Exibir código-fonte para Liberdade assistida

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Liberdade assistida
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/liberdade-assistida
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== Significado Prático ==
*Direito da criança e do adolescente.* Medida socioeducativa aplicada pelo juiz a adolescente que cometeu algum ato infracional, nomeando-se um orientador para acompanhá-lo e orientá-lo durante seis meses no mínimo, podendo ser prorrogada ou substituída por outra mais adequada.

*Nota Adicional:* Direito da criança e do adolescente. Medida socioeducativa aplicada pelo juiz a adolescente que cometeu algum ato infracional, nomeando-se um orientador para acompanhá-lo e orientá-lo durante seis meses no mínimo, podendo ser prorrogada ou substituída por outra mais adequada. LIBERDADE CONDICIONAL. Direito processual penal e pen.) Benefício legal pelo qual se concede àquele que cumpriu parte da sanção penal, que lhe foi imposta, liberdade restrita subordinada a determinadas condições, que por ele devem ser observadas, sob pena de sofrer revogação do livramento

*Nota (Glossário 2011):* Regime de liberdade aplicada aos

*Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/1000/liberdade-assistida

*Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Medida socioeducativa, em meio aberto, aplicada a adolescentes em conflito com a lei, pela prática de ato infracional.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) instituiu em seu art. 112 as medidas que podem ser aplicadas ao adolescente infrator, dentre elas a Liberdade Assistida. Essa medida socioprotetiva será adotada a fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente sem que este seja privado de sua liberdade. Essa medida tem por escopo evitar que o adolescente volte a praticar um ato infracional, bem como orientá-lo na construção de projeto de vida, por meio do apoio social e familiar.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de LIBERDADE ASSISTIDA nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de LIBERDADE ASSISTIDA de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' liberdade assistida

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — L.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário Jurídico (2011) | DOD Pédia – Dizer o Direito | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva


[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Processual Penal]]
[[Categoria:Direito Direito Processual]]