Exibir código-fonte para Anular

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Anular
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico
|nivel_tecnico = Avançado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Administrativo
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = de-placido:anular
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{{Progresso do texto}}

== Significado Prático ==
Ação de tornar inválido, ou sem efeito, o ato que se reputa prejudicial ou inoportuno (Direito Administrativo), ou o ato que traz consigo vício ou defeito substancial ou que foi praticado com transgressão de preceitos legais (Direito Processual).\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#anular | nullify; to declare null; annul; void;\ndefeat; set aside; strike down; quash.\n“When a donation inter vivos or mortis causa is\ndeclared null because of undue influence or\nbecause of fraud or duress, it is not necessary that\nthe entire act of donation or testament be\nnullified”. [Civil Code of Louisiana, Article 1480].\n“Form 13. Complaint on Claim for Debt and to Set\nAside Fraudulent Conveyance Under Rule 18(b)”.\n“Assignments to create diversity have been struck\ndown by the Supreme Court”. [Kane, Mary Kay, Civil\nProcedure, p. 14].\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Anular' tem ampla aplicação prática."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: Ação de tornar inválido, ou sem efeito, o ato que se reputa prejudicial ou inoportuno (Direito Admin..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Administrativo
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' anular

== Referência Bibliográfica ==
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)


[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]