Exibir código-fonte para Arrestar

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Arrestar
|classe_terminologica = Termo Jurídico Trabalhista
|nivel_tecnico = Geral
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito do Trabalho, Processo do Trabalho
|jurisdicao = Brasil
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== Significado Prático ==
Fazer ou decretar arresto, isto é, apreensão judicial de bens do devedor, como meio preventivo de garantir ao credor a cobrança de seu crédito, até ser decidida a questão (art. 813, CPC).

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* (Lat. v. arrestare.) V.t.d. Fazer essa figura desapareceu, pois a Lei n. 8.038, arresto em; embargar. de 28.05.1990, Diário Oficial do dia 29, instituiu novas normas, inclusive para o Recur-

*Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*
(Lat. v. arrestare.) V.t.d. Fazer arresto em; embargar.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*
(Lat. v. arrestare.) V.t.d. Fazer arresto em; embargar.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O processo envolve 'Arrestar'."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Fazer ou decretar arresto, isto é, apreensão judicial de bens do devedor, como meio preventivo de garantir ao credor a c..."
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== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito do Trabalho, Processo do Trabalho
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Trabalhista
* '''Natureza Jurídica:''' Glossário Oficial
* '''Nível Técnico sugerido:''' Geral

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' 
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' arrestar

== Referência Bibliográfica ==
* TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia


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