entre você e a Comunidade Advogado Completo''' com respeito ao uso ou modificação dessas informações além da [http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/deed.pt Creative Commons Atribuição-CompartilhaIgual 4.0 Internacional] (CC-BY-SA) e da [[GNU Free Documentation License]]; além disso, na Comunidade Advogado Completo, ninguém pode ser responsabilizado se alguém editar, modificar ou remover qualquer informação que você tenha contribuído para a Comunidade Advogado Completo ou qualquer dos projetos correlatos.''O uso de qualquer destas propriedades, é de seu próprio risco''.

== Jurisdição e legalidade de conteúdos ==
Por favor, note que as informações aqui encontradas podem violar as leis do país ou jurisdição de onde as está vendo. A Comunidade Advogado Completo não encoraja a violação de nenhuma lei, mas como as informações estão guardadas em servidores no Estado da Flórida nos Estados Unidos da América e em outros países da Europa, elas são mantidas pelas proteções garantidas a todos os cidadãos desses países. As leis do seu país podem não reconhecer uma proteção tão ampla à liberdade de expressão quanto as leis dos Estados Unidos, da Europa ou os princípios da ONU, e, deste modo, a Comunidade Advogado Completo não pode ser, de nenhum modo, responsável por uma eventual violação a essas leis, se você indicar ou usar alguma das informações nela contidas.

==Não proporciona aconselhamento profissional==
Se você precisar de aconselhamento específico (por exemplo: médico, legal, financeiro, jurídico, trabalhista, tributário, etc.) por favor procure um profissional legalmente habilitado, um advogado com inscrição ativa na [[Ordem dos Advogados do Brasil - OAB|Ordem dos Advogados do Brasil]].

== Conteúdos explícitos ou ofensivos ==
O conteúdo desta Série Advogado Completo pode conter artigos e elementos impróprios para menores de idade e que algumas religiões, conjuntos de princípios morais ou até mesmo leis de alguns países considerem impróprios sem nenhum aviso prévio. A Comunidade Advogado Completo não tem nenhuma responsabilidade sobre o controle de conteúdo que você e/ou seu filho, família ou quem quer que seja possa estar acessando, portanto recomenda-se que se utilize algum software específico de controle de conteúdo caso julgue necessário.

'''Nenhum dano causado em consequência do uso das informações contidas nestas páginas pode ser atribuído à Comunidade Advogado Completo, na medida em que se trata de uma associação voluntária de indivíduos, criada para gerar diversas fontes de material educacional e informativo ''online'''''.

Obrigado por dispor do seu tempo para ler atentamente esta página e desfrute da Comunidade Advogado Completo.

[[Categoria:!Avisos sobre a Comunidade Advogado Completo|Geral]]

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2026-05-20T05:53:34Z

Itaymbere:

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<div class="home-hero">
<div class="home-title">{{SITENAME}}</div>
<div class="home-subtitle"><small>A Política Nacional de Linguagem Simples como ferramenta para conhecer e efetivar seus direitos</small></div>
<small>por [[Usuário:Itaymbere|Itaymberê Guimarães]]</small><br>
<small>ISBN: [https://www.cblservicos.org.br/isbn/pesquisa 978-65-02-02034-0]</small>
<div class="home-subtitle">"O maior e mais solene repositório de terminologia jurídica da língua portuguesa. Uma obra científica, viva e perpétua para a preservação e estudo do vernáculo jurídico." [[Usuário:Ravi Sawaya|Ravi Sawaya]]</div>
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<div><h3 class="jur-tag">Termo do Dia</h3></div>
<div class="termo-dia-title">[[Devido Processo Legal]]</div>
<p>Fundamental princípio constitucional que garante a todos o direito a um julgamento justo, conduzido perante a autoridade competente e com a observância de todas as formalidades e garantias instituídas por lei. Encontra sua raiz histórica na cláusula <em>"law of the land"</em> da Magna Carta de 1215 e constitui a pedra angular do Estado Democrático de Direito, desdobrando-se em vertentes processuais (garantias de ampla defesa e contraditório) e substantivas (limitação ao arbítrio legislativo e exigência de razoabilidade).</p>
</div>
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<h3>Ramos do Direito</h3>

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<h3>Expressões Latinas</h3>
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<li>[[Erga omnes|<em>Erga Omnes</em>]] <span style="color:#64748b; font-size:0.85rem;">— Efeito contra todos</span></li>
<li>[[Pacta sunt servanda|<em>Pacta Sunt Servanda</em>]] <span style="color:#64748b; font-size:0.85rem;">— Vinculação dos contratos</span></li>
<li>[[Habeas corpus|<em>Habeas Corpus</em>]] <span style="color:#64748b; font-size:0.85rem;">— Que tenhas o teu corpo</span></li>
<li>[[In dubio pro reo|<em>In Dubio Pro Reo</em>]] <span style="color:#64748b; font-size:0.85rem;">— Na dúvida, a favor do réu</span></li>
<li>[[Vacatio legis|<em>Vacatio Legis</em>]] <span style="color:#64748b; font-size:0.85rem;">— Intervalo antes da vigência</span></li>
<li>[[Ipsis litteris|<em>Ipsis Litteris</em>]] <span style="color:#64748b; font-size:0.85rem;">— Textualmente / Pelas mesmas letras</span></li>
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<h3>Guia do Pesquisador</h3>
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<div class="home-title">Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica</div>
<div class="home-subtitle">O maior e mais solene repositório de terminologia jurídica da língua portuguesa. Uma obra científica, viva e perpétua para a preservação e estudo do vernáculo jurídico.</div>
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<div class="jur-tag">Termo do Dia</div>
<div class="termo-dia-title">[[Devido Processo Legal]]</div>
<p>Fundamental princípio constitucional que garante a todos o direito a um julgamento justo, conduzido perante a autoridade competente e com a observância de todas as formalidades e garantias instituídas por lei. Encontra sua raiz histórica na cláusula <em>"law of the land"</em> da Magna Carta de 1215 e constitui a pedra angular do Estado Democrático de Direito, desdobrando-se em vertentes processuais (garantias de ampla defesa e contraditório) e substantivas (limitação ao arbítrio legislativo e exigência de razoabilidade).</p>
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<li>[[Pacta sunt servanda|<em>Pacta Sunt Servanda</em>]] <span style="color:#64748b; font-size:0.85rem;">— Vinculação dos contratos</span></li>
<li>[[Habeas corpus|<em>Habeas Corpus</em>]] <span style="color:#64748b; font-size:0.85rem;">— Que tenhas o teu corpo</span></li>
<li>[[In dubio pro reo|<em>In Dubio Pro Reo</em>]] <span style="color:#64748b; font-size:0.85rem;">— Na dúvida, a favor do réu</span></li>
<li>[[Vacatio legis|<em>Vacatio Legis</em>]] <span style="color:#64748b; font-size:0.85rem;">— Intervalo antes da vigência</span></li>
<li>[[Ipsis litteris|<em>Ipsis Litteris</em>]] <span style="color:#64748b; font-size:0.85rem;">— Textualmente / Pelas mesmas letras</span></li>
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