Exibir código-fonte para Idoso

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Idoso
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Processual, Direito Penal, Direito Civil, Direito Tributário, Direito Constitucional
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/idoso
}}
{{Progresso do texto}}

== Significado Prático ==
**1.** *Direito constitucional* e *direito administrativo.* Aquele que já entrou na velhice. Apresenta declínio nas funções físicas, emocionais e intelectuais, daí a necessidade de ser amparado pela família, pela sociedade e pelo Estado. Tem garantida, se maior de sessenta e cinco anos, a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos. **2.** *Direito previdenciário* e *direito constitucional.* a) Aquele que, por força da velhice, tem direito à aposentadoria; b) aquele que goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. **3.** *Direito penal.* Aquele que, por ter idade acima de setenta anos, recebe uma atenuante da pena a ser aplicada em razão do delito perpetrado. **4.** *Direito processual civil.* Aquele que, tendo idade igual ou superior a sessenta anos, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente. . **5.** *Direito tributário.* Aquele que tem prioridade, em razão da idade, no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

*Nota Doutrinária:* Verbete enciclopédico publicado na Enciclopédia Jurídica da PUC-SP, tomo Direitos Humanos, de autoria de Oswaldo Peregrina Rodrigues. [Leia o artigo completo](https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/516/edicao-1/idoso-)

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* De idade , é o adjetivo empregado para distinguir a pessoa de avançada idade ou que já tenha entrado na fase da velhice . Mas não deve ser entendido no sentido de decrépito . Nem sempre a velhice provoca na pessoa a involução senil , que a leva à demência, mostrando-se o velho em pleno discernimento ou em plena atividade mental, em muitos casos. Idoso . A pessoa na terceira idade. Determina a CF/1988, no seu art. 230, que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. O § 2º do art. 230 da CF, referindo-se ao direito do idoso ao transporte coletivo gratuito, aponta a idade de 65 anos como o seu limite mínimo. Contudo, a mesma Constituição diz que o integrante do Senado Federal deve ter o mínimo de trinta e cinco anos, sabido que a expressão senactus vem do latim, a indicar, também, idoso ( senectus ).

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de IDOSO nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de IDOSO de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Processual, Direito Penal, Direito Civil, Direito Tributário, Direito Constitucional
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' idoso

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Enciclopédia Jurídica da PUC-SP | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva


[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]
[[Categoria:Direito Direito Processual Civil]]
[[Categoria:Direito Direito Processual]]
[[Categoria:Direito Direito Penal]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]
[[Categoria:Direito Direito Tributário]]
[[Categoria:Direito Direito Constitucional]]