Exibir código-fonte para Exibição de documento ou coisa (Em ação de improbidade administrativa)

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Exibição de documento ou coisa (Em ação de improbidade administrativa)
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Público, Direito Administrativo
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = cadip:exibicao-de-documento-ou-coisa-em-acao-de-improbidade-administrativa
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== Significado Prático ==
A exibição de documento ou coisa (arts. 396 a 404 do    Z Código de Processo Civil) é um meio para obtenção       B de prova que pode ser manejado em face de parte ou      p mesmo de terceiro, caso o documento ou a coisa não vier aos autos voluntariamente. Como a petição inicial da ação por improbidade administrativa    deve    estar acompanhada       de documentos ou justificação com indícios da veracidade dos fatos e do dolo imputado, ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas (art. 17, §6º, II), vê-se possível a necessidade do mecanismo processual para obtenção dos documentos em questão em determinados casos. Nem sempre isso será possível nos autos do inquérito civil ou de procedimento preparatório, sendo necessária a intervenção judicial. Vale dizer, o cabimento da medida é indiscutível.

*Referência/Fundamentação:* avarize, Rogerio ellentani (2023, . 627)

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O ato administrativo observará o princípio de 'Exibição de documento ou coisa (Em ação de improbidade administrativa)'."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de 'Exibição de documento ou coisa (Em ação de improbidade administrativa)' foram aplicadas diretamente."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Público, Direito Administrativo
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Conceitual
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' exibição de documento ou coisa (em ação de improbidade administrativa)

== Referência Bibliográfica ==
* Especial CADIP | Glossário Jurídico


[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Público]]
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]