Exibir código-fonte para Comissão Mista de Medida Provisória (CMMPV)

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Comissão Mista de Medida Provisória (CMMPV)
|classe_terminologica = Termo Legislativo
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Constitucional, Processo Legislativo
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/comissao-mista-de-medida-provisoria-cmmpv
}}
{{Progresso do texto}}

== Significado Prático ==
Comissão temporária destinada a emitir parecer às Medidas Provisórias adotadas pelo Presidente da República sobre matérias não orçamentárias. São comissões temporárias cujo prazo de funcionamento acompanha a vigência da medida provisória (até cento e vinte dias), podendo seu funcionamento se estender por mais sessenta dias para edição de decreto legislativo que regule as relações jurídicas praticadas durante a vigência de MPV, caso tenha sido rejeitada ou perdido a eficácia por decurso de prazo ou, ainda, quando aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão.
- CF, art. 62, § 9º; RCN 1/2002.
- Nota: terminologia própria do Congresso Nacional.
- Conceitos Gerais: Comissão Mista e Comissão Temporária.
- Ver também: Medida Provisória (MPV) e Projeto de Lei de Conversão (PLV).
- Tradução: Joint Committee on Provisional Presidential Decree (CMMPV) (Inglês); Comisión Mixta de Medida
Provisional (CMMPV) (Espanhol).

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"A tramitação obedece às regras de Comissão Mista de Medida Provisória (CMMPV)."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de Comissão Mista de Medida Provisória (CMMPV) foram aplicadas."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Constitucional, Processo Legislativo
* '''Classe Terminológica:''' Termo Legislativo
* '''Natureza Jurídica:''' Conceito Legal
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' 
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' comissão mista de medida provisória (cmmpv)

== Referência Bibliográfica ==
* Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)


[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Legislativo]]
[[Categoria:Direito Direito Constitucional]]
[[Categoria:Direito Processo Legislativo]]