Exibir código-fonte para Fraude

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Fraude
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico
|nivel_tecnico = Avançado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Histórico, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
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== Significado Prático ==
—é um engano, feito com astúcia, em prejuízo de Terceiro; e muito differe do

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim fraus, fraudis (engano, má-fé, logro), entende-se geralmente como o engano malicioso ou a ação astuciosa , promovidos de má-fé , para ocultação da verdade ou fuga ao cumprimento do dever . Nestas condições, a fraude traz consigo o sentido do engano , não como se evidencia no dolo , em que se mostra a manobra fraudulenta para induzir outrem à prática de ato, de que lhe possa advir prejuízo, mas o engano oculto para furtar-se o fraudulento ao cumprimento do que é de sua obrigação ou para logro de terceiros . É a intenção de causar prejuízo a terceiros. Assim, a fraude sempre se funda na prática de ato lesivo a interesse de terceiros ou da coletividade, ou seja, em ato , onde se evidencia a intenção de frustrar-se a pessoa aos deveres obrigacionais ou legais. É por isso indicativa de lesão de interesses individuais, ou contravenção de regras jurídicas, a que se está obrigado. O dolo é astúcia empregada contra aquele com quem se contrata. Ao fraudulento , aquele que comete a fraude , não aproveita o ato lesivo : nemini fraus sua patrocinari potest . E a prova da fraude se faz por todos os meios permitidos em Direito, admitindo-se mesmo sua evidência em face de indícios e conjecturas , tanto bastando a verificação do prejuízo ocasionado a outrem pela prática do ato oculto ou enganoso. A fraude, assim, firma-se na evidência do prejuízo causado intencionalmente , pela oculta maquinação . Mas, quando a lei a presume, não carece de prova: é presunção juris et de jure . E está provada por si mesma, em face do concerto , de que decorrem os prejuízos. Fraude . Além do sentido de contravenção à lei , notadamente fiscal, possui o significado de contrafação , isto é, reprodução imitada, adulteração, falsificação, inculcação de uma coisa por outra. Aliás, em todas as expressões, está no seu sentido originário de engano, má-fé e logro , todos fundados na intenção de trazer um prejuízo , com o qual se locupletará o fraudulento ou fraudador .

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*
Consoante Silvio de Salvo Venosa, fraude é o uso de meio enganoso ou ardiloso com a finalidade de contornar a lei ou uma obrigação, preexistente ou futura. De Plácido e Silva enfatiza, por seu turno, a necessidade de intenção danosa externa à relação das partes fraudadoras, para a configuração da fraude. No que se refere à relação da fraude como fator externo, depreende-se do ensinamento de Serpa Lopes que, para a caracterização da fraude, é necessário que um terceiro seja efetivamente lesado pelo ato fraudulento. No caso dos contratos administrativos, impõe-se que a fraude seja perpetrada pelo agente público e pelo contratado ocasionem dano ao erário.

*Referência/Fundamentação:* Silva, Flora Maria Nesi Tossi (2023, p. 255)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#fraude | fraud.\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Fraude' tem raízes históricas."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "—é um engano, feito com astúcia, em prejuízo de Terceiro; e muito differe do..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Histórico, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Histórico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' 
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' fraude

== Referência Bibliográfica ==
* Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)


[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]
[[Categoria:Direito Direito Histórico]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]