Exibir código-fonte para ACTO

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = ACTO
|classe_terminologica = Documento Legal
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Público, Processo Legislativo
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/acto
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== Significado Prático ==
Espécie normativa ou documento legal (Jurisprudência::Acórdão).

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* valido em apparen-cia, ha preterição de solemnidades intrinsecas, sendo taes :| !»• Os

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* pre-gume-se observada, ainda que por outro modo não se-prove . O instrumento publico (em seu Art. 691), que fôr nullo, se estiver assignado péla Parte, vale como particular nos casos, em que a Lêi admitte um ou outro ; e pode também constituir principio de prova por escripto, | quando a mesma Lêi não exige prova determinada. g, A Sentença pode sêr annullada (em seu Art. 681): 1.» Por meio de

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Trata-se de ACTO."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "É um(a) ACTO."
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== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Público, Processo Legislativo
* '''Classe Terminológica:''' Documento Legal
* '''Natureza Jurídica:''' Documento Legal
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' 
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' acto

== Referência Bibliográfica ==
* LexML - Vocabulários | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)


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[[Categoria:Documento Legal]]
[[Categoria:Direito Direito Público]]
[[Categoria:Direito Processo Legislativo]]