Exibir código-fonte para Existem outras prerrogativas para garantir a isenção dos magistrados

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Existem outras prerrogativas para garantir a isenção dos magistrados
|classe_terminologica = Termo Jurídico Processual
|nivel_tecnico = Geral
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Processual, Organização Judiciária
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = tjmt:glossario
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== Significado Prático ==
Os magistrados estão sujeitos a três proibições especiais: - não podem exercer qualquer outro cargo ou função (salvo um cargo ou função de professor ou de direção em entidade representativa da classe da magistratura); - não podem receber qualquer valor a título de custas ou participação em processo; - não podem exercer qualquer atividade político-partidária. Além dessas proibições, o Juiz não pode participar de um julgamento em que tenha interesse pessoal, seja por parentesco, amizade ou inimizade com as partes ou seus advogados, ou por qualquer outra razão.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O processo envolve 'Existem outras prerrogativas para garantir a isenção dos magistrados'."''
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|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Processual, Organização Judiciária
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Processual
* '''Natureza Jurídica:''' Glossário Oficial
* '''Nível Técnico sugerido:''' Geral

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' 
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' existem outras prerrogativas para garantir a isenção dos magistrados

== Referência Bibliográfica ==
* Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)


[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico Processual]]
[[Categoria:Direito Direito Processual]]
[[Categoria:Direito Organização Judiciária]]