Exibir código-fonte para Lei SECA

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Lei SECA
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico
|nivel_tecnico = Avançado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
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== Significado Prático ==
Nos Estados Unidos da América, vigorou por aproximadamente 13 anos, de 1920 a 1933, através de sua ratificação na 18ª Emenda à Constituição e consistiu na proibição da fabricação, comércio, transporte, importação e a exportação de bebidas alcoólicas. O cumprimento desta lei foi amplamente burlado pelo crime organizado com o contrabando de bebida por todo o país. Inexiste no Brasil vedação ao consumo de álcool, salvo determinadas normas que visam coibir o consumo em situações ou períodos específicos. Durante as eleições, alguns entes federativos determinam restrições ao consumo de bebidas através de Portarias ou Resoluções, editadas por Juízes Eleitorais, Secretários de Segurança Pública Estaduais ou Delegados de Policia com o objetivo de garantir a ordem púbica no dia das eleições. Considerando que não são detentores do poder normativo, esta medida é controvertida no meio jurídico. O Código de Trânsito Brasileiro foi alterado pela Lei 11.705, de 19 de junho de 2009, coloquialmente denominada de Lei Seca, que, entre outras determinações, proíbe a condução de veículo automotor, na via pública, sob qualquer concentração de álcool no sangue (Decreto 6.488/2008). (npg)

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Lei SECA' tem ampla aplicação prática."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: Nos Estados Unidos da América, vigorou por aproximadamente 13 anos, de 1920 a 1933, através de sua r..."
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== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' lei seca

== Referência Bibliográfica ==
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva


[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]