Exibir código-fonte para Afetação

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Afetação
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/afetacao
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{{Progresso do texto}}

== Significado Prático ==
**1.** *(dir. adm.)* a) Ato pelo qual um bem móvel ou imóvel, pertencente ao Estado ou a um particular, por deliberação da Administração Pública, passa a ter uma destinação própria para atender a finalidades de utilidade pública ou de uso público; b) imposição pela qual a pessoa administrativa atribui o bem ao uso de serviço público dela dependente; c) deliberação de um órgão da Administração de colocar um de seus bens dominiais à disposição de um serviço público, ligado a outra pessoa administrativa; d) é a aposição de encargo ou ônus a um prédio ou bem, e que se destina à segurança pública de alguma obrigação ou dívida, à utilidade pública, ou ao uso público (De Plácido e Silva); e) é a destinação fática ou jurídica de um bem a uma “utilização de interesse público, o que caracterizará, conforme o caso, como bem público de uso comum ou como bem público de uso especial” (Moreira Neto). **2.** *(dir. civ.)* Ônus imposto a um bem para assegurar o adimplemento de uma obrigação. Neste sentido, ter-se-á a afetação de um imóvel se for dado em garantia de um débito (hipoteca) (v. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO). **3.** *(dir. proc.)* Decretação judicial que destina uma parte dos vencimentos de funcionário para o atendimento do dever de prestar alimentos.

*Nota Adicional:* Ex.: O Ministro sugeriu a afetação do recurso à Corte Especial. (VTDI) Submeter (o relator) um recurso ao órgão colegiado do qual participa. (De igual modo, ainda não está dicionarizado neste sentido.)

*Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*
Ato (do relator) de afetar, de submeter um recurso ao órgão colegiado do qual é membro ou a um dispositivo legal. (O termo ainda não está dicionarizado nesta acepção, contudo está em pleno uso no texto jurídico.)

*Exemplo 1:* O Ministro sugeriu a afetação do recurso à Corte Especial.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#afetação | appropriation.\n\n• afetação de um patrimônio para um\ndeterminado fim → appropriation of assets for\na certain purpose.\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de Afetação nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de Afetação de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' afetação

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — glossario_juridico.txt | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)


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[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]