Exibir código-fonte para Incursionar (Pelo mérito de)

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Incursionar (Pelo mérito de)
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito Processual
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = stj:incursionar-pelo-merito-de
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{{Progresso do texto}}

== Significado Prático ==
(VTI) Entrar na matéria fundamental da lide; adentrar o tema principal da demanda; examinar o mérito.

*Exemplo 1:* A regularidade do processo administrativo disciplinar deve ser apreciada pelo Poder Judiciário sob o enfoque dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, sendo-lhe vedado incursionar pelo mérito administrativo.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O termo 'Incursionar (Pelo mérito de)' é utilizado na redação de acórdãos e peças processuais."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "A regularidade do processo administrativo disciplinar deve ser apreciada pelo Poder Judiciário sob o enfoque dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, sendo-lhe vedado incursionar pelo mérito administrativo."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito Processual
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Conceitual
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' incursionar (pelo mérito de)

== Referência Bibliográfica ==
* Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)


[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Processual]]