Exibir código-fonte para Direito administrativo sancionador (Máximas ou regras gerais de interpretação)

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Direito administrativo sancionador (Máximas ou regras gerais de interpretação)
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Público, Direito Administrativo
|jurisdicao = Brasil
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== Significado Prático ==
(i) a “norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige” (artigo 5º Lei estadual nº 10.177/98), i. e, impõe-se a “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação” (artigo 2º, parágrafo único, XIII, da Lei nº 9.748/99), observada, ainda, na hipótese de ou orientação nova” a necessidade de se “prever regime de transição” (art. 23 da LINDB); (ii) disposições que cominam penas reclamam “exegese rigorosa, estrita”, não comportam interpretação extensiva nem ampliação analógica, e daí “vedado o uso de interpretação extensiva no âmbito do direito sancionador” (STJ, AgInt nos EREsp 1761937/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 19/10/2021, Dje 22/10/2021, com referência à falta de tipicidade em improbidade administrativa para pena de cassação de aposentadoria); (iii) na avaliação da ocorrência, ou não, de infração administrativa de agente público em geral (no âmbito, pois, do DAS), é preciso ter atenção às “consequência práticas” (art. 20 da LINDB), às “circunstancias práticas” (art. 22, § 1º, da LINDB), bem como aos “obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo” (art. 22 da LINDB), que estão da decisão ou conduta subjacente à infração em exame; (iv) as clássicas máximas de Direito Penal in dubio pro reo ou in dubio mitius interpretadum est, sempre podem ser invocadas em Direito Sancionador, bem como as que se reportam à interpretação benigna em situação de dúvida ou de punição: in dubiis benigniora praeferenda sunt e in poenalibus causis benignius interpretandum est, pois decorrem da presunção de inocência inerente à todo sistema de imputação pessoal de ilícitos; (v) em sede de aplicação do Direito Administrativo      (incluso   o    Sancionador),    as autoridades públicas (inclusa as judiciais) “devem atuar para aumentar a segurança jurídica”, preferindo, pois, à exegese que confira estabilidade à que deságue em instabilidade e insegurança jurídica (art. 30 da LINDB).

*Referência/Fundamentação:* Amadei, Vicente de Abreu (2023b, p. 397-398)

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
(i) a “norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige” (artigo 5º Lei estadual nº 10.177/98), i. e, impõe-se a “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação” (artigo 2º, parágrafo único, XIII, da Lei nº 9.748/99), observada, ainda, na hipótese de “interpretação ou orientação nova” a necessidade de se “prever regime de transição” (art. 23 da LINDB); (ii) disposições que cominam penas reclamam “exegese rigorosa, estrita”, não comportam interpretação extensiva nem ampliação analógica, e daí “vedado o uso de interpretação extensiva no âmbito do direito sancionador” (STJ, AgInt nos EREsp 1761937/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 19/10/2021, Dje 22/10/2021, com referência à falta de tipicidade em improbidade administrativa para pena de cassação de aposentadoria); (iii) na avaliação da ocorrência, ou não, de infração administrativa de agente público em geral (no âmbito, pois, do DAS), é preciso ter atenção às “consequência práticas” (art. 20 da LINDB), às “circunstancias práticas” (art. 22, § 1º, da LINDB), bem como aos “obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo” (art. 22 da LINDB), que estão da decisão ou conduta subjacente à infração em exame; (iv) as clássicas máximas de Direito Penal in dubio pro reo ou in dúbio mitius interpretadum est, sempre podem ser invocadas em Direito Sancionador, bem como as que se reportam à interpretação benigna em situação de dúvida ou de punição: in dubiis benigniora praeferenda sunt e in poenalibus causis benignius interpretandum est, pois decorrem da presunção de inocência inerente à todo sistema de imputação pessoal de ilícitos; (v) em sede de aplicação do Direito Administrativo (incluso o Sancionador), as autoridades públicas (inclusa as judiciais) “devem atuar para aumentar a segurança jurídica”, preferindo, pois, à exegese que confira estabilidade à que deságue em instabilidade e insegurança jurídica (art. 30 da LINDB).

*Referência/Fundamentação:* Amadei, Vicente de Abreu (2022b)

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O ato administrativo observará o princípio de 'Direito administrativo sancionador (Máximas ou regras gerais de interpretação)'."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de 'Direito administrativo sancionador (Máximas ou regras gerais de interpretação)' foram aplicadas diretamente."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Público, Direito Administrativo
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Conceitual
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' direito administrativo sancionador (máximas ou regras gerais de interpretação)

== Referência Bibliográfica ==
* Especial CADIP | Glossário Jurídico


[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Público]]
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]