Exibir código-fonte para Bagagem

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = bagagem
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Comercial, Direito Militar, Direito Penal, Direito Civil, Teoria Geral do Direito
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/bagagem
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== Significado Prático ==
**1.** *Direito militar.* Armas e equipagem da tropa. **2.** *Direito civil.* a) Tudo o que o viajante traz consigo para seu uso, sendo que o hospedeiro ou o hoteleiro terá sobre isso penhor legal, a fim de cobrir as despesas feitas por aquele em seu estabelecimento; b) conjunto de obras publicadas por um autor. **3.** *Direito comercial*. a) Objeto do contrato de transporte de pessoas; b) efeito, ou seja, valor negociável transportado com ou sem passageiro; c) conjunto de objetos novos ou usados destinados ao uso ou consumo pessoal do viajante, de acordo com as circunstâncias de sua viagem, ou objetos de pequeno valor, a serem oferecidos como presente. **4.** *Direito aduaneiro.* Conjunto de bens do passageiro, em qualidade ou quantidade que não revele destinação mercantil, isentando-o de imposto de importação. **5.** *Direito penal.* Como medida preventiva de crime, constitui contravenção penal o transporte, sem prévia autorização de arma em valise ou pasta pelo viajante. **6.** *Sociologia jurídica.* Ralé; baixa sociedade.

*Nota Adicional:* (dir. mil.) Armas e equipagem da tropa. (dir. civ.) Tudo o que o viajante traz consigo para seu uso, sendo que o hospedeiro ou o hoteleiro terá sobre isso penhor legal, a fim de cobrir as despesas feitas por aquele em seu estabelecimento; conjunto de obras publicadas por um autor. (dir. com.) Objeto do contrato de transporte de pessoas; efeito, ou seja, valor negociável transportado com ou sem passageiro; conjunto de objetos novos ou usados destinados ao uso ou consumo pessoal do viajante, de acordo com as circunstâncias de sua viagem, ou objetos de pequeno valor, a serem oferecidos como presente. (dir. adua.) Conjunto de bens do passageiro, em qualidade ou quantidade que não revele destinação mercantil, isentando-o de imposto de importação. (dir. pen.) Como medida preventiva de crime, constitui contravenção penal o transporte, sem prévia autorização de arma em valise ou pasta pelo viajante. (soc. jur.) Ralé; baixa sociedade

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É expressão de origem francesa, bagage , que se deriva de bague (anel), empregada também, no sentido de bagage (sortir vie et bagues sauves: sair de uma praça rendida, vivo e com as bagagens salvas). No sentido originário, quer designar toda equipagem, móveis e utensílios pertencentes a uma pessoa. Mas, no sentido jurídico, em acepção mais estreita, significa estas mesmas equipagens, móveis, utensílios e demais objetos de uso transportados por uma pessoa, quando em viagem, ou quando, mesmo sem essa qualidade de viajante, os leva de um para outro local o seu próprio dono. Empacotadas em malas, sacos, baús ou outros invólucros, tais equipagens, roupas, móveis, utensílios, formam, então, um todo, a que se dá o nome de bagagens , que, por esse modo, expressa ou indica objetos de uso particular, para distinguir-se da carga , que se entende mais propriamente por mercadorias transportadas para fins comerciais. Nessa razão, bagagem significa, em geral, os bens ou coisas que são transportados justamente pelos veículos, em que se transportam ou viajam seus proprietários. No entanto, mesmo que os objetos se destinem ao comércio, isto é, sejam transportados por comerciantes para fins de comércio, também se denominam bagagens , quando se utiliza o transporte deles pelo sistema de bagagens ou bagageiro , isto é, procedendo-se ao despacho de tais objetos pela tarifa de bagagens . Acidentalmente, portanto, tais objetos, embora não se mostrem propriamente uma bagagem , tomam essa denominação, em virtude da maneira por que foram conduzidos. Consoante o proprietário das bagagens vem no mesmo veículo, em que elas se transportam, ou as bagagens são transportadas em trens próprios, sem a presença deste, dizem-se bagagens acompanhadas e bagagens não acompanhadas . Bagagem . É termo figuradamente empregado para indicar a soma de obras publicadas por um escritor.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de bagagem nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de bagagem de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Comercial, Direito Militar, Direito Penal, Direito Civil, Teoria Geral do Direito
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' bagagem

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — B.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva


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