Exibir código-fonte para Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
|classe_terminologica = Conceito Trabalhista
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito do Trabalho
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/certidao-negativa-de-debitos-trabalhistas-cndt
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== Significado Prático ==
É um documento eletrônico e gratuito, válido em todo o Brasil. Ele comprova que uma pessoa ou empresa não tem dívidas na Justiça do Trabalho. A informação é baseada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

*Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* Documento que prova que uma empresa ou um empresário não tem dívidas trabalhistas cobradas na Justiça do Trabalho.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"A tramitação obedece às regras de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) foram aplicadas."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito do Trabalho
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Trabalhista
* '''Natureza Jurídica:''' Conceito Geral
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' 
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' certidão negativa de débitos trabalhistas (cndt)

== Referência Bibliográfica ==
* Glossário TRT1 | Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)


[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Trabalhista]]
[[Categoria:Direito Direito do Trabalho]]