Exibir código-fonte para Ação PARA indenização de parede ou tapume

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Ação PARA indenização de parede ou tapume
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico
|nivel_tecnico = Avançado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = de-placido:acao-para-indenizacao-de-parede-ou-tapume
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== Significado Prático ==
Esta ação é decorrente do direito consignado no art. 1.328 do Cód. Civil/2002 (art. 643, no Cód. Civil/1916), diante do qual “o proprietário que tiver direito a estremar um imóvel com paredes, cercas, muros, valados, tê-lo-á igualmente a adquirir a meação deles, do vizinho, embolsando-lhe metade do que atualmente valer a obra e o terreno por ela ocupado”. Mas, esse direito do vizinho de ocupar a parede ou tapume de outro, somente se firma depois que é este indenizado da importância relativa à meação. Esta indenização será feita por arbitramento. No entanto, antes que se faça esse arbitramento para avaliação da metade da parede ou muro a ser ocupada, não somente devem ser dirimidas todas as dúvidas relativas ao aproveitamento da parede ou do muro, como também referentes à sua estabilidade e segurança, a fim de que se verifique se elas suportam a nova construção e consequente travejamento que nela se vai proceder. Para isso proceder-se-á à perícia , que dirá da resistência da parede, sem o que poderá o réu opor-se ao travejamento, sob a alegação de que não o suportaria a parede de seu prédio. (ngc) Vide: Direitos de vizinhança, Parede divisória, Travejamento, Vizinhança .

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Ação PARA indenização de parede ou tapume' tem ampla aplicação prática."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: Esta ação é decorrente do direito consignado no art. 1.328 do Cód. Civil/2002 (art. 643, no Cód. Civ..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' ação para indenização de parede ou tapume

== Referência Bibliográfica ==
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva


[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]