Exibir código-fonte para Dicionário Latim-Português de Brocardos Jurídicos

 '''O que são brocardos latinos no Direito?'''
Os brocardos latinos são expressões ou frases de origem latina que condensam princípios e conceitos fundamentais do Direito. Utilizados há séculos, eles representam a tradição jurídica romana, que influencia profundamente os sistemas jurídicos contemporâneos, incluindo o brasileiro. Esses brocardos sintetizam ideias complexas em poucas palavras, como ''"Dura lex, sed lex"'' (A lei é dura, mas é a lei) ou ''"Pacta sunt servanda"'' (Os contratos devem ser cumpridos), sendo amplamente empregados em argumentações jurídicas, decisões judiciais e na doutrina. Seu uso é especialmente valioso para preservar a clareza, a precisão e a universalidade no campo jurídico.
 '''A criação do Dicionário Latim-Português contendo brocardos latinos'''
O '''Dicionário Latim-Português de Brocardos Jurídicos''' foi idealizado como uma ferramenta essencial para o estudo e a aplicação do Direito. Reunindo centenas de expressões latinas com suas respectivas traduções, explicações e contextos de uso, a obra busca resgatar a relevância histórica e prática dessas máximas no ordenamento jurídico brasileiro. Cada brocardo é acompanhado de exemplos que ilustram sua aplicação em casos concretos e citações doutrinárias que enriquecem sua compreensão. O dicionário é voltado para estudantes, advogados, magistrados e todos os interessados em aprofundar seus conhecimentos sobre as bases filosóficas e linguísticas do Direito, promovendo uma ponte entre a tradição jurídica e a prática contemporânea.
{{TOC-direita}}
= A =

== ''A contrario sensu'' ==
Em sentido contrário. Argumento de interpretação que considera válido ou permitido o contrário do que tiver sido proibido ou limitado.
== ''A digito cognoscitur leo'' ==
Pelo dedo se conhece o leão.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/A facto ad jus non datur consequentia|A facto ad jus non datur consequentia]]==
Não se dá conseqüência do fato para o direito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/A fortiori|A fortiori]] ==
Por mais forte razão, por maior razão. Quando um dispositivo legal, por razões que se acrescem as nele previstas, deve ser aplicado extensivamente.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/A inclusione unius ad exclusionem alterius|A inclusione unius ad exclusionem alterius]] ==
Da inclusão de um à exclusão do outro.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/A latere|A latere]] ==
De lado. Argumentação não ligada necessariamente ao fato principal, mas que se acrescenta em reforço.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/A limine|A limine]] ==
Desde o início.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/A non domino|A non domino]] ==
Sem título de domínio ou de propriedade. De não proprietário. De quem não é proprietário.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/A novo|A novo]] ==
De novo, novamente.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/A pari|A pari]] ==
Por paridade, por igual razão.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/A posteriori|A posteriori]] ==
De trás para diante; método que conclui pelos efeitos e consequências. Julgar a posteriori é julgar pela experiência. Argumentar a posteriori é argumentar passando do efeito à causa. Para<br> depois. Que vem depois.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/A priori|A priori]] ==
De frente para trás; à partida; por dedução; por suposição; por pressuposição; anteriormente à experiência; método que conclui pelas causas e princípios. Do precedente. De antemão.

== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/A quo|A quo]] ==
Do qual. Do Juiz ou tribunal de instância inferior de onde provém o processo; dia ou termo inicial de um prazo. Ponto de partida.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/A radice|A radice]] ==
Desde a raiz. Pela Raiz.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/A vero domino|A vero domino]] ==
Pelo verdadeiro dono.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab abrupto|Ab abrupto]] ==
Bruscamente, de repente.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab absurdo|Ab absurdo]] ==
Por absurdo. Raciocinando, ou argumentando, com o absurdo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab abusu ad usum non valet consequentia|Ab abusu ad usum non valet consequentia]] ==
O abuso de uma coisa não é argumento contra o seu uso.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab accusatione desistere|Ab accusatione desistere]] ==
Desistir de uma acusação.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab actis|Ab actis]] ==
Dos efeitos, dos autos, que pertence aos autos.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab aeterno|Ab aeterno]] ==
Desde a eternidade, há muito tempo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab aliquo|Ab aliquo]] ==
De alguém.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab alto|Ab alto]] ==
Por alto, por presunção, por suspeita.

== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab antiquo|Ab antiquo]] ==
De há muito tempo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab executione incipiendum non est|Ab executione incipiendum non est]] ==
Não se deve iniciar da execução.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab immemorabili|Ab immemorabili]] ==
Do íntimo do peito. Antiquíssimo. Desde tempos imemoriais.

== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab imo corde|Ab imo corde]] ==
Do mais profundo do coração.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab imo pectore|Ab imo pectore]] ==
Do íntimo do peito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab initio|Ab initio]] ==
Desde o início. Desde o princípio. Anular um processo ab initio. 

== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab initio validi, post invalidi|Ab initio validi, post invalidi]] ==
A princípio, válidos; depois, inválidos.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab instantia|Ab instantia]] ==
De instância.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab integro|Ab integro]] ==
Não alterado, inteiramente, fielmente, por completo, por inteiro, completamente.

== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab intestato|Ab intestato]] ==
Sem deixar testamento. Diz-se da pessoa que faleceu sem deixar testamento. Diz respeito à sucessão sem testamento ou dos herdeiros por ele beneficiados, ou ainda, do próprio de cujus.

== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab irato|Ab irato]] ==
Em estado de ira.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab origine|Ab origine]] ==
Desde a origem.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab ovo|Ab ovo]] ==
Desde o ovo, desde o começo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab re esse|Ab re esse]] ==
Estar fora de propósito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab reo dicere|Ab reo dicere]] ==
Falar em favor do réu.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab uno discant omnes|Ab uno discant omnes]] ==
Por um, aprendam todos.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab utroque latere|Ab utroque latere]] ==
De ambos os lados.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab utroque parte dolus compensandus|Ab utroque parte dolus compensandus]] ==
O dolo de ambas as partes compensa-se reciprocamente. O dolo deve ser compensado por ambas as partes.

== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Abdicatio tutelae|Abdicatio tutelae]] ==
Renúncia à tutela /nos casos previstos em lei.

== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Aberratio criminis|Aberratio criminis]] ==
Erro do crime, desvio do crime.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Aberratio delicti|Aberratio delicti]] ==
Erro do criminoso quanto à pessoa da vítima. O erro se dá quanto o agente se engana na escolha da pessoa da vítima, trocando-a involuntariamente por outra. É o Error in persona .
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Aberratio finis legis|Aberratio finis legis]] ==
Afastamento da finalidade da lei.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Aberratio ictus|Aberratio ictus]] ==
Erro de alvo, erro do golpe, desvio do alvo, cometido pelo agente do crime. Ocorre quando o agente não atinge a pessoa visada, mas, acidentalmente, uma terceira. É o erro de alvo.

== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Aberratio personae|Aberratio personae]] ==
Erro de pessoa (o agente atinge pessoa diversa da que pretendia atingir). Erro quanto à pessoa praticado pelo agente ao interpretar falsamente a realidade.

== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Aberratio rei|Aberratio rei]] ==
Erro de coisa.

== ''[[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Abissus abissum invocat|Abissus abissum invocat]]'' ==
O abismo chama outro abismo. A violência atrai a violência.

== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Abolitio criminis|Abolitio criminis]] ==
Extinção do crime. Abolição do crime em razão do advento de lei nova que deixa de considerar crime a conduta anteriormente tipificada.

* Fundamentação Legal:
** Artigo 2°, caput, do CP.

== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Absconditum mentis|Absconditum mentis]] ==
O escondido da mente.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Absens|Absens]] ==
Ausente.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Absens heres non est|Absens heres non est]] ==
O ausente não é herdeiro.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Absens non dicitur reversurus|Absens non dicitur reversurus]] ==
Não se considera ausente o que vai voltar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Absente reo|Ab sente reo]] ==
Estando ausente o réu. Na ausência do réu.

== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Absentem laedit cum ebrio qui litigat|Absentem laedit cum ebrio qui litigat]] ==
Ofende a uma ausente quem discute com um ébrio.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Absolutio ab instantia|Absolutio ab instantia]] ==
Absolvição da instância.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Absolvere debet judex potius in dubio quam condemnare|Absolvere debet judex potius in dubio quam condemnare]] ==
Na dúvida, deve o juiz antes absolver do que condenar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Absque bona fide, nulla valet praescriptio|Ab sque bona fide, nulla valet praescriptio]] ==
Nenhuma prescrição vale sem a boa-fé.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Abundans cautella non nocet|Abundans cautella non nocet]] ==
Cautela abundante não prejudica.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Abusus|Abusus]] ==
Abuso.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Abusus non tollit usum|Abusus non tollit usum]] ==
O fato de ter ocorrido abuso não deve prejudicar o uso.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Abyssus abyssum invocat|Abyssus abyssum invocat]] ==
O abismo chama outro abismo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Acceptans actum, cum omnibus suis qualitatibus acceptare videtur|Acceptans actum, cum omnibus suis qualitatibus acceptare videtur]] ==
Quem aceita um ato, aceita-o com todas as suas qualidades.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Acceptilatio autem est veluti imaginaria solutio|Acceptilatio autem est veluti imaginaria solutio]] ==
A aceptilação é, pois, como um pagamento imaginário.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Acceptilatio est liberatio per mutuam interrogationem, quae utrius que contingit ab eodem nexu absolutio|Acceptilatio est liberatio per mutuam interrogationem, quae utrius que contingit ab eodem nexu absolutio]] ==
A aceptilação é a libertação por mútua interrogação, pela qual se dá a dissolução do vínculo para ambas as partes.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Acceptilatione unius tollitur obligatio|Acceptilatione unius tollitur obligatio]] ==
Por aceptilação de um, suprime-se a obrigação.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Accessio|Accessio]] ==
Acessão.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Accessio cedit principali|Accessio cedit principali]] ==
O acessório subordina-se à coisa principal. O acessório segue o principal, o acessório está compreendido no principal. A acessão cede ao principal.

== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Accessio nemini proficit, nisi ei, qui ipse possedit|Accessio nemini proficit, nisi ei, qui ipse possedit]] ==
A acessão a ninguém aproveita, senão àquele mesmo que possui.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Accessio possessionis|Accessio possessionis]] ==
Acessão da posse.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Accessio temporis|Accessio temporis]] ==
Acréscimo de tempo ou prazo permitido por lei ou previsto em contrato, acessão de tempo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Accessit|Accessit]] ==
Aproximou-se.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Accessoria sequuntur jus et dominium rei principalis|Accessoria sequuntur jus et dominium rei principalis]] ==
Os acessórios seguem o direito e o domínio da coisa principal.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Accessorium semper cedit principali|Accessorium semper cedit principali]] ==
O acessório cede sempre ao principal.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Accessorium sequitur suum principale|Accessorium sequitur suum principale]] ==
O acessório segue o seu principal.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Accessorium sui principalis naturam sequitur|Accessorium sui principalis naturam sequitur]] ==
O acessório sempre acompanha a natureza de seu principal.

== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Accidentalia negoti|Accidentalia negoti]] ==
As coisas acidentais do negócio.

== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Accipere iudicium|Accipere iudicium]] ==
Receber os termos da sentença.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Accipiens|Accipiens]] ==
Que recebe.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Accusare nemo se debet nisi coram deo|Accusare nemo se debet nisi coram deo]] ==
Ninguém se deve acusar, exceto na presença de Deus.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Accusatio suspecti tutoris|Accusatio suspecti tutoris]] ==
Acusação do tutor suspeito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Accusatio testamenti|Accusatio testamenti]] ==
Acusação do testamento.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Acidente in itinere|Acidente in itinere]] ==
Aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para ir e voltar do trabalho.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Acta|Acta]] ==
Atos, autos.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Acta simulata substantiam veritatis mutare non possunt|Acta simulata substantiam veritatis mutare non possunt]] ==
Os atos simulados não podem mudar a substância da verdade.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio|Actio]] ==
Ação.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio ad exhibendum|Actio ad exhibendum]] ==
Ação de exibição.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio aestimatoria|Actio aestimatoria]] ==
Ação estimatória.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio aquae pluviae arcendae|Actio aquae pluviae arcendae]] ==
Ação de tirada de água de chuva.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio arbitraria|Actio arbitraria]] ==
Ação arbitrária.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio arborum furtim caesarum|Actio arborum furtim caesarum]] ==
Ação de cortar árvores furtivamente.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio auctoritatis|Actio auctoritatis]] ==
Ação de autoridade.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio autem nihil aliud est quam jus persequendi in judicio quod sibi debeatur|Actio autem nihil aliud est quam jus persequendi in judicio quod sibi debeatur]] ==
A ação nada mais é do que o direito de perseguir em juízo o que lhe é devido.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio calumniae|Actio calumniae]] ==
Ação de calúnia.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio commodati|Actio commodati]] ==
Ação de comodato.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio communi dividundo|Actio communi dividundo]] ==
Ação de divisão das coisas comuns.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio conditio ex mutuo|Actio conditio ex mutuo]] ==
Ação de pagamento de empréstimo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio conducti|Actio conducti]] ==
Ação de arrendamento.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio confessoria|Actio confessoria]] ==
Ação de confessória.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio contratia seu negatoria|Actio contratia seu negatoria]] ==
Ação contrária ou negatória.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio criminalis|Actio criminalis]] ==
Ação criminal.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio damni infecti|Actio damni infecti]] ==
Ação de dano temido.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio damni injuriae|Actio damni injuriae]] ==
Ação de dano por injúria.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio de damno infecto|Actio de damno infecto]] ==
Ação de dano infecto.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio de dote|Actio de dote]] ==
Ação de dote.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio de in rem verso|Actio de in rem verso]] ==
Ação destinada a recuperar o que obtido à sua custa com locupletamento alheio, ação de locupletamento indevido contra que o obteve.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio de edendo|Actio de edendo]] ==
Ação de edição.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio de eo quod certo loco dare oportet|Actio de eo quod certo loco dare oportet]] ==
Ação do que é preciso ser dado em lugar certo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio de partu agnoscendo|Actio de partu agnoscendo]] ==
Ação de reconhecimento de parto.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio de pastu|Actio de pastu]] ==
Ação de pastagem.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio de pauperie|Actio de pauperie]] ==
Ação de pobreza.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio de peculio|Actio de peculio]] ==
Ação de pecúlio.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio depensi|Actio depensi]] ==
Ação de cobrança de gastos.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio depositi|Actio depositi]] ==
Ação de depósito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio doli|Actio doli]] ==
Ação de dolo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio dotis|Actio dotis]] ==
Ação de dote.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio duplex|Actio duplex]] ==
Ação de dúplice.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio est jus persequendi judicio quod sibi debeatur|Actio est jus persequendi judicio quod sibi debeatur]] ==
Ação é o direito de perseguir, diante do magistrado, aquilo que nos é devido.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio ex delicto|Actio ex delicto]] ==
Ação do delito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio ex empti|Actio ex empti]] ==
Ação de coisa comprada e não entregue.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio ex empto|Actio ex empto]] ==
Ação de reivindicação pelo comprador da entrega da coisa vendida.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio familae erciscundae|Actio familae erciscundae]] ==
Ação de partilha de herança.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio finium resgundorum|Actio finium resgundorum]] ==
Ação de demarcação.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio furti|Actio furti]] ==
Ação de furto.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio furti et damni|Actio furti et damni]] ==
Ação de furto e dono.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio hypothecaria|Actio hypothecaria]] ==
Ação de hipotecária.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio in personam|Actio in personam]] ==
Ação pessoal.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio in rem|Actio in rem]] ==
Ação real ou que tem por objeto a propriedade imóvel.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio indebiti|Actio indebiti]] ==
Ação do indébito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio judicati|Actio judicati]] ==
Ação que tem por fundamento a coisa julgada.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio jurejurando|Actio jurejurando]] ==
Ação por juramento.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio libera in causa|Actio libera in causa]] ==
Ação livre na causa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio mandati|Actio mandati]] ==
Ação de mandato.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio metus et doli|Actio metus et doli]] ==
Ação de medo e de dolo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio negatoria|Actio negatoria]] ==
Ação de negatória.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio negotiorum gestorum|Actio negotiorum gestorum]] ==
Ação do gestor de negócios para haver o reembolso das despesas em virtude da gestão.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio non datur nisi constet de corpore delicti|Actio non datur nisi constet de corpore delicti]] ==
Não se dá a ação se não constar do corpo do delito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio nullitatis|Actio nullitatis]] ==
Ação de nulidade.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio ob sepulchrum violatum|Actio ob sepulchrum violatum]] ==
Ação por violação de sepulcro.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio pauliana|Actio pauliana]] ==
Ação pauliana.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio personalis moritur cum persona|Actio personalis moritur cum persona]] ==
A ação pessoal extingue-se com o indivíduo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio pignoratitia|Actio pignoratitia]] ==
Ação de penhor.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio popularis|Actio popularis]] ==
Ação popular.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio possessoria|Actio possessoria]] ==
Ação possessória.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio quanti minoris|Actio quanti minoris]] ==
Ação de diminuição de preço.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio quod metus causa|Actio quod metus causa]] ==
Ação por causa do medo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio redhibitoria|Actio redhibitoria]] ==
Ação redibitória.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio rei uxoriae|Actio rei uxoriae]] ==
Ação da coisa da mulher.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio rescissoria|Actio rescissoria]] ==
Ação rescisória.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actiones in rem|Actiones in rem]] ==
Ações sobre a coisa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actiones poenales|Actiones poenales]] ==
Ações penais.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actiones praejudiciales|Actiones praejudiciales]] ==
Ações prejudiciais.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actiones transeunt ad heredes et in heredes|Actiones transeunt ad heredes et in heredes]] ==
Ações passam para os herdeiros e contra os herdeiros.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actionum cumulatio regulariter est permissa|Actionum cumulatio regulariter est permissa]] ==
A cumulação de ações é regularmente permitida.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Acto causa mortis|Acto causa mortis]] ==
Ato por causa da morte.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio inter vivos|Actio inter vivos]] ==
Ato entre vivos.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actor agit, quando vult, et non cogitur, sed contrarium est in reo|Actor agit, quando vult, et non cogitur, sed contrarium est in reo]] ==
O autor demanda quando quer, sem poder ser obrigado a isso; quanto ao réu, porém, dá-se o contrário.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actor et reus idem esse nonn possunt|Actor et reus idem esse nonn possunt]] ==
Autor e réu não podem ser os mesmos.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actor forum rei sequi debet|Actor forum rei sequi debet]] ==
O autor deve seguir o foro do réu.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actor in replicando, actor est|Actor in replicando, actor est]] ==
O autor replicando, é autor.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actor potius credendum est|Actor potius credendum est]] ==
Deve-se, de preferência, acreditar no autor.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actor probat actionem|Actor probat actionem]] ==
O autor prova a ação.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actor rei forum sequitur|Actor rei forum sequitur]] ==
O autor segue o foro do réu.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actore non probante, reus absolvitur|Actore non probante, reus absolvitur]] ==
Se o autor não prova, o réu é o absolvido.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actori incumbit onus probandi|Actori incumbit onus probandi]] ==
Ao autor cabe o ônus da prova.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actori non licet quod reo denegatur|Actori non licet quod reo denegatur]] ==
Ao autor não é lícito o que ao réu se negou.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actori onus probandi incumbit|Actori onus probandi incumbit]] ==
Cabe ao autor o ônus da prova.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actum est|Actum est]] ==
Está terminado.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actum nihil dicitur cum aliquid superest ad agendum|Actum nihil dicitur cum aliquid superest ad agendum]] ==
Nada se diz feito, quando resta alguma coisa a se fazer.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actus, a principio nullus, nullum producit effectum|Actus, a principio nullus, nullum producit effectum]] ==
O ato nulo desde o princípio não produz nenhum efeito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actus agentum nunquam ultra eorum intentionem operantur|Actus agentum nunquam ultra eorum intentionem operantur]] ==
O ato nunca produz os efeitos além da intenção dos agentes.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actus corruit omissa forma legis|Actus corruit omissa forma legis]] ==
O ato é nulo, omissa a forma da lei.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actus debet interpretari ut aliquid operetur, non ut sit inanis et inutilis|Actus debet interpretari ut aliquid operetur, non ut sit inanis et inutilis]] ==
Deve-se interpretar o ato de maneira que produza efeito, não de modo que seja vão e inútil.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actus in dubio validus interpretari debet|Actus in dubio validus interpretari debet]] ==
O ato, em caso de dúvida, deve-se interpretar como valioso.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actus judicialis potentior est extrajudiciali|Actus judicialis potentior est extrajudiciali]] ==
O ato judicial pode mais que o extrajudiacial.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actus legitimus|Actus legitimus]] ==
Ato legítimo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actus limitatus limitantum producit effectum|Actus limitatus limitantum producit effectum]] ==
Ação limitada produz efeito limitado.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actus non a nomine sed ab effectu judicatur|Actus non a nomine sed ab effectu judicatur]] ==
Julga-se o ato não pelo nome, mas pelo efeito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actus non dicitur perfectus quando partim est factus et partim non|Actus non dicitur perfectus quando partim est factus et partim non]] ==
Não se considera o ato perfeito quando uma parte foi feita e outra não.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actus quo liberi illegitimi jua legitimorum natorum adpiscuntur|Actus quo liberi illegitimi jua legitimorum natorum adpiscuntur]] ==
É o ato pelo qual os filhos ilegítimos adquirem os direitos dos filhos legítimos.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actus simulatus nullius est momenti|Actus simulatus nullius est momenti]] ==
O ato simulado nenhum valor possui.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad accusandum|Ad accusandum]] ==
Para acusar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad adjuvandum|Ad adjuvandum]] ==
A fim de ajudar, para ajudar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad aemulationem|Ad aemulationem]] ==
Para emulação.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad agendum|Ad agendum]] ==
Para agir.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad animum|Ad animum]] ==
No ânimo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad appellandum|Ad appellandum]] ==
Para apelar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad arbitrium|Ad arbitrium]] ==
Segundo a vontade de alguém, conforme o arbítrio.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad argumentandum|Ad argumentandum]] ==
Para argumentar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad argumentandum tantum|Ad argumentandum tantum]] ==
Só para argumentar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad beneplacitum|Ad beneplacitum]] ==
Segundo o beneplácito (a permissão).
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad benevolentiam|Ad benevolentiam]] ==
Para a benevolência.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad breve|Ad breve]] ==
Por pouco tempo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad captandum vulgus|Ad captandum vulgus]] ==
Para cativar a multidão.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad causam|Ad causam]] ==
Para a causa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad causam pertinenti|Ad causam pertinenti]] ==
Relativo à causa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad cautelam|Ad cautelam]] ==
Por cautela, por preocupação, por segurança.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad colorandam possessionem|Ad colorandam possessionem]] ==
Para colorir a posse.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad confessionem|Ad confessionem]] ==
Para confessar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad corpus|Ad corpus]] ==
Por corpo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad defendionem|Ad defendionem]] ==
Para defesa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad deliberandum|Ad deliberandum]] ==
Para deliberar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad dicendum|Ad dicendum]] ==
Para dizer.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad diem|Ad diem]] ==
Até o dia, dia em que termina o prazo.

== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad discendum|Ad discendum]] ==
Para aprender.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad domum|Ad domum]] ==
Em casa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad effectum|Ad effectum]] ==
Para o efeito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad effectum videndi|Ad effectum videndi]] ==
Para efeito de ver.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad evacuando|Ad evacuando]] ==
Para desocupar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad excludendum|Ad excludendum]] ==
Para excluir, eliminar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad exemplum|Ad exemplum]] ==
Para exemplo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad exhibendum|Ad exhibendum]] ==
Para exibir.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad eximere tempus|Ad eximere tempus]] ==
Para gastar o tempo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad extra|Ad extra]] ==
Por fora.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad extremum|Ad extremum]] ==
Até o fim, até o extremo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad fidem|Ad fidem]] ==
Com fidelidade.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad finem|Ad finem]] ==
Até o fim, até o extremo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad futuram memoriam|Ad futuram memoriam]] ==
Para a lembrança futura.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad gloriam|Ad gloriam]] ==
Pela glória.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad hoc|Ad hoc]] ==
Para isto, para um determinado ato. Investido em função provisória, para um fim especial (defensor ad hoc, nomeado para um ato de defesa).
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad hominem|Ad hominem]] ==
Contra o homem.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad honorem|Ad honorem]] ==
Por honra (diz-se do que é feito de graça, sem interesse lucrativo).
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad honores|Ad honores]] ==
Pelas honrarias.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad hunc modo|Ad hunc modo]] ==
Assim, desta forma.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad id|Ad id]] ==
Para isto.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad impossibilia nemo tenetur|Ad impossibilia nemo tenetur]] ==
Ninguém está obrigado ao impossível.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad inferos|Ad inferos]] ==
Aos infernos.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad infinitum|Ad infinitum]] ==
Até o infinito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad instar|Ad instar]] ==
À semelhança.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad interim|Ad interim]] ==
Interinamente, durante este tempo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad intra|Ad intra]] ==
Por dentro.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad iudicia|Ad iudicia]] ==
Para as coisas da justiça.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad judicem agere|Ad judicem agere]] ==
Agir perante o juiz.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad judicem dicere|Ad judicem dicere]] ==
Falar na presença do juiz.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad judicia|Ad judicia]] ==
Para o foro judicial.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad judicia et extra|Ad judicia et extra]] ==
Para fins judiciais e extrajudiciais.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad judicium|Ad judicium]] ==
Ao julgamento.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad kalendas grecas|Ad kalendas grecas]] ==
Nunca.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad libitum|Ad libitum]] ==
À escolha, à vontade.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad litem|Ad litem]] ==
Para o litígio.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad litteram|Ad litteram]] ==
Literalmente.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad litteris et verbis|Ad litteris et verbis]] ==
Letra por letra, palavra por palavra.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad locum|Ad locum]] ==
Sem demora, logo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad mandatum faciendi|Ad mandatum faciendi]] ==
Para cumprir o mandato.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad me|Ad me]] ==
A mim, para mim.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad meliorandum|Ad meliorandum]] ==
Para melhorar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad mensuram|Ad mensuram]] ==
Por medida.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad misericordiam|Ad misericordiam]] ==
Por compaixão.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad modum|Ad modum]] ==
Conforme a maneira.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad multos annos|Ad multos annos]] ==
Por muitos anos.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad naturam|Ad naturam]] ==
Conforme a natureza.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad nauseam|Ad nauseam]] ==
Até a exaustão, até a saciedade.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad necessitate|Ad necessitate]] ==
Por necessidade.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad negotia|Ad negotia]] ==
Para negócios.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad nostram consuetudinem|Ad nostram consuetudinem]] ==
Conforme o nosso costume.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad nutum|Ad nutum]] ==
Por um aceno de cabeça, às ordens de alguém, ao menor sinal. Ex.]] ==
funcionário demissível ad nutum, ou seja, por livre vontade da administração.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad pariendum|Ad pariendum]] ==
Para parir, gerar, adquirir.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad patiendum|Ad patiendum]] ==
Para suportar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad perpetuam rei memoriam|Ad perpetuam rei memoriam]] ==
Para que se perpetue a verificação de uma coisa ou fato.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad personam|Ad personam]] ==
Contra a pessoa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad personam domini|Ad personam domini]] ==
Contra a pessoa do dono.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad pompam et ostentationem|Ad pompam et ostentationem]] ==
Para a pompa e a ostentação.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad postremum|Ad postremum]] ==
Finalmente.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad praescriptum|Ad praescriptum]] ==
Conforme as ordens.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad praesens|Ad praesens]] ==
Presentemente.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad probandum tantum|Ad probandum tantum]] ==
Apenas para provar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad probationem|Ad probationem]] ==
Para prova.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad processum|Ad processum]] ==
Para o processo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad quem|Ad quem]] ==
Para quem. Juiz ou tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo; dia ou termo final de contagem de um prazo. Ponto de chegada.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad referendum|Ad referendum]] ==
Para apreciação posterior, para aprovação.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad rem|Ad rem]] ==
À coisa, ao assunto.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad salutem|Ad salutem]] ==
Para salvação.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad satiatem|Ad satiatem]] ==
Em grande número, a fartar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad satiem|Ad satiem]] ==
Em grande número, a fartar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad scribendum|Ad scribendum]] ==
Assunto para ser escrito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad sensum|Ad sensum]] ==
Pelo sentido.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad similia|Ad similia]] ==
Por semelhança.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad solemnitatem|Ad solemnitatem]] ==
Formalidade exigida por lei para validade de um ato ou negócio.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad solvendum|Ad solvendum]] ==
Para solver.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad spem|Ad spem]] ==
Quanto à esperança.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad substantia negotii|Ad substantia negotii]] ==
Para a essência do negócio.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad summam|Ad summam]] ==
Em suma.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad te|Ad te]] ==
Para ti.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad tempus|Ad tempus]] ==
A tempo, oportunamente.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad terrorem|Ad terrorem]] ==
Para atemorizar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad ultimum|Ad ultimum]] ==
Finalmente.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad unguem|Ad unguem]] ==
Com toda perfeição.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad unquem|Ad unquem]] ==
À unha, com esmero.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad usucapionem|Ad usucapionem]] ==
Para o usucapião.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad usum|Ad usum]] ==
Segundo o uso.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad usum forensem|Ad usum forensem]] ==
Para o uso do foro.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad utilitatem|Ad utilitatem]] ==
Para utilidade.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad validitatem|Ad validitatem]] ==
Para validade.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad valorem|Ad valorem]] ==
Pelo valor.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad vanum|Ad vanum]] ==
Inultilmente.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad verbum|Ad verbum]] ==
Palavra por palavra.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad verbum reddere|Ad verbum reddere]] ==
Traduzir palavra por palavra.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad vindictam|Ad vindictam]] ==
Por vingança.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad voluntatem|Ad voluntatem]] ==
Conforme a vontade.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Addenda|Addenda]] ==
Que se deve juntar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Addictio|Addictio]] ==
Adjudicação.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Addictio hereditatis|Addictio hereditatis]] ==
Adjudicação da herança.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Addictio in diem|Addictio in diem]] ==
Adjudicação no dia.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Adfiliatio|Adfiliatio]] ==
Afiliação (adoção).
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Adfinitas|Adfinitas]] ==
Afinidade.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Adgnatio|Adgnatio]] ==
Agnação (o mesmo que agnatio).
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Adhuc sub iudice lis est|Adhuc sub iudice lis est]] ==
A lide está ainda com o juiz.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Adiudicatio|Adiudicatio]] ==
Adição.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Admiror nec rerum solum, sed verborum elegantiam|Admiror nec rerum solum, sed verborum elegantiam]] ==
Admiro não só a elegância das coisas, mas também a das palavras.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Adoptio|Adoptio]] ==
Adoção.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Adoptio natura imitatur|Adoptio natura imitatur]] ==
A adoção imita a natureza.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Adoptio per testamentum|Adoptio per testamentum]] ==
Adoção por testamento.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Adrogatio|Adrogatio]] ==
Arrogação, atribuição.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Adseveratis per partem in judicio non contradicens fateri videtur|Adseveratis per partem in judicio non contradicens fateri videtur]] ==
Quem não contradiz o que foi afirmado pela parte em juízo, parece confessar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Adulterinus a matre|Adulterinus a matre]] ==
Adulterino por parte da mãe.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Adulterinus a patre|Adulterinus a patre]] ==
Adulterino por parte do pai.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Adventicio|Adventicio]] ==
Adventício.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Adversus omenes|Adversus omenes]] ==
Contra todos.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Advocati temperet se ab injuria|Advocati temperet se ab injuria]] ==
Abstenham-se os advogados da injúria.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Advocatus fisci|Advocatus fisci]] ==
Advogado do físico.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Aequitas|Aequitas]] ==
Eqüidade.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Aequitas in paribus causis, paria jura desiderat|Aequitas in paribus causis, paria jura desiderat]] ==
Em causas iguais, a eqüidade deseja direitos iguais.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Aequitas religio judicantis|Aequitas religio judicantis]] ==
A eqüidade é a religião do julgador.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Aequo animo|Aequo animo]] ==
Com ânimo eqüo, justo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Aetas excusationen meretur|Aetas excusationen meretur]] ==
A idade merece ser excusada.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Affectio maritalis|Affectio maritalis]] ==
Afeição conjugal.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Affectio societatis|Affectio societatis]] ==
Vontade de constituir e manter uma sociedade e sem a qual, nas sociedades de pessoas, não pode ela subsistir.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Affectio tenendi|Affectio tenendi]] ==
Vontade de reter a coisa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Affidavit|Affidavit]] ==
Afirmação ou confirmação, declaração jurada (direito tributário).
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Affines inter se non sunt affines|Affines inter se non sunt affines]] ==
Os afins, entre si, não são afins.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Affinitas|Affinitas]] ==
Afinidade.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Affinitas affinitatem non parit|Affinitas affinitatem non parit]] ==
A afinidade não gera afinidade.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Affinitas iure nulla successio promittitur|Affinitas iure nulla successio promittitur]] ==
A afinidade, no direito, não assegura nenhuma sucessão.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Affinitas non egredietur ex persona|Affinitas non egredietur ex persona]] ==
A afinidade não vem da pessoa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Affinitatis causa fit ex nuptiis|Affinitatis causa fit ex nuptiis]] ==
A causa da afinidade vem das núpcias.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Affirmans probat|Affirmans probat]] ==
Quem afirma prova.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Affirmanti incumbit probatio|Affirmanti incumbit probatio]] ==
A prova incumbe a quem afirma.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ager privatus|Ager privatus]] ==
Terra particular.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ager publicus|Ager publicus]] ==
Terra pública.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Agere invitus nemo compellitur|Agere invitus nemo compellitur]] ==
Ninguém é compelido a agir contra a vontade.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Agere non valenti non currit praescriptio|Agere non valenti non currit praescriptio]] ==
A prescrição não corre contra quem não pode agir.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Agnati sunt per patrem ex eadem familia|Agnati sunt per patrem ex eadem familia]] ==
São agnados (os que derivam), por parte de pai, da mesma família.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Agnatio a patre sit, cognatio a matre|Agnatio a patre sit, cognatio a matre]] ==
A agnação vem do pai, a cognação da mãe.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Alibi|Alibi]] ==
Em outra parte.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Aliena gratia|Aliena gratia]] ==
Por interesse de terceiro.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Alienatio est omnis actus per quem dominium transfertur|Alienatio est omnis actus per quem dominium transfertur]] ==
Alienação é o ato pelo qual se transfere o domínio.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Alieni juris|Alieni juris]] ==
De direito alheio.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Alieno nomine|Alieno nomine]] ==
Em nome alheio.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Alieno nomine detinendi|Alieno nomine detinendi]] ==
Deter em nome alheio.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Alienus dolus noceri alteri non debet|Alienus dolus noceri alteri non debet]] ==
O dolo alheio não deve prejudicar a outrem.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Alimenta solum debentur pro tempore quo alimentandus vivit|Alimenta solum debentur pro tempore quo alimentandus vivit]] ==
Só se devem os alimentos pelo tempo que vive o alimentando.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Aliquid novi|Aliquid novi]] ==
Elemento novo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Aliud est celere, aliud tacere|Aliud est celere, aliud tacere]] ==
Uma coisa é ocultar; outra, calar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Aliud est dare, aliud promittere|Aliud est dare, aliud promittere]] ==
Uma coisa é dar; outra, prometer.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Aliud pro alio|Aliud pro alio]] ==
Uma coisa pela outra.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Aliunde|Aliunde]] ==
Em outra parte.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Allegatio et non probatio, quasi non allegatio|Allegatio et non probatio, quasi non allegatio]] ==
Alegação sem prova é como se não há alegação.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Allegatio partis non facit jus|Allegatio partis non facit jus]] ==
A alegação da parte não faz direito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Alter ego|Alter ego]] ==
Um outro eu.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Amittere non potest quis, quod suum non fuit|Amittere non potest quis, quod suum non fuit]] ==
Não se pode perder o que não foi seu.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Analogia juris|Analogia juris]] ==
Analogia do direito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Analogia legis|Analogia legis]] ==
Analogia da lei.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animo solo possessionem adipisci nemo potest|Animo solo possessionem adipisci nemo potest]] ==
Ninguém pode adquirir a posse só pela intenção.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus|Animus]] ==
Intenção, vontade, ânimo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus abutendi|Animus abutendi]] ==
Intenção de abusar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus adjuvandi|Animus adjuvandi]] ==
Intenção de ajudar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus alieno nomine tenendi|Animus alieno nomine tenendi]] ==
Intenção de possuir em nome de terceiro.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus ambulandi|Animus ambulandi]] ==
Intenção de ir e vir.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus apropriandi|Animus apropriandi]] ==
Intenção de apropriar-se.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus calumniandi|Animus calumniandi]] ==
Intenção de caluniar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus cancellandi|Animus cancellandi]] ==
Intenção de cancelar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus celandi|Animus celandi]] ==
Intenção de ocultar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus confidendi|Animus confidendi]] ==
Intenção de confiar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus confitendi|Animus confitendi]] ==
Intenção de confessar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus consulendi|Animus consulendi]] ==
Intenção de consultar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus contrahendae|Animus contrahendae]] ==
Intenção de fazer acordo.

== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus contrahendae societatis|Animus contrahendae societatis]] ==
Intenção de fazer sociedade.

== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus corrigendi|Animus corrigendi]] ==
Intenção de corrigir.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus defendendi|Animus defendendi]] ==
Intenção de defender.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus derelinquendi|Animus derelinquendi]] ==
Intenção de abandonar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus difamandi|Animus difamandi]] ==
Intenção de difamar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus dolandi|Animus dolandi]] ==
Intenção dolosa de prejudicar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus domini|Animus domini]] ==
Com a intenção de ser dono, de agir como dono. De assenhorear-se.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus donandi|Animus donandi]] ==
Intenção de dar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus falsandi|Animus falsandi]] ==
Intenção de falsificar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus furandi|Animus furandi]] ==
Intenção de furtar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus furtandi|Animus furtandi]] ==
Intenção de furtar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus infringendi|Animus infringendi]] ==
Intenção de infringir.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus injuriandi|Animus injuriandi]] ==
Com a intenção de injuriar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus jocandi|Animus jocandi]] ==
Intenção de gracejar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus laedendi|Animus laedendi]] ==
Intenção de ofender.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus lucrandi|Animus lucrandi]] ==
Intenção de lucrar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus ludendi|Animus ludendi]] ==
Intenção de brincar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus manendi|Animus manendi]] ==
Intenção de fixar residência.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus narrandi|Animus narrandi]] ==
Intenção de narrar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus necandi|Animus necandi]] ==
Com intenção de matar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus nocendi|Animus nocendi]] ==
Com a intenção de prejudicar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus novandi|Animus novandi]] ==
Com a intenção de inovar uma obrigação.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus obligandi|Animus obligandi]] ==
Intenção de obrigar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus possidendi|Animus possidendi]] ==
Intenção de possuir.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus recipiendi|Animus recipiendi]] ==
Intenção de receber.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus rem sibi habendi|Animus rem sibi habendi]] ==
Com a intenção de ter a coisa para si.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus restituendi|Animus restituendi]] ==
Intenção de restituir.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus retinendi possessionem|Animus retinendi possessionem]] ==
Intenção de conservar a posse.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus simulandi|Animus simulandi]] ==
Intenção de simular.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus solvendi|Animus solvendi]] ==
Intenção de pagar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus violandi|Animus violandi]] ==
Intenção de violar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Anno domini|Anno domini]] ==
No ano do Senhor.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ante acta|Ante acta]] ==
Antes do ato, preliminarmente.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ante diem|Ante diem]] ==
Antes do dia.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ante litem|Ante litem]] ==
Antes da lide.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ante nuptias|Ante nuptias]] ==
Antes do casamento.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Apices juris non sunt jura|Apices juris non sunt jura]] ==
As culminâncias do direito não são os direitos.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Appellatio admittenda videtur in dubio|Appellatio admittenda videtur in dubio]] ==
Na dúvida, deve-se admitir a apelação.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Approbare censetur rem vel personam qui ea utitur|Approbare censetur rem vel personam qui ea utitur]] ==
Quem usa de uma coisa ou pessoa parece aprová-la.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Approbare quis non potest, quod semel impugnavit|Approbare quis non potest, quod semel impugnavit]] ==
Não pode alguém aprovar o que já impugnou uma vez.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Apud|Apud]] ==
Junto de. Consoante, conforme, segundo.

== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Apud acta|Apud acta]] ==
Na ata, nos autos (Ex.]] ==
procuração outorgada na ata da audiência).
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Apud aures nostras|Apud aures nostras]] ==
Em nossa presença.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Aqua profluens et mare, jure naturali omnium communia sunt|Aqua profluens et mare, jure naturali omnium communia sunt]] ==
A àgua corrente e o mar são comuns a todos por Direito Natural.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Arbores quae in fundo continentur non est separatum corpus a fundo|Arbores quae in fundo continentur non est separatum corpus a fundo]] ==
As árvores que estão contidas em uma propriedade não são um corpo separado da propriedade.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Auctoritas prudentum|Auctoritas prudentum]] ==
A autoridade dos jurisconsultos.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Audiatur et altera pars|Audiatur et altera pars]] ==
Que a parte contrária seja também ouvida.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Aura popularis|Aura popularis]] ==
A aura popular.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Aura sacra fames|Aura sacra fames]] ==
A ambição do ouro (dinheiro).

= B =
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Bella matribus detestata|Bella matribus detestata]] ==
A guerra detestada pelas mães.
== Bene animatus ==
Bem intencionado. 

== Bene tibii ==
À tua saúde.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Beneficio principis|Beneficio principis]] ==
Por favor do príncipe.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Beneficium cedendarum actionum|Beneficium cedendarum actionum]] ==
Benefício de cessão de ações.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Beneficium fortunae|Beneficium fortunae]] ==
Circunstância favorável.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Beneficium juris nemini est denegandi|Beneficium juris nemini est denegandi]] ==
A ninguém deve ser denegado o benefício do direito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Beneficium legis frustra implorat qui committit in legem|Beneficium legis frustra implorat qui committit in legem]] ==
Em vão implora o benefício da lei, quem age contra ela.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Bis|Bis]] ==
Duas vezes.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Bis dat qui cito dat|Bis dat qui cito dat]] ==
Quem dá depressa dá duas vezes.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Bis de eadem re ne sit actio|Bis de eadem re ne sit actio]] ==
Não haja ação duas vezes sobre a mesma coisa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Bis in idem|Bis in idem]] ==
Duas vezes a mesma coisa, repetição.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Bis terque beatii|Bis terque beatii]] ==
Felizes e mais que felizes.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Bona est lex si quis ea legitime utatur|Bona est lex si quis ea legitime utatur]] ==
Boa é a lei se alguém dela usar legitimamente.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Bona fide|Bona fide]] ==
De boa-fé.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Bona fides est primum mobile et spiritus vivificans commercii|Bona fides est primum mobile et spiritus vivificans commercii]] ==
A boa-fé é o primeiro móvel e o espírito vivificador do comércio.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Bona fides non patitur ut bis idem exigatur|Bona fides non patitur ut bis idem exigatur]] ==
A boa-fé não tolera que a mesma coisa seja exigida duas vezes.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Bona fides semper praesumitur nisi mala adesse probetur|Bona fides semper praesumitur nisi mala adesse probetur]] ==
Sempre se presume a boa-fé, se não provar-se existir a má.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Bona gratia discedere|Bona gratia discedere]] ==
Separação ou divórcio por mútuo consenso.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Bona instantia se uti, non calumniae causa se infitias ire|Bona instantia se uti, non calumniae causa se infitias ire]] ==
Deve litigar com razão e não contradizer com calúnias.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Bona publica|Bona publica]] ==
Bens públicos.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Boni mores|Boni mores]] ==
Bons costumes.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Bonorum possessio ventris nomine|Bonorum possessio ventris nomine]] ==
Posse de bens em nome da herança.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Bonus pater familiae|Bonus pater familiae]] ==
Bom pai de família. Homem cumpridor de seus deveres.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Bonus quilibet praesumitur|Bonus quilibet praesumitur]] ==
Presume-se que todos sejam bons.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Brevi ante|Brevi ante]] ==
Pouco antes.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Busilis|Busilis]] ==
Dificuldade.

= C =
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Calumnia litium|Calumnia litium]] ==
Trapaça das lides.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Calumniare est falsa crimina intendere|Calumniare est falsa crimina intendere]] ==
Caluniar é imputar crimes falsos.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Capitis diminutio|Capitis diminutio]] ==
Perda dos direito civis, redução de direito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Capitis minutio est status permutatio|Capitis minutio est status permutatio]] ==
A diminuição de capacidade é uma mudança de estado.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Caput|Caput]] ==
Cabeça de artigo que inclui parágrafos, itens ou alíneas.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Casus adversi|Casus adversi]] ==
Caso adverso.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Casus belli|Casus belli]] ==
Caso de guerra.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Casus foederis|Casus foederis]] ==
Causa de aliança.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Casus fortuitus|Casus fortuitus]] ==
Caso fortuito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Causa adquirendi|Causa adquirendi]] ==
Causa de aquisição.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Causa agendi|Causa agendi]] ==
Motivo de agir.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Causa cognita|Causa cognita]] ==
Causa conhecida.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Causa cognoscitur ab effectu|Causa cognoscitur ab effectu]] ==
Conhece-se a causa pelo efeito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Causa criminalis non praejudicat civilis|Causa criminalis non praejudicat civilis]] ==
A ação criminal não prejudica a civil.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Causa debendi|Causa debendi]] ==
Causa da dívida.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Causa detentionis|Causa detentionis]] ==
Causa da detenção.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Causa donandi|Causa donandi]] ==
Causa da doação.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Causa honoris|Causa honoris]] ==
Por causa da honra.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Causa mortis|Causa mortis]] ==
Causa determinante da morte.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Causa petendi|Causa petendi]] ==
O fundamento do pedido.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Causa principalis semper attendi debet|Causa principalis semper attendi debet]] ==
A causa principal deve ser sempre atendida.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Causa simulandi|Causa simulandi]] ==
Causa da simulação.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Causa sine qua non|Causa sine qua non]] ==
Causa indispensável, sem a qual a coisa (ato) não pode ser feita.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Causa superveniens|Causa superveniens]] ==
Causa superveniente.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Causidicus|Causidicus]] ==
Advogado.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cautelae|Cautelae]] ==
Cautelas.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cautio|Cautio]] ==
Caução.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cautio damnini infecti|Cautio damnini infecti]] ==
Caução do dano temido. Caução do proprietário de prédio em favor de vizinho como garantia de que não será molestado.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cautio de bene utendo|Cautio de bene utendo]] ==
Caução para usar bem.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cautio de bene vivendo|Cautio de bene vivendo]] ==
Caução para viver bem.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cautio de judicato solvendo|Cautio de judicato solvendo]] ==
Caução para pagamento do julgado.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cautio de opere demoliendo|Cautio de opere demoliendo]] ==
Caução prestada pelo nunciado para continuação de obra embargada de que reste prejuízo se paralisada.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cautio de rato|Cautio de rato]] ==
Caução para ratificação.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cautio de restituendo|Cautio de restituendo]] ==
Caução para restituição.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cautio fideijussoria|Cautio fideijussoria]] ==
Caução fidejussória.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cautio rei uxoriae|Cautio rei uxoriae]] ==
Caução do dote da mulher.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cave ne cadas|Cave ne cadas]] ==
Acautela-te para não caíres.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cessante causa, tollitur effectus|Cessante causa, tollitur effectus]] ==
Cessando a causa, tira-se o efeito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cessio|Cessio]] ==
Cessão.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cessio bonurum|Cessio bonurum]] ==
Cessão dos bens.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Circa merita|Circa merita]] ==
A respeito dos méritos.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Citatio|Citatio]] ==
Citação.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Citatio est fundamentum totius judicii|Citatio est fundamentum totius judicii]] ==
A citação é o fundamento de todo direito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Citatur reus ad petitionem actoris|Citatur reus ad petitionem actoris]] ==
Cita-se o réu a pedido do autor.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Citra petita|Citra petita]] ==
Aquém do pedido, sentença que não examinou todos os pedidos de uma inicial.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Citra petitum|Citra petitum]] ==
Aquém do pedido.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cives totius mundi|Cives totius mundi]] ==
Cidadão do mundo inteiro.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Clandestina possessio|Clandestina possessio]] ==
Posse clandestina.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Coelibes esse prohibento|Coelibes esse prohibento]] ==
Sejam proibidos os celibatos.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Coercitio|Coercitio]] ==
Repressão.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cogitationis poenam nemo patitur|Cogitationis poenam nemo patitur]] ==
Ninguém pode sofrer pena pelo pensamento.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cogito, ergo sum|Cogito, ergo sum]] ==
Penso, logo existo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cognita causa|Cognita causa]] ==
Após o exame dos fatos.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cognitio|Cognitio]] ==
Conhecimento.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cognitio extra ordinem|Cognitio extra ordinem]] ==
Conhecimento fora de ordem.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Colorem habent, substantiam vero nullam|Colorem habent, substantiam vero nullam]] ==
Tem aparência, mas não possui substância.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Commendare nihil aliud est quam deponere|Commendare nihil aliud est quam deponere]] ==
Depositar nada mais é do que confiar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Commercium est emmendi vendendique invicem jus|Commercium est emmendi vendendique invicem jus]] ==
O comércio é o direito de comprar e vender mutuamente.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Communio|Communio]] ==
Comunhão.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Communis error|Communis error]] ==
Erro comum.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Compensatio est instar solutionis|Compensatio est instar solutionis]] ==
A compensação é semelhante de pagamento.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Compos sui|Compos sui]] ==
Senhor de si.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Concessa venia|Concessa venia]] ==
Com a devida licença.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Concursos delictorum|Concursos delictorum]] ==
Concurso de crimes.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Concursos delictorum realis|Concursos delictorum realis]] ==
Concurso real de delitos.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Concursos delinquentium|Concursos delinquentium]] ==
Concurso de criminosos, co-autoria.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Condictio|Condictio]] ==
Acordo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Conditio juris|Conditio juris]] ==
Condição de direito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Conditio potestativa|Conditio potestativa]] ==
Condição potestativa. Condição que depende no todo ou em parte da vontade de um dos contratantes.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Conditio sine causa|Conditio sine causa]] ==
Condição sem causa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Conditio sine qua non|Conditio sine qua non]] ==
Condição indispensável.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Confessio dividi non debet|Confessio dividi non debet]] ==
Não se deve dividir a confissão.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Confessio est probatio omnibus melior|Confessio est probatio omnibus melior]] ==
A confissão é a melhor de todas as provas.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Confessio est regina probationum|Confessio est regina probationum]] ==
A confissão é a rainha das provas.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Confessio facta in judicio non potest retractari|Confessio facta in judicio non potest retractari]] ==
Não pode ser retratada a confissão feita em juízo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Confiteor|Confiteor]] ==
Eu confesso.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Congruo tempore et congruo loco|Congruo tempore et congruo loco]] ==
Em tempo e lugar certos.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Consanguineos, id est, fratres et sorores ex eodem patre|Consanguineos, id est, fratres et sorores ex eodem patre]] ==
Consagüíneos, isto é, os irmãos e irmãs por parte do mesmo pai.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Conscientia fraudis|Conscientia fraudis]] ==
Consciência da fraude.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Conscius fraudis|Conscius fraudis]] ==
Consciente da fraude.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Consensus omnium|Consensus omnium]] ==
O consenso de todos.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Consensus tollit erroren|Consensus tollit erroren]] ==
O consentimento tira o erro.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Consuetudo|Consuetudo]] ==
Costume.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Consuetudo fori|Consuetudo fori]] ==
Costume do foro.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Consuetudo revertendi|Consuetudo revertendi]] ==
Costume de voltar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Consumitur altera actio per alteram|Consumitur altera actio per alteram]] ==
Uma ação consome-se por outra.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Consummatum est|Consummatum est]] ==
Tudo está consumado.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Contentio inter partes|Contentio inter partes]] ==
Divergência entre as partes.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Contestationes causa|Contestationes causa]] ==
Diz-se da causa que é objeto de contestação.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Contra jus|Contra jus]] ==
Contra o direito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Contra legem|Contra legem]] ==
Contrário à lei.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Contumacia est actus spernendi leges|Contumacia est actus spernendi leges]] ==
Contumácia é o ato de desprezar a lei.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Contumacia in non respondendo|Contumacia in non respondendo]] ==
Contumácia em não responder.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cor hominis immutat faciem ejus|Cor hominis immutat faciem ejus]] ==
O coração do homem lhe muda a face.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Coram lege|Coram lege]] ==
Perante a lei.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Coram populo|Coram populo]] ==
Em público.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Coram testibus|Coram testibus]] ==
Em presença de testemunhas.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Corpus alienum|Corpus alienum]] ==
Corpo estranho.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Corpus delicti|Corpus delicti]] ==
Corpo de delito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Corpus juris civilis|Corpus juris civilis]] ==
Código de Direito Civil.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Corruptio|Corruptio]] ==
Corrupção.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Crimen privilegiatum|Crimen privilegiatum]] ==
Crime privilegiado.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Crimina intendere|Crimina intendere]] ==
Diminuição de capacidade.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cuique suum|Cuique suum]] ==
A cada um o que é seu.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Culpa aquiliana|Culpa aquiliana]] ==
Culpa aquiliana, culpa extracontratual.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Culpa est non praevidere quod facile potest evenir|Culpa est non praevidere quod facile potest evenire]] ==
É culpa não prever o que facilmente pode acontecer.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Culpa in abstracto|Culpa in abstracto]] ==
Culpa em abstrato.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Culpa in commitendo|Culpa in commitendo]] ==
Culpa por imprudência.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Culpa in concreto|Culpa in concreto]] ==
Culpa em concreto.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Culpa in contrahendo|Culpa in contrahendo]] ==
Culpa no contratar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Culpa in eligendo|Culpa in eligendo]] ==
Culpa pela escolha de seus prepostos.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Culpa in faciendo|Culpa in faciendo]] ==
Culpa na forma de prestar a obrigação.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Culpa in omittendo|Culpa in omittendo]] ==
Culpa de omissão que resultou em dano.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Culpa in vigilando|Culpa in vigilando]] ==
Culpa em vigiar a execução de que outrem ficou encarregado.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Culpa ubi non est, nec poena esse debet|Culpa ubi non est, nec poena esse debet]] ==
Onde não existe culpa, não deve haver pena.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cum errantis nulla volutas sit|Cum errantis nulla volutas sit]] ==
Quem erra não tem vontade.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cum grano salis|Cum grano salis]] ==
Com um grão de sal. O enunciado não se deve tomar a sério - temperado que foi com um grão de sal.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cum laude|Cum laude]] ==
Com louvor.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cum reus moram facit et fidejussor tenetur|Cum reus moram facit et fidejussor tenetur]] ==
Quando o réu incorre em mora, o fiador é responsável.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Curriculum vitae|Curriculum vitae]] ==
Ao correr da pena.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Curriculum vitae|Curriculum vitae]] ==
Currículo demonstrativo ou relação de títulos da pessoa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Custas ex lege|Custas ex lege]] ==
Custas como de lei.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Custos legis|Custos legis]] ==
Fiscal da lei.

= D =
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Da mihi factum, dabo tibi jus|Da mihi factum, dabo tibi jus]] ==
Exponha o fato e direi o direito. Exposto o fato, o magistrado aplicará o direito, ainda que não alegado o dispositivo legal.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Damnatio|Damnatio]] ==
Condenação.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Damnum|Damnum]] ==
Dano.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Damnum emergens|Damnum emergens]] ==
Dano emergente.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Damnum ex delicto|Damnum ex delicto]] ==
Dano por delito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Damnum infectum|Damnum infectum]] ==
Dano temido.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Damnum injuria datum|Damnum injuria datum]] ==
Dano produzido pela injúria.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dare et remittere paria sunt|Dare et remittere paria sunt]] ==
Dar e perdoar são coisas iguais.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dare in solutum est vendere|Dare in solutum est vendere]] ==
Dar em pagamento é vender.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dare nemo potest quod non habet|Dare nemo potest quod non habet]] ==
Ninguém pode dar o que não tem.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Data venia|Data venia]] ==
Com respeito, com licença. Fórmula de cortesia com que se começa uma argumentação para discordar do interlocutor. Com a devida permissão. É o mesmo que concessa venia ou permissa venia.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Datio in solutum|Datio in solutum]] ==
Dação em pagamento.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Datur|Datur]] ==
É permitido.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/De auditu|De auditu]] ==
Por ouvir dizer.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/De cujus|De cujus]] ==
O falecido, geralmente empregado como a pessoa inventariada.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/De cujus succssione agitur|De cujus succssione agitur]] ==
Aquele de cuja sucessão se trata.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/De jure|De jure]] ==
De direito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/De jure constituendo|De jure constituendo]] ==
Pelo direito ainda não vigente.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/De jure constituto|De jure constituto]] ==
Pelo direito vigente.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/De jure sacro|De jure sacro]] ==
Do direito sagrado.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/De lege ferenda|De lege ferenda]] ==
Pela lei ainda a ser promulgada - direito in fieri.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/De lege lata|De lege lata]] ==
Pela lei existente em sentido amplo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/De meritis|De meritis]] ==
Pelo mérito ou merecimento. Resolvidas as questões prévias da causa, examina-se o mérito, ou seja, a questão de fundo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/De minimis non curat lex|De minimis non curat lex]] ==
A lei não cuida de coisas mínimas.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/De minimis non curat praetor|De minimis non curat praetor]] ==
O magistrado não deve preocupar-se com as questões insignificantes.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/De more uxorio|De more uxorio]] ==
De costume do matrimônio. Concubinato em que os concubinos convivem como se casados fossem.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/De persona ad personam|De persona ad personam]] ==
De pessoa a pessoa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/De plano|De plano]] ==
Sumariamente, por direito evidente.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/De visu|De visu]] ==
De vista.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Debellatio|Debellatio]] ==
Derrota.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Decisio litis|Decisio litis]] ==
Decisão da causa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Decisorium litis|Decisorium litis]] ==
Ato decisório da lide.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Decisum|Decisum]] ==
Decisão, sentença.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Decoctus perdit administrationem suorum sonorum|Decoctus perdit administrationem suorum sonorum]] ==
O falido perde a administração de seus bens.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Decoctus semper culposus praesumitur, donec contrarium probetur|Decoctus semper culposus praesumitur, donec contrarium probetur]] ==
Sempre se presume culpado o falido, até prova em contrário.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Defensa|Defensa]] ==
Defesa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Deficit|Deficit]] ==
Saldo negativo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Degitor sui ipsius nemo esse potest|Degitor sui ipsius nemo esse potest]] ==
Ninguém pode dever a si mesmo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Delatio|Delatio]] ==
Delação.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Delicta carnis|Delicta carnis]] ==
Os delitos da carne.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Delicta facti permanentis|Delicta facti permanentis]] ==
Os delitos praticados com vestígios.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Delicta omissionis|Delicta omissionis]] ==
Crimes de omissão.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Delictum non praesumitur in dubium|Delictum non praesumitur in dubium]] ==
Não se presume o delito na dúvida.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Derelictio|Derelictio]] ==
Abandono.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Derelictum|Derelictum]] ==
Abandonado.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dictum unius, dictum nulliu|Dictum unius, dictum nulliu]] ==
Palavra de um, palavra de nenhum.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Die ad quem|Die ad quem]] ==
Termo inicial do prazo, em contraposição ao dies ad quem.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dies ad quem|Dies ad quem]] ==
Termo final do prazo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dies cedit|Dies cedit]] ==
Dia inicial.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dies certus|Dies certus]] ==
Dia certo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dies incertus|Dies incertus]] ==
Dias incerto.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dies interpellat pro homine|Dies interpellat pro homine]] ==
O termo (prazo, data certa) interpela pelo homem.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dies pecuniae|Dies pecuniae]] ==
Dia de pagamento.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dies termini computatur in termino|Dies termini computatur in termino]] ==
O dia do vencimento se conta no termo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dies venit|Dies venit]] ==
Dia do vencimento.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dignus est operarius merce sua|Dignus est operarius merce sua]] ==
O operário é digno de seu salário.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Diminutio patrimonii|Diminutio patrimonii]] ==
Diminuição do patrimônio.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Divini juris sunt veluti res sacrae et religiosae|Divini juris sunt veluti res sacrae et religiosae]] ==
São de direito divino as coisas sagradas e religiosas.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dolus a fraude differt velut genus auspecie|Dolus a fraude differt velut genus auspecie]] ==
O dolo difere da fraude como o gênero, da espécie.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dolus apertus|Dolus apertus]] ==
Dolo que se pode ver na conduta do agente.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dolus bonus|Dolus bonus]] ==
É o dolo involuntário do agente, há intenção boa e resultado mau.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dolus malus|Dolus malus]] ==
Quando a vontade do agente quis o mau resultado.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dolus non praesumitur nisi probetur|Dolus non praesumitur nisi probetur]] ==
Não se admite o dolo que não se possa provar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dolus velatus|Dolus velatus]] ==
O dolo é velado e o agente tenta disfarcá-lo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dominium est jus utendi fruendo et abutendi re sua quatenus juris ratio patitur|Dominium est jus utendi fruendo et abutendi re sua quatenus juris ratio patitur]] ==
O domínio é o direito de usar, fruir e dispor do que é seu, quanto o permite a razão do direito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dominus litis|Dominus litis]] ==
O autor da ação; o dono da lide.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dominus soli|Dominus soli]] ==
Dono do solo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Donatio mortis causa|Donatio mortis causa]] ==
Doação por motivo de morte.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Donatio omnium bonorum, reservato sibi usufructo, valida est|Donatio omnium bonorum, reservato sibi usufructo, valida est]] ==
É válida a doação de todos os bens, reservando para si o usufruto.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Donatio sub modo|Donatio sub modo]] ==
Doação por condição.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dormientibus non succurrit jus|Dormientibus non succurrit jus]] ==
O direito não ajuda aos que dormem ou negligenciam em seu uso ou defesa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dubia in meliorem partem interpretari debent|Dubia in meliorem partem interpretari debent]] ==
Coisas duvidosas devem ser interpretadas pelo lado melhor.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dum pendet, rendet|Dum pendet, rendet]] ==
Enquanto pende, rende.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dura lex sed lex|Dura lex, sed lex]] ==
A lei (é) dura, mas (é) lei. A lei deve ser aplicada ainda que pareça imoral ou injusta. Preceito a ser aplicado em termos.

= E =
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Eadem|Eadem]] ==
O mesmo. Idem.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Electa una via non datur regressus ad alteram|Electa una via non datur regressus ad alteram]] ==
Escolhida uma via, não se dá recurso a outra.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Elementa essentialia communia delicti|Elementa essentialia communia delicti]] ==
Os elementos essenciais comuns do delito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Emptio consensu peragitur|Emptio consensu peragitur]] ==
A compra se completa pelo consentimento.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Erga alios|Erga alios]] ==
Contra a outra parte.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Erga omnes|Erga omnes]] ==
Para com todos. O que é válido contra todos.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ergo|Ergo]] ==
Portanto.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Errare humanum est|Errare humanum est]] ==
Errar é humano.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Errata|Errata]] ==
Erros, corrigenda.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Error calculi non facit jus|Error calculi non facit jus]] ==
O erro de cálculo não faz direito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Error facti|Error facti]] ==
Erro de fato.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Error facti nemini nocet|Error facti nemini nocet]] ==
O erro de fato não prejudica ninguém.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Error in judicando|Error in judicando]] ==
Erro no julgar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Error in persona|Error in persona]] ==
Erro sobre a pessoa visada. Erro quanto à pessoa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Error in procedendo|Error in procedendo]] ==
Erro no proceder.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Error juris|Error juris]] ==
Erro de direito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Error juris non excusat|Error juris non excusat]] ==
O erro de direito não inocenta.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Est modus in rebus|Est modus in rebus]] ==
Em tudo deve haver um meio termo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Eventus damni|Eventus damni]] ==
Resultado do dano.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex abrupto|Ex abrupto]] ==
De súbito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex adverso|Ex adverso]] ==
Pelo contrário.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex auctoritate legis|Ex auctoritate legis]] ==
Por força da lei.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex auditu alieno|Ex auditu alieno]] ==
Por bom e igual.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex commodo|Ex commodo]] ==
À vontade.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex consensu|Ex consensu]] ==
Com consentimento.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex consuetudine|Ex consuetudine]] ==
Conforme o costume.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex die|Ex die]] ==
Prazo inicial.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex facto jus oritur|Ex facto jus oritur]] ==
Do fato nasce o direito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex facto oritur jus|Ex facto oritur jus]] ==
O direito nasce do fato.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex improviso|Ex improviso]] ==
De improviso.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex intervallo|Ex intervallo]] ==
Após um lapso de tempo.
Ver também: [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In continenti|In continenti]]
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex jure|Ex jure]] ==
Pelo direito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex jure alieno|Ex jure alieno]] ==
Por direito de terceiro.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex lege|Ex lege]] ==
De acordo com a lei.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex libris|Ex libris]] ==
Dos livros.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex nihilo nihil|Ex nihilo nihil]] ==
Do nada, nada. Nada pode vir do nada.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex nunc|Ex nunc]] ==
Desde agora. Nulidade de ato ex nunc, cujos efeitos decorrem a partir da declaração de nulidade. Não retroage.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex officio|Ex officio]] ==
Por dever do ofício. Recurso ex officio, obrigatoriamente imposto ao juiz contra a própria sentença.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex positis|Ex positis]] ==
Isto posto. Do que foi exposto.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex potestate legis|Ex potestate legis]] ==
Por força da lei.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex probatione oritur fides juridicae|Ex probatione oritur fides juridicae]] ==
Da prova nasce a fé jurídica.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex professo|Ex professo]] ==
Por sua autoridade ou experiência.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex propria auctoritate|Ex propria auctoritate]] ==
Por autoridade própria.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex proprio jure|Ex proprio jure]] ==
Por direito próprio.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex proprio marte|Ex proprio marte]] ==
Por força própria.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex radice|Ex radice]] ==
Da raiz.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex rigore juris|Ex rigore juris]] ==
Conforme o rigor da lei.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex tempore|Ex tempore]] ==
De pronto, imediatamente.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex tunc|Ex tunc]] ==
Desde o início. Nulidade de ato ex tunc, cujos efeitos decorrem a partir da criação do ato que gerou a nulidade.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex vi|Ex vi]] ==
Consoante o disposto, pela força.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex vi contractu|Ex vi contractu]] ==
Conforme a promessa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex vi legis|Ex vi legis]] ==
Por força da lei.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Exceptio|Exceptio]] ==
Ação de executar, de limitar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Exceptio declinatoria fori|Exceptio declinatoria fori]] ==
Ação declinatória do foro.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Exceptio doli|Exceptio doli]] ==
Exceção de dolo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Exceptio domninii|Exceptio domninii]] ==
Exceção de domínio.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Exceptio maioris causae|Exceptio maioris causae]] ==
Exceção de causa maior.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Exceptio veritate|Exceptio veritate]] ==
Exceção da verdade.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Exceptiones|Exceptiones]] ==
Exceção.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Excessus defensionis|Excessus defensionis]] ==
Excesso de defesa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Excipiens|Excipiens]] ==
Excipiente.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Exempli gratia (e.g.)|Exempli gratia (e.g.)]] ==
Por exemplo. O mesmo que verbi gratia (v.g.).
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Exequatur|Exequatur]] ==
Execute-se. Cumpra-se.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Extra litis|Extra litis]] ==
Fora da demanda.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Extra petita|Extra petita]] ==
Fora do pedido. Sentença que concedeu o que não constitui objeto do pedido.

= F =
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Fac simile|Fac simile]] ==
Reprodução fiel de um original.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Fac totum|Fac totum]] ==
O que faz tudo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Facit jus inter partes|Facit jus inter partes]] ==
Faz direito entre as partes.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Facti species|Facti species]] ==
Particularidade do fato, espécie do fato.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Factum adserverans onus subiit probationis|Factum adserverans onus subiit probationis]] ==
Quem atesta um fato, assume o ônus da prova.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Factum et transactum|Factum et transactum]] ==
Feito e passado.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Factum negantis, nulla probatio est|Factum negantis, nulla probatio est]] ==
Nenhuma prova se exige de quem nega o fato.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Facultas agendi|Facultas agendi]] ==
Poder de ação, faculdade de agir (direito subjetivo).
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Falsa demonstratio non nocet|Falsa demonstratio non nocet]] ==
A demonstração errada ou imprópria não deve prejudicar o direito alegado.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Fama volat|Fama volat]] ==
A fama voa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ficta confessio|Ficta confessio]] ==
Confissão fictícia. Se o citado não comparecer à audiência, devem ser considerados confessados ou verdadeiros os fatos alegados pelo autor.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Fictio juris|Fictio juris]] ==
Ficção jurídica.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Fictio legis|Fictio legis]] ==
Ficção da lei.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Filius, ergo heres|Filius, ergo heres]] ==
Filho; logo, herdeiro.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Finita causa, cessat effectus|Finita causa, cessat effectus]] ==
Finda a causa, cessa o efeito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Forma dat esse rei|Forma dat esse rei]] ==
A forma dá existência à coisa; a forma é necessária à existência da coisa. A escritura pública é necessária à existência da transferência da propriedade imóvel.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Forum contractus|Forum contractus]] ==
Foro do contrato.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Forum rei sitae|Forum rei sitae]] ==
O foro da situação da coisa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Fraus legis|Fraus legis]] ==
Fraude à lei.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Fraus omnia corrumpit|Fraus omnia corrumpit]] ==
A fraude tudo corrompe, ou produz nulidade.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Fumus boni juris|Fumus boni juris]] ==
Fumaça de bom direito, aparência de bom direito (diz-se quando a pretensão parece ter fundamento jurídico).
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Furiosum nullum negotium contrahere potest|Furiosum nullum negotium contrahere potest]] ==
O louco não pode contrair negócio algum.

= G =
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Genera per speciem derogantur|Genera per speciem derogantur]] ==
Os gêneros derrogam-se pela espécie.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Generalistas parit obscuritatem|Generalistas parit obscuritatem]] ==
A generalidade gera a obscuridade.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Genus nunquam perit|Genus nunquam perit]] ==
O gênero nunca se destrói.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Grammatica falsa non vitiat instrumentum|Grammatica falsa non vitiat instrumentum]] ==
Os erros gramaticais não viciam o instrumento.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Gratia argumentandi|Gratia argumentandi]] ==
Para argumentar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Gratis|Gratis]] ==
De graça.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Grave est fidem fallere|Grave est fidem fallere]] ==
É grave faltar à fidelidade.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Gravis testis|Gravis testis]] ==
Testemunha fidedigna.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Gutta cavat lapidem|Gutta cavat lapidem]] ==
A gota cava a pedra.

= H =
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Habeas corpus|Habeas corpus]] ==
Que tu tenhas o corpo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Habeas data|Habeas data]] ==
Que tu tenhas os dados.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Habetur pro veritate|Habetur pro veritate]] ==
Tem-se por verdade.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Habitatio morte finitur|Habitatio morte finitur]] ==
A habitação acaba com a morte.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Hastae subjicere|Hastae subjicere]] ==
Vender em leilão público.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Hereditas viventis non datur|Hereditas viventis non datur]] ==
Não há herança de pessoa viva.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Hic et nunc|Hic et nunc]] ==
Aqui e agora, imediatamente, sem demora.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Hic et ubique|Hic et ubique]] ==
Aqui e em toda parte.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Hoc erat in votis|Hoc erat in votis]] ==
Estes eram os meus votos.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Hoc ipsum est|Hoc ipsum est]] ==
Eis o caso.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Hoc opus, hic labor est|Hoc opus, hic labor est]] ==
Esse é o trabalho, essa é a fadiga.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Hodie mihi, cras tibi|Hodie mihi, cras tibi]] ==
Hoje para mim, amanhã para ti.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Homo forensis|Homo forensis]] ==
O advogado.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Homo sapiens|Homo sapiens]] ==
Homem racional.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Honoris causa|Honoris causa]] ==
Por título honorífico.

= I =
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ibidem|Ibidem]] ==
No mesmo lugar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ictu oculi|Ictu oculi]] ==
Percebido pelos olhos.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Id est|Id est]] ==
Isto é, ou seja.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Idem|Idem]] ==
O mesmo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ignorantia juris neminem excusat|Ignorantia juris neminem excusat]] ==
A ignorância da lei não excusa ninguém.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Imprimatur|Imprimatur]] ==
Imprima-se.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Imputatio facti|Imputatio facti]] ==
Imputação de um fato.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Imputatio juris|Imputatio juris]] ==
Imputação de um direito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In abstrato|In abstrato]] ==
Em abstrato.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In actu|In actu]] ==
No ato.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In aeternum|In aeternum]] ==
Eternamente; para sempre.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In albis|In albis]] ==
Em branco.

== In bonam partem ==
"In bonam partem" é uma expressão que significa "em benefício do réu" e é permitida excepcionalmente no direito penal. 

A analogia in bonam partem é um mecanismo utilizado para suprir lacunas na lei, desde que a solução legal já tenha sido proferida anteriormente. É aplicada quando a lei é omissa e o juiz deve decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. 

A analogia in bonam partem é utilizada para integrar as lacunas com normas que sejam mais benéficas ao réu. A analogia in malam partem, por outro lado, é vedada no Código Penal e é aquela onde se adota uma lei prejudicial ao réu. 

Um exemplo de aplicação da analogia in bonam partem foi no caso do HC 605783 SP, em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu aplicar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP - Lei de Execuções Penais.

A analogia [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In malam partem|in malam partem]] é a aplicação de uma lei prejudicial ao réu em um caso semelhante

== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In casu|In casu]] ==
Na espécie em julgamento.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In casu consimili|In casu consimili]] ==
Em caso semelhante.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In censura|In censura]] ==
Em censura.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In concreto|In concreto]] ==
Em concreto.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In continenti|In continenti]] ==
No início do contrato, imediatamente.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In contione|In contione]] ==
Publicamente.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In diem|In diem]] ==
Para um dia não determinado.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In dubio, contra fiscum|In dubio, contra fiscum]] ==
Na dúvida, contra o fisco.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In dubio pro matrimonio|In dubio pro matrimonio]] ==
Na dúvida, pelo matrimônio.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In dubio pro operatio|In dubio pro operatio]] ==
Em caso de dúvida, deve-se beneficiar o empregado.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In dubio pro reo|In dubio pro reo]] ==
A dúvida interpreta-se a favor do acusado.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In dubio pro societate|In dubio pro societate]] ==
Na dúvida, deve-se interpretar a norma a favor da sociedade.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In extenso|In extenso]] ==
Por extenso.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In extremis|In extremis]] ==
No último momento.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In faciendo|In faciendo]] ==
No fazer.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In fieri|In fieri]] ==
A se construir, a se formar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In fine|In fine]] ==
No fim.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In flagranti|In flagranti]] ==
Em flagrante.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In fraudem legis|In fraudem legis]] ==
Em fraude da lei.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In illo tempore|In illo tempore]] ==
Naquele tempo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In initio litis|In initio litis]] ==
No começo da lide.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In judicio|In judicio]] ==
Diante do juiz.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In limine|In limine]] ==
No começo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In limine litis|In limine litis]] ==
No começo da lide.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In litem|In litem]] ==
Na lide.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In loco|In loco]] ==
No lugar.

== In malam partem ==
A analogia in malam partem é a aplicação de uma lei prejudicial ao réu em um caso semelhante, quando o legislador omite uma conduta específica. No entanto, a analogia in malam partem é vedada no Código Penal. 

A analogia é um mecanismo utilizado no Direito Brasileiro para suprir lacunas na lei. O Artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que, quando a lei for omissa, o juiz deve decidir o caso com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito. 

Em caso de omissão do legislador quanto à determinada conduta, aplica-se a analogia, sendo que a analogia in malam partem é aquela onde adota-se lei prejudicial ao réu, reguladora de caso semelhante.

Trata-se de medida com aplicação impossível no Direito Penal moderno, pois este é defensor do Princípio da Reserva Legal, e ademais, lei que restringe direitos não admite-se analogia.

A analogia [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Adendos/In bonam partem|in bonam partem]] é aplicada em casos de lacunas na lei.

== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In memoriam|In memoriam]] ==
Em lembrança de.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In natura|In natura]] ==
Na natureza, da mesma natureza.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In pari causa|In pari causa]] ==
Em caso semelhante.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In radice|In radice]] ==
Na raiz, no começo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In situ|In situ]] ==
No local.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In solidum|In solidum]] ==
Solidariamente.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In specie|In specie]] ==
Em espécie.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In terminis|In terminis]] ==
Em último lugar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In totum|In totum]] ==
No todo, na totalidade.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In verbis|In verbis]] ==
Nas palavras, nestes termos, textualmente.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Inaudita altera parte|Inaudita altera parte]] ==
Não ouvida a outra parte.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Incidenter|Incidenter]] ==
Incidentalmente.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Informatio delicti|Informatio delicti]] ==
Investigação criminal, informação sobre o delito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Infra|Infra]] ==
Abaixo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Initio litis|Initio litis]] ==
No começo da lide.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Instar omnium|Instar omnium]] ==
Como faz toda a gente.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Instrumenta sceleris|Instrumenta sceleris]] ==
Os instrumentos utilizados na prática do crime.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Intentio legis|Intentio legis]] ==
A finalidade da lei.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Inter absentes|Inter absentes]] ==
Entre ausentes.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Inter alia|Inter alia]] ==
Entre outras coisas.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Inter alios|Inter alios]] ==
Entre outros.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Inter vivos|Inter vivos]] ==
Entre os vivos.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Interna corporis|Interna corporis]] ==
Interno. No âmbito do próprio órgão.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Interposita persona|Interposita persona]] ==
Por meio de um intermediário.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Interpretatio cessat in claris|Interpretatio cessat in claris]] ==
A interpretação cessa nas coisas claras.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Intra legem|Intra legem]] ==
Interpretação analógica determinada na própria lei.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Intra muros|Intra muros]] ==
Dentro dos muros.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Intuitu personae|Intuitu personae]] ==
Em consideração à pessoa. Obrigação contraída.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ipsis litteris|Ipsis litteris]] ==
Exatamente igual; com as mesmas letras.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ipsis verbis|Ipsis verbis]] ==
Exatamente igual; com as mesmas palavras.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ipso facto|Ipso facto]] ==
Pelo próprio fato.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ipso jure|Ipso jure]] ==
Em razão do próprio direito, sem intervenção da parte.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Is pater est, quem justas nuptiae demonstrat|Is pater est, quem justas nuptiae demonstrat]] ==
Pai é quem se casou com a mulher de quem nasceu o filho.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ita est|Ita est]] ==
Assim é.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ita lex dicit|Ita lex dicit]] ==
Assim diz a lei.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ita speratur|Ita speratur]] ==
Assim se espera.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Iter|Iter]] ==
Procedimento, etapas.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Iter criminis|Iter criminis]] ==
Caminho do crime - atos que se encadeiam na execução do crime.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Iuris et de iure|Iuris et de iure]] ==
De direito e por direito.

= J =
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Judex extra territorium est privatus|Judex extra territorium est privatus]] ==
Fora de sua jurisdição, o juiz é um particular.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Judex idoneus|Judex idoneus]] ==
Juiz idôneo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Judex non debet lege esse clementior|Judex non debet lege esse clementior]] ==
O juiz não deve ser mais clemente do que a lei.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Judex ultra petita condemnare non potest|Judex ultra petita condemnare non potest]] ==
O juiz não pode condenar além do pedido.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Judicium accusationis|Judicium accusationis]] ==
Juízo da acusação.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Judicium causae|Judicium causae]] ==
Juízo da causa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jura novit curia|Jura novit curia]] ==
O Tribunal (o juiz) conhece os direitos.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jure constituendo|Jure constituendo]] ==
Pelo direito a constituir.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jure et de facto|Jure et de facto]] ==
Por direito e de fato.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jure proprio|Jure proprio]] ==
Por direito próprio.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Juris et de jure|Juris et de jure]] ==
De direito e por direito. Presunção que não admite prova em contrário
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Juris tantum|Juris tantum]] ==
Somente de direito, a admitir prova em contrário
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus accusationis|Jus accusationis]] ==
Direito de acusar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus ad rem|Jus ad rem]] ==
Direito à coisa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus agendi|Jus agendi]] ==
Direito de agir.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus cogens|Jus cogens]] ==
Direito cuja aplicação é obrigatória pela parte e não pode ser afastado pela vontade de particularidades.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus constituendum|Jus constituendum]] ==
Direito a se constituir.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus constitutum|Jus constitutum]] ==
Direito constituído.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus empirii|Jus empirii]] ==
Direito da autoridade, direito do governo, direito do que tem o poder.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus est ars boni et aequi|Jus est ars boni et aequi]] ==
O direito é a arte do bom e do justo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus est norma agendi|Jus est norma agendi]] ==
O direito é a norma de agir.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus eundi|Jus eundi]] ==
Direito de ir e vir.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus ex facto oritur|Jus ex facto oritur]] ==
O direito nasce do fato.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus facit judex|Jus facit judex]] ==
O juiz faz o direito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus gentium|Jus gentium]] ==
O direito das gentes.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus in re|Jus in re]] ==
Direito sobre a coisa, direito de propriedade.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus in re aliena|Jus in re aliena]] ==
Direito sobre a coisa alheia (usufruto, hipoteca).
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus in re propria|Jus in re propria]] ==
O direito sobre coisa própria.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus libertatis|Jus libertatis]] ==
Diretio à liberdade.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus persequendi|Jus persequendi]] ==
Direito de perseguir.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus possessionis|Jus possessionis]] ==
O direito de posse.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus possidendi|Jus possidendi]] ==
Direito de posse.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus possidendi|Jus postulandi]] ==
Direito de postular.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus sanguinis|Jus sanguinis]] ==
Direito de punir.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus sanguinis|Jus sanguinis]] ==
O direito de sangue, de parentesco.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus strictum|Jus strictum]] ==
Direito de aplicação estrita ou rígida.

== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus standi|Jus standi]] ==
Jus standi é o direito ou a capacidade de uma pessoa participar de um processo judicial ou de buscar reparação legal. 

Jus standi também pode significar a capacidade de uma pessoa comunicar diretamente a violação de direitos humanos a um órgão internacional. 

No Sistema Europeu de Proteção aos Direitos Humanos, os indivíduos podem acionar diretamente o Tribunal Europeu, a Corte Europeia de Direitos Humanos. 

Já no Sistema Interamericano, o jus standi é uma evolução do locus standi, que é a capacidade processual para atuar em um caso em trâmite perante um órgão internacional. 

== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus suffragii|Jus suffragii]] ==
Direito do voto.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus suum unicuique tribuere|Jus suum unicuique tribuere]] ==
Dar a cada um aquilo a que tem direito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Justae nuptiae|Justae nuptiae]] ==
Justas núpcias.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Justum pretium|Justum pretium]] ==
Preço justo.

= L =
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Lana caprina|Lana caprina]] ==
Questão insignificante.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Lapsus calami|Lapsus calami]] ==
Erro de caneta.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Lapsus linguae|Lapsus linguae]] ==
Erro de linguagem.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Lapsus loquendi|Lapsus loquendi]] ==
Erro no falar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Lapsus scribendi|Lapsus scribendi]] ==
Erro no escrever.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Lata culpa|Lata culpa]] ==
Negligência excessiva.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Lato sensu|Lato sensu]] ==
Em sentido geral.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Laudum|Laudum]] ==
Decisão arbitral.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Lege lata|Lege lata]] ==
Pela lei tomada em seu sentido amplo, pela lei extensamente.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Legem habemus|Legem habemus]] ==
Temos leis.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Legis manus longa|Legis manus longa]] ==
A mão da lei é longa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Legitima aetas|Legitima aetas]] ==
Idade legítima, maioridade.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Legitimatio ad causam|Legitimatio ad causam]] ==
Legitimação para a causa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Legitimatio ad processum|Legitimatio ad processum]] ==
Legitimação de estar em juízo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Lex ad tempus|Lex ad tempus]] ==
Lei temporária.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Lex inter partes|Lex gravior]] ==
Lei mais gravosa.

''Lex gravior'', literalmente "lei mais grave", é a expressão latina usada no [[direito penal]] para designar a lei mais gravosa ao acusado, contrapondo-se à expressão ''[[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dicionário Latim-Português de Brocardos Jurídicos/Lex mitior|lex mitior]]''.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Lex inter partes|Lex inter partes]] ==
Lei entre as partes.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Lex lata|Lex lata]] ==
Lei promulgada.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Lex loci|Lex loci]] ==
A lei do lugar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Lex loci actus|Lex loci actus]] ==
Lei do lugar do ato.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Lex loci contractus|Lex loci contractus]] ==
Lei do lugar do contrato.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Lex mitior|Lex mitior]] ==
Lei mais benigna.

''Lex mitior'', literalmente "lei mais suave", é a expressão latina usada no [[direito penal]] para designar a lei mais benéfica ao acusado, contrapondo-se à expressão ''[[lex gravior]]''.

== Utilização no Direito Penal Brasileiro ==
A aplicação do direito penal brasileiro é regida pelo princípio ''[[tempus regit actum]]'', de acordo com o qual deve ser aplicada a lei vigente à época da conduta criminosa.<ref>JUNQUEIRA, Gustavo Octaviano Diniz, Direito Penal, 7ª edição, São Paulo: Premier Máxima, 2008, pp.43–44.</ref>

No entanto, caso uma lei mais benéfica (''lex mitior'') ao acusado de um crime entre em [[vigência]] após a realização da conduta, essa lei posterior deverá ser aplicada, excetuando-se a regra geral.<ref name=":0"><span>BUONOMO, Giampiero. <nowiki>''Dura lex sed negligens''</nowiki> in Mondoperaio, 2014, p. 61</span>. Disponível em: https://www.academia.edu/10805861/Irretroattività_della_norma_penale_e_redazione_legislativa</ref>

== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Lex posterior derogat priori|Lex posterior derogat priori]] ==
A lei posterior derroga a anterior.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Libenter|Libenter]] ==
De boa vontade.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Litigare cum ventis|Litigare cum ventis]] ==
Brigar com o vento.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Litis contestatio|Litis contestatio]] ==
Contestação da lide.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Litis decisio|Litis decisio]] ==
Decisão da lide.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Locus delicti commissi|Locus delicti commissi]] ==
Lugar onde cometido o crime.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Locus regit actum|Locus regit actum]] ==
O lugar determina o ato.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Lucrum cessans|Lucrum cessans]] ==
Lucro cessante.

= M =
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Magis aequo|Magis aequo]] ==
Mais do que justo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Magister dixit|Magister dixit]] ==
O mestre disse.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Mandamus|Mandamus]] ==
Mandado de segurança.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Mandatum non praesumitur|Mandatum non praesumitur]] ==
Não se presume o mandato.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Mandatum solvitur morte|Mandatum solvitur morte]] ==
Com a morte resolve-se o mandato.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Manu militari|Manu militari]] ==
Com poder militar, ação executada à força.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Manus mariti|Manus mariti]] ==
Poder do marido.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Mater semper certa est|Mater semper certa est]] ==
A mãe é sempre certa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Maxime|Maxime]] ==
De modo especial, especialmente.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Me ignaro|Me ignaro]] ==
Sem eu saber.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Medius mensis|Medius mensis]] ==
Meados do mês.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Mens legis|Mens legis]] ==
O espírito da lei, intenção da lei.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Mens legislatoris|Mens legislatoris]] ==
Intenção do legislador.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Meritum causae|Meritum causae]] ==
Mérito da causa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Merum jus|Merum jus]] ==
Direito estrito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Meta optata|Meta optata]] ==
Resultado desejado.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Minervae suffragium|Minervae suffragium]] ==
Voto de minerva.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Mirabile dictu|Mirabile dictu]] ==
Coisa admirável de se dizer.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Modus faciendi|Modus faciendi]] ==
Maneira de fazer.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Modus operandi|Modus operandi]] ==
Modo de operação.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Modus vivendi|Modus vivendi]] ==
Maneira de viver.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Mora creditoris|Mora creditoris]] ==
Mora do credor.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Mora debitoris|Mora debitoris]] ==
Mora do devedor.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Mora ex re|Mora ex re]] ==
Mora que provém da coisa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Mora in solvendo|Mora in solvendo]] ==
Mora em pagar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Mors omnia solvit|Mors omnia solvit]] ==
A morte solve tudo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Mortis causa|Mortis causa]] ==
Por causa da morte. Obrigações e direitos conseqüêntes da morte e que passam aos herdeiros.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Motu proprio|Motu proprio]] ==
Por própria iniciativa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Munus publicum|Munus publicum]] ==
Encargo público.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Mutatis mutandis|Mutatis mutandis]] ==
Mudado o que deve ser mudado. Fazendo-se as devidas mudanças.

= N =
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Naturali jure|Naturali jure]] ==
Por direito natural.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Naturalis ratio|Naturalis ratio]] ==
A razão natural.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ne bis in idem|Ne bis in idem]] ==
Não duas vezes no mesmo assunto.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ne verbum quidem|Ne verbum quidem]] ==
Nem sequer uma palavra.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nec plus ultra|Nec plus ultra]] ==
Aquilo que não pode ir além.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Necessitas facit ius|Necessitas facit ius]] ==
A necessidade faz o direito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nemine discrepante|Nemine discrepante]] ==
Sem discrepância; por unanimidade, sem que ninguém divergisse.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Neminem ignorantia legis excusat|Neminem ignorantia legis excusat]] ==
A ignorância da lei não escusa ninguém.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nemo auditur propriam turpitudinem allegans|Nemo auditur propriam turpitudinem allegans]] ==
A ninguém é dado alegrar a própria torpeza em seu proveito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nemo dat quod non habet|Nemo dat quod non habet]] ==
Ninguém dá o que não tem.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nemo debet inauditus damnari|Nemo debet inauditus damnari]] ==
Ninguém deve ser condenado sem ser ouvido.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nemo deferre se cogitur|Nemo deferre se cogitur]] ==
Ninguém é obrigado a se denunciar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nemo demnatur nisi per legale judicium|Nemo demnatur nisi per legale judicium]] ==
Ninguém pode ser condenado a não ser em um juízo legal.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nemo judex sine lege|Nemo judex sine lege]] ==
Ninguém é juiz sem lei.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nemo obligatur|Nemo obligatur]] ==
Ninguém é obrigado.
Ver: [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ultra posse, nemo obligatur|Ultra posse, nemo obligatur]]

== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nemo potest ignorare leges|Nemo potest ignorare leges]] ==
A ninguém é dado alegar a ignorância da lei.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nihil medium est|Nihil medium est]] ==
Não há meio-termo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nihil obstat|Nihil obstat]] ==
Nada impede.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nomem juris|Nomem juris]] ==
Nome de direito. Título do crime.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nominatim|Nominatim]] ==
Nominalmente, expressamente.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Non bis in idem|Non bis in idem]] ==
Ninguém deve ser julgado duas vezes pelo mesmo fato.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Non decet|Non decet]] ==
Não convém.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Non facere quod debet facere|Non facere quod debet facere]] ==
Não fazer o que deve fazer.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Non hilum|Non hilum]] ==
Absolutamente nada.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Non liquet|Non liquet]] ==
Não há certeza, não está claro. Não há julgado. Não convence.

== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dicionário Latim-Português/Non olet|Non olet]] ==
A cláusula tributária chamada '''''pecunia non olet''''' ou '''''non olet''''' (não tem cheiro) estabelece que, para o fisco, pouco importa se os rendimentos tributáveis tiveram ou não fonte lícita ou moral.<ref>ROESLER, Átila Da Rold. «A cláusula "pecunia non olet" em Direito Tributário» Setembro 2009). </ref>

A origem do instituto está na criação de um tributo, pelo Imperador Vespasiano, para a utilização de banheiros públicos. A taxa foi extinta, mas restabelecida pelo Imperador Vespasiano. Os historiadores romanos Suetônio e Dião Cássio contam que quando Tito reclamou com seu pai da natureza imoral da taxa e que ela faria com que a cidade ficasse fedendo, Vespasiano pegou uma moeda de ouro e disse ''Non olet (não tem cheiro)''.<ref>CASSIUS, Dio. Roman History, Book 65, chapter 14.</ref>

Conceitualmente, de acordo com os princípios da isonomia e da da razoabilidade, não é razoável tratar desigualmente pessoas que produziram riquezas de mesmo montante, e que estariam, portanto, em situações iguais.<ref>Sérgio Baalbaki (setembro de 2006). «Tributação Oriunda de Atos Ilícitos»</ref>

Segundo o jurista Ricardo Lobo Torres, "...se o cidadão pratica atividades ilícitas com consistência econômica, deve pagar o tributo sobre o lucro obtido, para não ser agraciado com tratamento desigual frente às pessoas que sofrem a incidência tributária sobre os ganhos provenientes do trabalho honesto ou da propriedade legítima".<ref>Ricardo Torres (2005). ''Tratado de direito constitucional, financeiro e tributário''. '''2'''. Rio de Janeiro: Renovar. p. 372</ref>

== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Norma agendi|Norma agendi]] ==
O direito como norma, lei ou regra de ação (direito objetivo). Norma de conduta.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nota bene|Nota bene]] ==
Note bem.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Notitia criminis|Notitia criminis]] ==
Notícia ou conhecimento do crime. Comunicação do crime.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Novum iudicium|Novum iudicium]] ==
Novo julgamento.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nuda repromissio|Nuda repromissio]] ==
Simples promessa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nulius iuris|Nulius iuris]] ==
Sem valor para o direito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nulla actio sine lege|Nulla actio sine lege]] ==
Sem lei não há ação.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nulla poena sine judicio|Nulla poena sine judicio]] ==
Não há pena sem processo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nullo labore|Nullo labore]] ==
Sem trabalho algum, sem custo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege|Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege]] ==
Não há crime, nem pena sem lei anterior que os defina.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nullum crimen sine culpa|Nullum crimen sine culpa]] ==
Não há crime sem culpa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nullum crimen sine lege|Nullum crimen sine lege]] ==
Não há crime sem lei (anterior que o defina).
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nullum ius sine actione|Nullum ius sine actione]] ==
Não há direito sem ação.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nullum tributum sine praevia lege|Nullum tributum sine praevia lege]] ==
Não há tributo sem lei anterior.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Numerus apertus|Numerus apertus]] ==
Número ilimitado.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Numerus clausus|Numerus clausus]] ==
Número limitado.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nunc aut nunquam|Nunc aut nunquam]] ==
Agora ou nunca.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nunc et semper|Nunc et semper]] ==
Agora e sempre.

= O =
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Obligatio ad diligentiam|Obligatio ad diligentiam]] ==
Obrigação de ser diligente.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Obligatio faciendi|Obligatio faciendi]] ==
Obrigação de fazer.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Obligatio non faciendi|Obligatio non faciendi]] ==
Obrigação de não fazer.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Oblivio signum negligentiae|Oblivio signum negligentiae]] ==
Esquecimento é sinal de negligência.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Obscure dictum habetur pro non dictum|Obscure dictum habetur pro non dictum]] ==
O que se disse de modo obscuro, tem-se por não dito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Occasio legis|Occasio legis]] ==
Circunstâncias do momento em que se originou a lei utilizada na interpretação lógica.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Odiosa restringenda, favorabilia amplianda|Odiosa restringenda, favorabilia amplianda]] ==
Restrinja-se o odioso; amplie-se o favorável. Refere-se a que, em princípio, as disposições que restringem direitos devem ser devem ser interpretadas de forma estrita.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Omissis|Omissis]] ==
Omitido, trecho omitido.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Omni ope|Omni ope]] ==
Com maior esforço, com todo o empenho.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Omnium consensu|Omnium consensu]] ==
Pelo consenso de todos.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Omnium horarum homo|Omnium horarum homo]] ==
Homem de todas as horas.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Onus probandi|Onus probandi]] ==
O encargo da prova.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ope juris|Ope juris]] ==
Por força do direito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Opportune tempore|Opportune tempore]] ==
No tempo oportuno.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ordinatorium litis|Ordinatorium litis]] ==
Instrução do processo.

= P =
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Pacta clara, boni amici|Pacta clara, boni amici]] ==
Ajustes honestos, bons amigos.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Pacta sunt servanda|Pacta sunt servanda]] ==
A expressão pacta sunt servanda – do latim, “pactos devem ser respeitados” ou “acordos devem ser cumpridos” – é utilizada para designar um princípio clássico da teoria dos contratos, segundo o qual haveria obrigatoriedade em cumprir o que foi acordado em contrato.

== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Pactum sceleris|Pactum sceleris]] ==
Pacto do crime.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Palliae sunt|Palliae sunt]] ==
São palhas, são ninharias.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Pari passu|Pari passu]] ==
Simultaneamente, a par.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Passim|Passim]] ==
Aqui e ali - fórmula para indicar que, após uma citação, outras igualmente são encontráveis.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Patria potestas|Patria potestas]] ==
Poder pátrio.

== Pecunia non olet ==
Ver non olet.

== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Pendente lite|Pendente lite]] ==
Enquanto pende a lide.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Per capita|Per capita]] ==
Por cabeça, por pessoa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Per contra|Per contra]] ==
em sentido contrário.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Per dolum|Per dolum]] ==
Dolorosamente, por dolo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Per legem terrae|Per legem terrae]] ==
Pela lei do seu país.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Per litteras|Per litteras]] ==
Por carta.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Per ludum|Per ludum]] ==
Por brincadeira.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Per se|Per se]] ==
Por si mesmo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Per se stante|Per se stante]] ==
Por si próprio.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Per summa capita|Per summa capita]] ==
Em resumo, sucintamente.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Per tempus|Per tempus]] ==
A tempo, em tempo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Per vim|Per vim]] ==
Com violência.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Periculum in mora|Periculum in mora]] ==
Perigo de mora, perigo na demora.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Permissa venia|Permissa venia]] ==
Com o devido respeito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Persecutio criminis|Persecutio criminis]] ==
Persecução criminal. Perseguição do crime.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Persona grata|Persona grata]] ==
Pessoa bem-vinda.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Petitio principii|Petitio principii]] ==
Petição de princípio, sofisma que supõe verdadeiro o que ainda deve ser provado.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Petitum|Petitum]] ==
Pedido.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Placet|Placet]] ==
Agrada, aprova.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Pleno gradu|Pleno gradu]] ==
A toda pressa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Pleno jure|Pleno jure]] ==
De pleno direito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Plurimus|Plurimus]] ==
Diversos, muitos.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Plus aequo|Plus aequo]] ==
Mais do que justo. Com demasiado rigor.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Plus justo|Plus justo]] ==
Além da medida, excessivamente.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Plus ultra|Plus ultra]] ==
Mais além.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Possessio bonae fidei|Possessio bonae fidei]] ==
Posse de boa-fé.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Post factum|Post factum]] ==
Depois do fato.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Post mortem|Post mortem]] ==
Depois da morte.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Post scriptum|Post scriptum]] ==
Depois do escrito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Praesumptio juris et de jure|Praesumptio juris et de jure]] ==
Presunção absoluta que não admite prova em contrário.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Praeter legem|Praeter legem]] ==
Espécie de costume que integra a norma penal não incriminadora, quer cobrindo-lhe as lacunas, quer lhe especifacando-lhe o conteúdo e a extensão.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Prima facie|Prima facie]] ==
À primeira vista.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Primus inter pares|Primus inter pares]] ==
O primeiro entre seus semelhantes.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Prior in tempore, potior in jure|Prior in tempore, potior in jure]] ==
Primeiro no tempo, mais forte ou mais poderoso no direito
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Privilegium fori|Privilegium fori]] ==
Privilégio de foro.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Privilegium imunitatis|Privilegium imunitatis]] ==
Privilégio da imunidade.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Pro derelicto|Pro derelicto]] ==
Em completo abandono, em desamparo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Pro domo sua|Pro domo sua]] ==
Em seu próprio benefício.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Pro forma|Pro forma]] ==
Por mera formalidade.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Pro labore|Pro labore]] ==
Pelo trabalho.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Pro rata|Pro rata]] ==
Em proporção.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Pro rata|Pro rata die]] ==
Em proporção diária.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Pro rata|Pro rata temporis]] ==
Em proporção temporária.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Pro re nata|Pro re nata]] ==
Conforme as circunstâncias.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Pro soluto|Pro soluto]] ==
A título de pagamento, para valer como pagamento.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Pro solvendo|Pro solvendo]] ==
Destinado ao pagamento. Para pagar, para solver um dívida.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Pro tempore|Pro tempore]] ==
Temporariamente, segundo as circunstâncias.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Probatio incumbit asserenti|Probatio incumbit asserenti]] ==
A prova cabe a quem afirma.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Probatio incumbit neganti|Probatio incumbit neganti]] ==
A prova cabe a quem nega.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Producta sceleris|Producta sceleris]] ==
Produtos do crime.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Pronuntiatio judicis|Pronuntiatio judicis]] ==
Sentença judicial.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Proprio nomine|Proprio nomine]] ==
Em seu próprio nome.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Proprio sensu|Proprio sensu]] ==
Em sentido próprio.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Propter officium|Propter officium]] ==
Em razão do cargo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Propter rem|Propter rem]] ==
Em razão da coisa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Punctum pruriens judicii|Punctum pruriens judicii]] ==
Ponto incômodo do juízo, contestação.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Punctum saliens|Punctum saliens]] ==
Ponto saliente, ponto principal.

= Q =
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Quaestio facti|Quaestio facti]] ==
Questão de fato.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Quaestio juris|Quaestio juris]] ==
Questão de direito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Quantum|Quantum]] ==
Quantia (em pecúnia pedido em condenação).
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Quantum debeatur|Quantum debeatur]] ==
O quanto se deve.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Quantum satis|Quantum satis]] ==
O quanto suficiente.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Qui actum habet, iter habet|Qui actum habet, iter habet]] ==
Quem tem o direito de conduzir, tem o caminho.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Qui inde|Qui inde]] ==
Onde o Direito? Qual a solução do Direito?.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Qui medium vult, finem vult|Qui medium vult, finem vult]] ==
Quem quer o meio, quer o fim.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Qui pro quo|Qui pro quo]] ==
Uma coisa por outra.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Qui prodest|Qui prodest]] ==
A que isto serviu? A quem isto aproveitou?.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Qui suo jure utitur neminem laedit|Qui suo jure utitur neminem laedit]] ==
Quem exerce o seu direito a ninguém prejudica.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Qui tacit, consentire videtur|Qui tacit, consentire videtur]] ==
Quem cala consente.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Qui transigit, recte alienat|Qui transigit, recte alienat]] ==
Quem transgride de fato aliena.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Quid novi|Quid novi]] ==
Que há de novo? Quais as novidades?.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Quid prodest|Quid prodest]] ==
Para que serve?.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Quo capita, tot sententiae|Quo capita, tot sententiae]] ==
Tantas cabeças, tantas sentenças.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Quo plerumque fit|Quo plerumque fit]] ==
Aquilo que geralmente acontece. É lícito admitir o fato singular somente quando provado.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Quod abundant non nocet|Quod abundant non nocet]] ==
O que é demais não prejudica. O excesso de clareza não prejudica.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Quod nimium est laedit|Quod nimium est laedit]] ==
O que é excessivo prejudica.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Quod nonest in actis non est in mundo|Quod nonest in actis non est in mundo]] ==
O que não se acha no processo, e conforme a disciplina processual, não existe. Aquilo que não se exterioriza em um ato, é abstrato, não sendo, portanto, deste mundo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Quorum|Quorum]] ==
Número mínimo para funcionamento de um órgão colegiado.

= R =
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Repere in jus|Repere in jus]] ==
Levar a justiça.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ratio agendi|Ratio agendi]] ==
O motivo determinante de ação de agir em juízo. Razão de agir.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ratio decidendi|Ratio decidendi]] ==
Razão de decidir.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ratio essendi|Ratio essendi]] ==
Razão de ser.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ratio fori|Ratio fori]] ==
Em razão do foro.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ratio legis|Ratio legis]] ==
Em razão da lei.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ratione auctoritatis|Ratione auctoritatis]] ==
Em razão da autoridade.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ratione contractus|Ratione contractus]] ==
Em razão do contrato.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ratione fori|Ratione fori]] ==
Em razão do foro.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ratione legis|Ratione legis]] ==
Em razão da lei.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ratione loci|Ratione loci]] ==
Em razão do domicílio, do lugar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ratione materiae|Ratione materiae]] ==
Em razão da matéria.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ratione officii|Ratione officii]] ==
Em razão do cargo, do ofício.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ratione personae|Ratione personae]] ==
Em razão da pessoa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ratione temporis|Ratione temporis]] ==
Em razão do tempo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Rebus in stantibus|Rebus in stantibus]] ==
Estando assim as coisas (cláusula).
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Rebus sic stantibus|Rebus sic stantibus]] ==
Assim estando as coisas, permanecendo assim as coisas.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Reformatio in pejus|Reformatio in pejus]] ==
Reforma para pior. Não é admissível que, ao julgar o recurso, o Tribunal piore a condenação do recorrente, sem ter ocorrido recurso da parte contrária.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Rei sitae|Rei sitae]] ==
Onde a coisa se encontra.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Rem gerere|Rem gerere]] ==
Administrar seus bens.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Remedium juris|Remedium juris]] ==
Remédio do direito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Repetita juvant|Repetita juvant]] ==
Coisas repetidas ajudam.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Res|Res]] ==
Coisa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Res adversae|Res adversae]] ==
Coisa adversa, infortúnio.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Res amissa|Res amissa]] ==
Coisa perdida.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Res de que agitur|Res de que agitur]] ==
A coisa de que se trata.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Res derelictae|Res derelictae]] ==
Coisa abandonada, sem dono.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Res familiaris|Res familiaris]] ==
Bens de família.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Res furtiva|Res furtiva]] ==
Coisa objeto do furto.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Res in judicio deducta|Res in judicio deducta]] ==
Coisa deduzida em juízo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Res inter alios|Res inter alios]] ==
Coisa entre terceiros.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet|Res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet]] ==
Os atos dos contratantes não aproveitam nem prejudicam a terceiros.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Res judicata|Res judicata]] ==
Coisa julgada.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Res judicata pro veritate habetur|Res judicata pro veritate habetur]] ==
Tem-se por verdade a coisa julgada.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Res non verba|Res non verba]] ==
Atos, não palavras.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Res nullius|Res nullius]] ==
Coisa de ninguém.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Res petita|Res petita]] ==
Coisa pedida.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Res publica|Res publica]] ==
Coisa pública.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Restitutio in integrum|Restitutio in integrum]] ==
Restituição por inteiro, recuperação no estado original da coisa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Reus sacra res est|Reus sacra res est]] ==
O réu é coisa sagrada.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Rigori aequitas praeferenda est|Rigori aequitas praeferenda est]] ==
Deve-se preferir a eqüidade ao rigor.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Rogatio legis|Rogatio legis]] ==
Propositura da lei.

= S =
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sedundum legem|Sedundum legem]] ==
De acordo com a lei. Espécie de costume que consiste em regras sobre a uniforme interpretação e aplicação da lei.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Semper et ubique unum jus|Semper et ubique unum jus]] ==
Direito é o mesmo sempre e em toda parte.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sententia contra jus constitutum lata|Sententia contra jus constitutum lata]] ==
Sentença proferida contra direito constituído.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sententia contra sententiam nulla est|Sententia contra sententiam nulla est]] ==
Sentença contra sentença é nula.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sententia est|Sententia est]] ==
Esta é a senteça.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sententia facit de albo nigrum de quadrato rotundum|Sententia facit de albo nigrum de quadrato rotundum]] ==
A sentença faz do branco preto e do quadrado redondo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sententia quae in rem judicatam transit, pro veritate habetur|Sententia quae in rem judicatam transit, pro veritate habetur]] ==
A sentença transitada em julgado, tem-se por verdade.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Servatis servandis|Servatis servandis]] ==
Conservando-se o que deve ser conservado.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Si et in quantum|Si et in quantum]] ==
Agora e enquanto perdurar a mesma situação.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Si virgula cadit, actio nequit|Si virgula cadit, actio nequit]] ==
Se faltar a vírgula, perde-se a ação.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sic|Sic]] ==
Assim, tal. Vocábulo consignado entre parênteses, para indicar que a referência está feita como no original, ainda que errônea ou singular.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Simili modo|Simili modo]] ==
Do mesmo modo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Simili ratione|Simili ratione]] ==
Da mesma razão.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Simplex veritas|Simplex veritas]] ==
Verdade pura.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Simpliciter|Simpliciter]] ==
Simplesmente.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sine capite fabula|Sine capite fabula]] ==
História sem pé nem cabeça.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sine cura|Sine cura]] ==
Sem preocupações.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sine die|Sine die]] ==
Sem fixar dia certo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sine qua non|Sine qua non]] ==
Sem o que não.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Societas criminis|Societas criminis]] ==
A sociedade do crime.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Societas delinquere non potest|Societas delinquere non potest]] ==
A sociedade não pode delinqüir.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Solo animo|Solo animo]] ==
Única intenção.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Solutio indebiti|Solutio indebiti]] ==
Pagamento indevido.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Solutione tantum|Solutione tantum]] ==
Somente pelo pagamento.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Solutus a vinculo|Solutus a vinculo]] ==
Livre de vínculo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Solve et repete|Solve et repete]] ==
Paga e reclama. Obrigação de pagar para poder reclamar, aplicado no Direito Fiscal.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Specialia derogant generali|Specialia derogant generali]] ==
As coisas especiais derrogam as gerais.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sponte sua|Sponte sua]] ==
Espontaneamente, por vontade própria.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Statu quo (ante)|Statu quo (ante)]] ==
No estado em que se encontrava anteriormente.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Status|Status]] ==
Posição.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Status libertatis|Status libertatis]] ==
Estado de liberdade.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Stipendium|Stipendium]] ==
Salário, tributo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Stricto jure|Stricto jure]] ==
De direito estrito, aquilo que deve ser feito dentro da rigorosa expressão da lei.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Stricto sensu|Stricto sensu]] ==
Em sentido estrito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sub censura|Sub censura]] ==
Debaixo de censura, sujeito à crítica de outrem.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sub conditione|Sub conditione]] ==
Sob condição.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sub examine|Sub examine]] ==
Sob exame.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sub hasta vendere|Sub hasta vendere]] ==
Vender em leilão público.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sub judice|Sub judice]] ==
Em juízo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sub lege libertas|Sub lege libertas]] ==
A liberdade sob a égide da lei.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Subjectum juris|Subjectum juris]] ==
Sujeito de direito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sublata causa, tollitur effectus|Sublata causa, tollitur effectus]] ==
Suprimida a causa, cessa o efeito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Substractum|Substractum]] ==
A essência, o princípio da coisa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sufficit|Sufficit]] ==
É bastante, basta.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sui generis|Sui generis]] ==
Especial, único.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sui juris|Sui juris]] ==
Pessoa capaz.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Summa imperii|Summa imperii]] ==
O poder supremo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Summum jus, summa injuria|Summum jus, summa injuria]] ==
Suma justiça, sua injúria. Exercício do direito em excesso gera injúria excessiva.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Superavit|Superavit]] ==
O que sobra.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Supra summun|Supra summun]] ==
Supra-sumo. O mais alto grau.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Suum cuique|Suum cuique]] ==
A cada um o que é seu.

= T =
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Tabula rasa|Tabula rasa]] ==
Tábua lisa onde nada foi escrito. Em linguagem literária, significa que nada foi dito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Tantum consumptum, tantum judicatum|Tantum consumptum, tantum judicatum]] ==
Tanto se consumou quanto se julgou.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Tantum devolutum, quantum appellatum|Tantum devolutum, quantum appellatum]] ==
Devolvido tanto quanto apelado. Princípio segundo o qual o reexame na instância ad quem prende-se aos pontos objetos do recurso.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Tantundem|Tantundem]] ==
O mesmo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Tempus est optimus judex rerum omnium|Tempus est optimus judex rerum omnium]] ==
O tempo é o melhor juiz de todas as coisas.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Tempus regit actum|Tempus regit actum]] ==
O tempo rege o ato.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Tentare non nocet|Tentare non nocet]] ==
Tentar não prejudica.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Terminus a quo|Terminus a quo]] ==
Ponto de partida. Termo a partir do qual.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Terminus ad quem|Terminus ad quem]] ==
Ponto de chegada. Limite ou termo até o qual.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Tertio|Tertio]] ==
Em terceiro.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Tertius|Tertius]] ==
O terceiro.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Testis, unus, testis nullus|Testis, unus, testis nullus]] ==
Uma testemunha, nenhuma testemunha.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Thema decidendum|Thema decidendum]] ==
Tema a decidir.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Timeo hominem unius libri|Timeo hominem unius libri]] ==
Temo o homem de um só livro.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Tollitur quaestio|Tollitur quaestio]] ==
Suprimida a questão.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Traditio longa manu|Traditio longa manu]] ==
Tradição de coisa ao alcance da mão.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Transigere est alienare|Transigere est alienare]] ==
Transigir é alienar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Tributum|Tributum]] ==
Tributo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Turbatio sanguinis|Turbatio sanguinis]] ==
Mistura de sangue.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Turpis causa|Turpis causa]] ==
Causa torpe.

= U =
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ubi eadem est ratio, ibi ide jus|Ubi eadem est ratio, ibi ide jus]] ==
A mesma razão autoriza o mesmo direito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ultima ratio|Ultima ratio]] ==
A última razão, último argumento. Diz-se sobre o Direito Penal.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ultimatum|Ultimatum]] ==
Ultimato (últimas propostas).
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ultra modum, sine causa|Ultra modum, sine causa]] ==
Além dos limites, sem motivos.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ultra petita|Ultra petita]] ==
Além do pedido. Sentença que concedeu mais do que o pedido na inicial.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ultra posse, nemo obligatur|Ultra posse, nemo obligatur]] ==
Ninguém é obrigado além do que pode.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Una voce|Una voce]] ==
Com uma voz, unanimemente.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Unicuique suum|Unicuique suum]] ==
O seu, a seu dono; a cada um o seu.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Uno consensu|Uno consensu]] ==
Com unanimidade de votos.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Unu et idem|Unu et idem]] ==
Um só e mesma coisa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Urbi et orbi|Urbi et orbi]] ==
Na cidade e no campo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Urbs|Urbs]] ==
Cidade, habitantes de uma cidade.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Usque|Usque]] ==
Até.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Usque ad finem|Usque ad finem]] ==
Até o fim.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Usque ad terminum|Usque ad terminum]] ==
Até o limite.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Usus forensis|Usus forensis]] ==
Os usos do foro, praxe.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Usus fori|Usus fori]] ==
Uso do foro.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ut|Ut]] ==
Como, posto que, de maneira que, assim como.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ut fama est|Ut fama est]] ==
Como é fama, segundo consta.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ut fit|Ut fit]] ==
Como abaixo (está escrito).
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ut puto|Ut puto]] ==
Segundo creio.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ut retro|Ut retro]] ==
Como atrás.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ut rogas|Ut rogas]] ==
Como solicitas.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ut supra|Ut supra]] ==
Como acima.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Uti non abuti|Uti non abuti]] ==
Usar, não abusar.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Uti possidetis|Uti possidetis]] ==
Como possuis agora (é o princípio que prestigia a posição do possuidor efetivo de um espaço territorial contestado).
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Utile per inutile non vitiatur|Utile per inutile non vitiatur]] ==
O útil não é viciado pelo inútil.

= V =
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vacantia legis|Vacantia legis]] ==
Vacância da lei.
Ver também: [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vacatio legis|Vacatio legis]]
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vacatio legis|Vacatio legis]] ==
Dispensa da lei. Espaço de tempo entre a publicação de uma lei e a sua entrada em vigor.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vade mecum|Vade mecum]] ==
Vem comigo, livro para consulta rápida.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vana est sine viribus ira|Vana est sine viribus ira]] ==
Vã é a ira sem a força.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vani timoris iusta excusatio non est|Vani timoris iusta excusatio non est]] ==
A escusa do vão temor não é justa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vectigalia decoquunt|Vectigalia decoquunt]] ==
As rendas esgotam-se.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Venditio ad corpus|Venditio ad corpus]] ==
Venda conforme a coisa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Venditio ad mensuram|Venditio ad mensuram]] ==
Venda de acordo com a medida.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Verba legis|Verba legis]] ==
Palavra da lei.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Verba mollia et efficacia|Verba mollia et efficacia]] ==
Palavras suaves e eficazes.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Verbatin|Verbatin]] ==
Palavra por palavra.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Verbi gratia (v.g.)|Verbi gratia (v.g.)]] ==
Por exemplo. O mesmo que exempli gratia (e.g.).
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Verbis|Verbis]] ==
Textual.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Verbis tantum|Verbis tantum]] ==
Somente com palavras.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Verbo ad verbum|Verbo ad verbum]] ==
Palavra por palavra.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Verbum pro verbo|Verbum pro verbo]] ==
Palavra por palavra.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Veredictum|Veredictum]] ==
Veredicto. Declaração dos jurados sobre a culpabilidade ou não do acusado.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Veritas evidens non probanda|Veritas evidens non probanda]] ==
A verdade evidente não precisa de prova.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Veritas odium parit|Veritas odium parit]] ==
A verdade gera o ódio.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Versus|Versus]] ==
Contra.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Verus dominus|Verus dominus]] ==
Verdadeiro dono.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vetustas vicem legis obtinet|Vetustas vicem legis obtinet]] ==
Os velhos costumes transformam-se em lei.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vexata quaestio|Vexata quaestio]] ==
Questão levada de lá para cá, por isso batida, agitada, tormentosa. Questão controvertida.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Via crucis|Via crucis]] ==
Caminho da cruz.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vide|Vide]] ==
Veja, confira.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Videbimus infra|Videbimus infra]] ==
Veremos abaixo, depois.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vim, clam et precaria|Vim, clam et precaria]] ==
Posse violenta, clandestina e precária.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vim vi repellere licet|Vim vi repellere licet]] ==
É lícito reprimir a força com a força.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vinculum juris|Vinculum juris]] ==
Vínculo jurídico.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vinum memoriae mors|Vinum memoriae mors]] ==
O vinho mata a memória.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Virgo intacta|Virgo intacta]] ==
Virgem.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Virtus est in medio|Virtus est in medio]] ==
A virtude está no meio-termo.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Virtus probandi|Virtus probandi]] ==
A força da prova.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vis|Vis]] ==
Violência.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vis absoluta|Vis absoluta]] ==
Violência física.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vis adjuvat aequum|Vis adjuvat aequum]] ==
A força protege a justiça.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vis attractiva|Vis attractiva]] ==
Força atrativa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vis compulsiva|Vis compulsiva]] ==
Violência moral.
Ver também: [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vis impulsiva|Vis impulsiva]]
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vis corporalis|Vis corporalis]] ==
Violência física.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vis impulsiva|Vis impulsiva]] ==
Violência moral.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vis jus contra juris vim|Vis jus contra juris vim]] ==
O direito da força contra a força do direito.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vis minima|Vis minima]] ==
Lei do menor esforço.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vita anteacta|Vita anteacta]] ==
Vida pregressa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vitae curriculum breve|Vitae curriculum breve]] ==
A curta carreira da vida.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Viventi nulla hereditas|Viventi nulla hereditas]] ==
A herança de quem está vivo é nula.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Volenti nihil difficile|Volenti nihil difficile]] ==
Ao que quer nada é difícil.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Volenti non fit injuria|Volenti non fit injuria]] ==
A quem consente não é feita injúria.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Voluntas legis|Voluntas legis]] ==
A vontade da lei.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Voluntas sceleris|Voluntas sceleris]] ==
Resolução criminosa.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vox unius, vox nullius|Vox unius, vox nullius]] ==
Voz de um, voz de nenhum.
== [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vulnera non dantur ad mensuram|Vulnera non dantur ad mensuram]] ==
As lesões corporais não são praticadas sob medida.
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