Exibir código-fonte para Cadastro ambiental rural (car) e averbação de reserva legal

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Cadastro ambiental rural (car) e averbação de reserva legal
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Público, Direito Administrativo
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = cadip:cadastro-ambiental-rural-car-e-averbacao-de-reserva-legal
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== Significado Prático ==
Não se confundindo cadastro (incluso o ambiental) com Registro de Imóveis, nem publicidade cadastral (administrativa) com publicidade registraria (jurídico- civil), a previsão de inscrição da Reserva Legal no CAR, desobrigando sua averbação na matricula do imóvel, deve ser interpretada com cautela, para que não se reduza a efetividade do princípio da informação ambiental e do princípio da segurança jurídica registraria, e, assim, viável (possível) ainda é averbação no registro predial            (ainda que não obrigatória), inclusive no interesse público            ( portanto, admissível se opere de ofício pelo oficial registrador, via termo de cooperação técnica entre as instituições envolvidas), uma vez validada a declaração do obrigado à inscrição pela autoridade ambiental do CAR.

*Referência/Fundamentação:* Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato, e Amadei, Vicente de Abreu (2022, p. 167) a e,

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O ato administrativo observará o princípio de 'Cadastro ambiental rural (car) e averbação de reserva legal'."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de 'Cadastro ambiental rural (car) e averbação de reserva legal' foram aplicadas diretamente."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Público, Direito Administrativo
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Conceitual
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' cadastro ambiental rural (car) e averbação de reserva legal

== Referência Bibliográfica ==
* Especial CADIP | Glossário Jurídico


[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Público]]
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]