Exibir código-fonte para Ação “DE retro vendendo” ou de resgate

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Ação “DE retro vendendo” ou de resgate
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico
|nivel_tecnico = Avançado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = de-placido:acao-de-retro-vendendo-ou-de-resgate
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== Significado Prático ==
Esta ação se funda no compromisso de retrovenda , assumido pelo comprador. Por ele, não caberia ao comprador transferir a propriedade a outrem antes que decorresse o prazo estipulado (máximo de três anos, ex vi do art. 505 do Cód. Civil/2002 – art. 1.141, no Cód. Civil/1916), sem o encargo assumido. Em razão disso, o primitivo vendedor tem a ação de retrovenda contra o comprador ou terceiro possuidor, para que, pago e depositado o preço da coisa, a mesma lhe seja restituída. A ação de retro , segundo os princípios instituídos pelo Cód. de Proc. Civil, arts. 867 e seguintes, deve preceder a notificação ou protesto de preferência, fundado na cláusula de retrovenda, a fim de que, se o preferir, possa o autor, em vez de exigir a indenização, requerer a remição do imóvel . E seu direito será atendido. Mas se o primitivo vendedor não fez seu protesto por seu direito de prelação, sua ação resultará, desde que não foi notificado da venda, no pedido de perdas e danos. (ngc) Vide: Ação de preempção .

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Ação “DE retro vendendo” ou de resgate' tem ampla aplicação prática."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: Esta ação se funda no compromisso de retrovenda , assumido pelo comprador. Por ele, não caberia ao c..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' ação “de retro vendendo” ou de resgate

== Referência Bibliográfica ==
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva


[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]