Exibir código-fonte para Ação declaratória de E inexigibilidade de c tributo o f

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Ação declaratória de E inexigibilidade de c tributo o f
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Público, Direito Administrativo
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = cadip2022:acao-declaratoria-de-e-inexigibilidade-de-c-tributo-o-f
}}
{{Progresso do texto}}

== Significado Prático ==
ssa ação tem fundamento no art. 4º, I e II, do CPC* e objetiva H onferir certeza jurídica acerca “da existência ou inexistência de ( brigação tributária, bem como quanto à autenticidade ou alsidade de documento. Como o Judiciário não é órgão consultivo, não cabe ao contribuinte a pretensão de ver dirimidas as dúvidas em matéria tributária, de modo geral, sem a prévia demonstração de seu interesse e de sua legitimidade. Assim, a petição inicial deve narrar determinada situação controvertida e tangível, não se prestando à interpretação da lei em tese. A decisão proferida na ação declaratória, que pode ser cumulada com a de repetição de indébito, sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, sendo cabíveis os recursos previstos no CPC.

*Referência/Fundamentação:* arada, Kiyoshi 1999, p. 30)

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
* art. 4º, I e II, é do CPC/1973; atualmente, v. art. 20 do CPC/2015.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O ato administrativo observará o princípio de 'Ação declaratória de E inexigibilidade de c tributo o f'."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de 'Ação declaratória de E inexigibilidade de c tributo o f' foram aplicadas diretamente."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Público, Direito Administrativo
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Conceitual
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' ação declaratória de e inexigibilidade de c tributo o f

== Referência Bibliográfica ==
* Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)


[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Público]]
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]