Exibir código-fonte para Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
|classe_terminologica = Conceito Trabalhista
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito do Trabalho
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/fundo-de-garantia-do-tempo-de-servico-fgts
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== Significado Prático ==
É uma conta individual para cada trabalhador, aberta pelo empregador na Caixa Econômica Federal (CEF). Todo mês, o empregador deposita um valor equivalente a 8% do salário do trabalhador nessa conta. Esse valor não é descontado do salário. A Justiça do Trabalho só pode atuar no FGTS para autorizar o trabalhador a sacar o dinheiro em algumas situações. Outras questões sobre o FGTS são julgadas na Justiça Federal.

*Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Introduzido pela Lei 8.036/90, é uma espécie de "poupança forçada” suportada exclusivamente pelo empregador, que deve depositar mensalmente o equivalente a 8% da remuneração do empregado, numa conta vinculada em nome deste. A competência da Justiça do Trabalho em relação ao FGTS se restringe aos pedidos para a expedição de alvará judicial necessário à liberação do saque dos depósitos. As demais questões são julgadas pela Justiça Federal.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"A tramitação obedece às regras de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foram aplicadas."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito do Trabalho
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Trabalhista
* '''Natureza Jurídica:''' Conceito Geral
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' 
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' fundo de garantia do tempo de serviço (fgts)

== Referência Bibliográfica ==
* Glossário TRT1 | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)


[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Trabalhista]]
[[Categoria:Direito Direito do Trabalho]]