Exibir código-fonte para Controle jurisdicional da administração pública

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Controle jurisdicional da administração pública
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Administrativo
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/controle-jurisdicional-da-administracao-publica
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== Significado Prático ==
*Direito administrativo.* Averiguação da legitimidade dos atos da Administração Pública, anulando os ilegítimos, compelindo-a a efetuar os obrigatórios e condenando-a a indenizar os prejuízos que causou. Para tanto o interessado poderá socorrer-se das seguintes medidas judiciais: mandado de segurança, ação popular, *habeas corpus*, *habeas data*, mandado de injunção, ação civil pública e ação direta de inconstitucionalidade (Celso Antônio Bandeira de Mello).

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação prática de Controle jurisdicional da administração pública nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Controle jurisdicional da administração pública' no caso prático."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Administrativo
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' controle jurisdicional da administração pública

== Referência Bibliográfica ==
* Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica


[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]