Exibir código-fonte para Eficácia horizontal das normas de direito fundamental

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Eficácia horizontal das normas de direito fundamental
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico
|nivel_tecnico = Avançado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = de-placido:eficacia-horizontal-das-normas-de-direito-fundamental
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{{Progresso do texto}}

== Significado Prático ==
A expressão designa que as normas, referidas no art. 5º, § 2º, da Constituição de 1988, são eficazes, produzem efeitos e valem independentemente da existência de outras normas que possam complementar o sentido que a Constituição lhe deu. Por exemplo, em tema de direitos fundamentais, não se fala na necessidade de lei ordinária ou qualquer outra lei infraconstitucional para que a norma de direito fundamental possa incidir plenamente. Incumbe ao juiz, em cada caso concreto, buscar na própria Constituição a validade da norma, ainda que inexistam leis específicas sobre o tema. (nsf)

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Eficácia horizontal das normas de direito fundamental' tem ampla aplicação prática."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: A expressão designa que as normas, referidas no art. 5º, § 2º, da Constituição de 1988, são eficazes..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' eficácia horizontal das normas de direito fundamental

== Referência Bibliográfica ==
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva


[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]