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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Consulta
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Tributário, Direito Processual
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/consulta
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== Significado Prático ==
**1.** Na *linguagem jurídica* em geral, indica: a) ato de pedir opinião ou parecer de um advogado ou jurista sobre certo caso; b) pergunta ou quesito formulado ao jurisconsulto; c) parecer esclarecedor da matéria de direito ou opinião dada sobre o assunto; d) conferência para deliberação; e) conselho dado a quem pede; projeto; f) atendimento que técnico ou médico dão a clientes que os consultam. **2.** *Ciência política.* Forma de conhecer a vontade popular para estabelecer certos atos ou situações. **3.** *Direito administrativo.* Parecer sobre negócios ou assuntos públicos dado pelo procurador-geral da República e pelos funcionários públicos especiais da Consultoria Jurídica ou por corpos consultivos. **4.** *Direito processual.* Ato de compulsar os autos para obter algum esclarecimento neles constante. **5.** *Direito tributário.* Direito de o contribuinte, havendo dúvida sobre a aplicação da lei tributária, requerer à autoridade competente os devidos esclarecimentos e uma orientação a ser seguida, apresentando-lhe a questão.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado de consultum , de consulere , é empregado para indicar a ação de consultar . Em tal sentido, então, possui os significados de conselho, parecer, plano, projeto . E tanto serve para designar o conselho ou parecer , que se pede , como o conselho ou parecer, que se dá .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#consulta  | (dir. tributário) question; inquiry.\n• a empresa formulou uma consulta à Receita\nEstadual → the company filed a question, filed\nan inquiry with the State Revenue Office.\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de CONSULTA nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de CONSULTA de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Tributário, Direito Processual
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' consulta

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — C.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)


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