Exibir código-fonte para Alto mar

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Alto mar
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Internacional, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/alto-mar
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== Significado Prático ==
**1.** *Direito internacional público.* a) Consiste na parte do mar que, por se iniciar no limite das águas territoriais, não pertence a nenhum Estado soberano, sendo livre à navegação, à pesca e à colocação de cabos e oleodutos submarinos, não se submetendo à jurisdição de qualquer potência; b) é a *res communis*, por envolver interesses de toda a sociedade internacional; c) água situada além da zona contígua. **2.** *(dir. mar.)* Diz-se da zona do mar em que os atos jurídicos somente serão válidos quando efetivados pelo capitão do navio, que exerce toda autoridade, tendo em mãos todos os poderes administrativos, como os de juiz, tabelião e polícia.
**3.** *Novo acordo ortográfico.* Sim, "alto mar" não utiliza hífen segundo o Acordo Ortográfico de 1990. A regra geral é que palavras compostas, como "alto mar", não levam hífen, a não ser em casos específicos de prefixos, como "ex", "vice", "pós", "pré" e "pró".

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É expressão de Direito Marítimo, para significar o distanciamento da costa, evidenciando a zona do mar, que se encontra fora da jurisdição de qualquer Estado. Em alto-mar, o capitão do navio ou comandante da embarcação representa e exerce toda autoridade, enfeixando em suas mãos todos os poderes administrativos, tais como os de juiz, de tabelião e de polícia. Todos os atos jurídicos, que possam ser praticados em alto-mar , somente serão válidos quando assistidos, presididos ou lavrados pelo capitão ou pelo escrivão de bordo, desde que seja de sua essência a lavratura por escritura pública.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#alto-mar | (dir. internacional público) the high\nseas.\n“The high seas are open to all States, whether\ncoastal or land-locked”. [U.N. Convention on the\nLaw of the Sea, Article 87].\n_______________\n\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação prática de Alto mar nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Alto mar' no caso prático."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Internacional, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' alto mar

== Referência Bibliográfica ==
* Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)


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