Exibir código-fonte para Exceção

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Exceção
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Processual, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/excecao
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== Significado Prático ==
**1.** *Teoria geral do direito.* a) Ato pelo qual se opera a exclusão de um caso de uma norma geral, em razão do disposto numa outra norma de caráter especial; b) caso que é excluído do comando da norma geral; c) ato pelo qual se alega uma circunstância particular para retirá-la da égide da norma geral e aplicar-lhe uma especial. **2.** *Direito processual civil.* Defesa processual indireta apresentada pelo réu numa ação contra ele proposta com o intuito de dilatar ou extinguir a ação ou obter uma sentença a ele favorável, sem contudo atacar o direito e os fatos alegados pelo autor, apontando apenas circunstâncias que possam ser arguidas em prol de seu interesse, visando, por exemplo, o afastamento de um juiz considerado suspeito ou impedido. **3.** *Direito civil.* a) Aquilo que se desvia da regra; b) privilégio ou prerrogativa.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* (Lat. exceptione.) S.f. “Defesa in-

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim exceptio , de excipere (executar, fazer ou alegar exceção), possui o vocábulo na linguagem jurídica vários significados. Ora pode significar a reserva , em virtude do que se deixa de lado , ou não se inclui uma certa coisa, equivalendo mesmo ao sentido de exclusão . Ora entende-se a derrogação de um princípio ou de uma regra, em virtude da qual se isenta o ato ou a pessoa da obrigação ou imposição nela contida. Revela-se, então, um privilégio , uma isenção ou mesmo uma exclusão . Exceção . Mas, no rigor da técnica processual ou forense, e num sentido propriamente jurídico, é o vocábulo indicativo de toda defesa articulada por uma das partes, principalmente do réu, ou para opor-se ao direito adverso ou para excluir a ação, seja temporariamente, seja para sempre. Dessa forma, como defesa , ou investe a exceção diretamente sobre a ação, opondo-se às pretensões do adversário, ou traz as razões para impedir o andamento do feito, dilatando-o até que se remova a causa excepcionada, ou se torne perempta a demanda, pelo reconhecimento da razão alegada. Daí, a clássica divisão das exceções em dilatórias e peremptórias . O objetivo da exceção , mesmo modernamente, não perdeu o sentido que nos vem do Direito Romano : tende a paralisar a ação, sem que se discuta o fato , que a originou, ou a existência atual do direito , em que se funda. Nesta razão, então, a exceção melhor se entende a ação do réu, contra o autor, para excluir o andamento da ação, evitando a condenação, quando se opõe contra o direito alegado, ou para impedir que se processe segundo a intenção do autor, mas consoante os desejos do réu, quando fundado em motivo jurídico, que a tal autoriza. E, desta forma, a intenção do autor pela exceção se elide ( intentione per exceptionem elisa ). Na vigência do Cód. Processual, três exceções podem ser intentadas inicialmente pelo réu: de suspeição , de incompetência e de impedimento . Ao réu , em matéria civil, ou ao acusado , em matéria penal, pois tanto numa como noutra, são as exceções cabíveis, segundo o princípio de que nam reus in exceptionem actor est , cabe o ônus da respectiva prova.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#exceção  | 1 – defense; objection; exception;\nmotion. A tradução depende do tipo de exceção,\nvide os exemplos abaixo. Note que, em direito\nprocessual civil, exceção é uma defesa indireta de\nmérito apresentada pelo réu, ao lado da\ncontestação. Portanto, a tradução genérica para\nexceção é defense. [Black’s Law Dictionary 6th\nedition, page 457].\n• arguir/intentar exceção → to raise a defense.\n• a exceção de incompetência territorial deve\nindicar o juízo para o qual a parte declina →\nthe objection to venue must indicate the venue\nto which the party wishes to remove the action.\n• a exceção foi julgada improcedente → the\ndefense was denied.\n• opor exceção pessoal contra o devedor (em\ntítulos de crédito) → to raise/assert a personal\ndefense against the debtor [Stone, Bradford.\nUniform Commercial Code, p. 223].\n“A solidary obligor may raise against the obligee\ndefenses that arise from the nature of the\nobligation, or that are personal to him, or that\nare common to all the solidary obligors”.[Civil\nCode of Louisiana, Article 1801].\nClassificacão:\n• exceção da verdade → defense of the truth;\nexceptio veritate.\n“Defense of the truth is given if the defendant\ncan prove that the statement is, in fact, true\ndespite the defamatory content”.\n• exceção de coisa julgada → exceptio rei\njudicatae; exception of matter adjudged.\n• exceção de contrato não cumprido → exceptio\nnon adimpleti contractus; defense of\nnonperformed contract. This is a defense to\nbreach of contract, by which a party may refuse\nto perform his duties before the other party\nperforms his part of the contract.\n• exceção de domínio → exceptio dominii;\nexception of dominion.\n• exceção de impedimento → vide IMPEDIMENTO.\n\n• exceção de incompetência → jurisdictional\ndefense; jurisdictional plea; plea to the\njurisdiction.\n• exceção de incompetência territorial; exceção\ndeclinatória de foro; declinatória; exceção\ndeclinatoria fori → objection to venue;\ndeclinatory exception; defense of improper\nvenue.\n“An objection to venue may be raised by motion\nor by answer…” [Appleton, Julian J., New York\nPractice, Julian J., New York Practice, p. 320].\n“A defense of lack of jurisdiction over the\nperson, improper venue, insufficiency of\nprocess”.\n\n• #exceção de pré-executividade → motion to\ndismiss the tax-collection action; motion to\ndismiss the tax foreclosure; pre-execution\nmotion; motion to dismiss the execution.\n\no Tag #pré-executividade.\n\n\n• exceção de suspeição → vide o verbete\nIMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO.\n• exceção dilatória → dilatory exception.\n• exceção peremptória → peremptory exception.\n• exceção pessoal → exceptio in personam;\npersonal exception.\n• exceção real → exceptio in rem; real exception.\n[fonte: Black’s Law Dictionary 6th edition, page 559].\nAs partes na exceção:\n• excipiente (a parte que propõe a exceção)→ the\nparty that raised the defense; the moving party;\nmovant; petitioner.\n• exceto (a parte contra quem a exceção é\nproposta) → the party against whom the\ndefense was filed; appellee.\nA diferença entre exceção e contestação. O réu,\nem processo civil, possui duas defesas: a exceção e\na contestação. A contestação (answer) é a negação\ndo direito do autor. Na exceção (defense), o réu\nnão nega o direito do autor, mas opôe algum fato\nimpeditivo, como a prescrição, decadência,\nlitispendência, incompetência do juízo e outros.\n\nFonte: Fiuza, César. Direito Civil – Curso Completo,\np. 368.\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de EXCEÇÃO nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de EXCEÇÃO de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Processual, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' exceção

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — E.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)


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