Exibir código-fonte para Inaudiatur et altera pars

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Inaudiatur et altera pars
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Latim
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/inaudiatur-et-altera-pars
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== Significado Prático ==
*Expressão latina.* Usada quando, encerrados os períodos, a petição é concluída com uma oração final completa e independente, significando “que a parte contrária não seja ouvida”. Observe-se que a ação verbal emprega o modo subjuntivo em seu sentido exortativo (Antônio Oniswaldo Tilelli). **2.** *Direito processual civil.* Diz respeito ao princípio do contraditório e ao da ampla defesa, pelos quais a decisão deve ser proferida após o prévio contraditório a seus destinatários, evitando-se a *decisão surpresa*, salvo nos casos de concessão de tutela provisória de urgência e na fundada em evidência, nas hipóteses em que o autor comprova suas alegações documentalmente e em que sua pretensão se fundamenta em julgamento de recursos repetitivos ou súmula vinculante, ou quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental de contrato de depósito, ou ainda na hipótese de expedição do mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou não fazer contra o réu em ação monitória (Cassio S. Bueno).

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de INAUDIATUR ET ALTERA PARS nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de INAUDIATUR ET ALTERA PARS de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Latim
* '''Etimologia:''' Do latim INAUDIATUR ET ALTERA PARS.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' inaudiatur et altera pars

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica


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