Exibir código-fonte para Aresto

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Aresto
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/aresto
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== Significado Prático ==
1. *(dir. proc.)* **1.** Decisão de um tribunal sobre um caso submetido à sua apreciação, implicando extinção do processo sem resolução do mérito, julgando antecipadamente ou não a lide ou resolvendo questão incidente no curso do processo.
1. **2.** Ato decisório, proferido por órgão fracionário de tribunal, que serve de paradigma para a resolução de casos similares.
1. **3.** Acórdão insuscetível de recurso ordinário.
*v.* ACÓRDÃO

*Nota Adicional:* (dir.prc.) 1. Decisão de um tribunal sobre um caso submetido à sua apreciação, implicando extinção do processo sem resolução do mérito, julgando antecipadamente ou não a lide ou resolvendo questão incidente no curso do processo. 2. Ato decisório, proferido por órgão fracionário de tribunal, que serve de paradigma para a resolução de casos similares. 3. Acórdão insuscetível de recurso ordinário. v. ACÓRDÃO Arguição de Coisa Julgada

*Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Substitua por decisão

*Nota Adicional (Fonte: TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP)):* decisão; caso julgado.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* com a sua denominação fran-cêza —

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* S.m. O mesmo que arresto; decimas, não desaparecem como realidades são de um tribunal que serve de paradigma irredutíveis, dotadas de uma consciência que para solução de casos análogos; acórdão. goza de liberdade e tem um destino superior à própria sociedade.” Argüente – (Lat. arguente.) Adj. Que ou quem argúi ou argumenta; argumentante;

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Vocábulo que se origina do grego aresco , com a significação de apraz-me, agrada- me. É aplicado na terminologia jurídica atual para designar a decisão de um tribunal sobre os casos litigiosos submetidos à sua apreciação. Acórdão .

*Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*
(V. acórdão.)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#aresto | sinônimo de DECISÃO, ACÓRDÃO.\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de Aresto nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de Aresto de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' aresto

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — A.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP) | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)


[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]