Exibir código-fonte para Ilícito

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Ilícito
|classe_terminologica = Termo Jurídico
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Geral, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
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== Significado Prático ==
(Lat. illicitu.) Adj. Ato ou ação con-

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim illicitus , de il , em vez de in , e licitus (proibido, vedado por lei), em seu sentido próprio quer exprimir o que é proibido ou vedado por lei . Ilícito , pois, vem qualificar , em matéria jurídica, todo fato ou ato que importe numa violação ao direito ou em dano causado a outrem , provenha do dolo ou se funde na culpa. Ação ou omissão, a ilicitude (qualidade de ilícito), em regra, resulta de violação a princípio de lei, expresso ou tacitamente instituído. Se é princípio expressamente imposto, a ilicitude será contra jure . Se, tacitamente, resultando na violação de direito alheio, diz-se sine jure . Tecnicamente, há a considerar o ilícito em seu duplo aspecto civil e penal . O ilícito civil apresenta-se como toda ação ou omissão, de que resulte ou se gere prejuízo a direitos alheios ou ofensa a legítimos interesses de outrem, a qual se pratique em contravenção ao que se preceitua na lei ou contrariamente aos princípios gerais do neminem laedere . Dá somente direito à indenização. Vide: Ato ilícito . O ilícito penal , que se mostra a prática de ato vedado em lei ou a omissão de fato não permitido, constitui o delito propriamente dito, sujeitando a pessoa a duas sanções diferentes: a penal , consistente na repressão e consequente punição da ilicitude, e a civil , decorrente da indenização a que se sujeita, para reintegração da ofensa material causada ao patrimônio da vítima. Ilícito penal equivale a crime ou delito . Em qualquer sentido, porém, o ilícito traz sempre consigo a ideia de prejuízo ou dano causado a outrem, sem o que a ilicitude não se caracteriza. Nele assenta o princípio da responsabilidade , decorrendo o direito às indenizações aos danos ou prejuízos evidenciados. Ilícito . Em sentido genérico, exprime tudo o que se faz ou é feito em contrário à moral e aos bons costumes, o que, embora não proibido ou vedado em lei, é reprovado pela opinião pública. Mas, para semelhante sentido, há palavra própria e adequada: imoral .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#ilícito | 1 – (adjetivo) unlawful; illicit. Prefira\ntraduzir por unlawful.\n2 – (substantivo) violation; wrong; breach;\nwrongdoing.\n• a prática dos ilícitos previstos nos artigos 20 →\nthe commission of the violations set forth in\nArticle 20.\n• ilícito administrativo → administrative\nviolation.\n• ilícito civil → civil wrong. Este termo é amplo,\nincluindo tanto o descumprimento contratual\n(breach of contract) quanto os atos ilícitos\nextracontratuais (torts).\n• ilícito concorrencial → sinônimo de CONDUTA\nANTICONCORRENCIAL (vide).\n_______________\n

*Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*
(Lat.illicitu.)Adj.Ato ou ação contrária às leis ou à moral;que é proibido pelas normas do Direito, da justiça, da moral social, dos bons costumes e da ordem pública.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*
(Lat.illicitu.)Adj. Ato ou ação contrária às leis ou à moral;que é proibido pelas normas do Direito, da justiça, da moral social, dos bons costumes e da ordem pública.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Ilícito' é complexo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "(Lat. illicitu.) Adj. Ato ou ação con-..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Geral, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' 
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' ilícito

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia


[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico]]
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[[Categoria:Direito Direito Civil]]