Exibir código-fonte para Licença

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Licença
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Administrativo, Direito Militar, Direito do Trabalho, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/licenca
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== Significado Prático ==
*Direito administrativo.* a) Ato administrativo vinculado, unilateral, pelo qual o Poder Público concede ao jurisdicionado a faculdade de exercer uma atividade, desde que preenchidos os requisitos legais. Por exemplo: licença para edificar; b) permissão dada ao servidor público para interromper, durante certo período, o serviço, ante a ocorrência de algum motivo previsto em lei; afastamento autorizado do cargo; c) documento comprobatório da autorização concedida pela Administração Pública para a prática de certos atos. **2.** *Direito de propriedade industrial.* Autorização dada pelo detentor da patente de invenção a outrem para explorá-la. Esse contrato de licença deve ser averbado no INPI para produzir efeitos relativamente a terceiro. Essa licença pode ser compulsória, voluntária e de uso de marca. **3.** *Direito militar.* Permissão concedida a militares para ausentarem-se de seus serviços. **4.** *Direito de trânsito.* a) Placa numérica que identifica um veículo; b) carteira de habilitação profissional que permite dirigir veículo. **5.** Na *linguagem jurídica,* em geral, pode significar: a) consenso; autorização; b) desregramento moral; vida dissoluta; c) dispensa; d) isenção de fazer aquilo a que se estava obrigado. **6.** Na *terminologia universitária,* é o grau de licenciado, ou melhor, o conferido àquele que, tendo concluído o curso, está habilitado para o exercício da profissão. **7.** *Direito do trabalho.* Dispensa legal ou contratual do empregado do exercício do trabalho para repouso ou por motivos especificados em lei. **8.** *Direito canônico.* Permissão dada pelo superior ao sacerdote para praticar determinado ato ou exercer determinada atividade prevista em lei. **9.** *Direito espacial.* Ato administrativo de competência da Agência Especial Brasileira (AEB), outorgado a pessoa jurídica, singular, associada ou consorciada, habilitando-a à execução de atividades espaciais de lançamento no território brasileiro.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* (Lat. licentia.) S.f. Consentimenadjucatário a repor em dinheiro a diferença; to, autorização, permissão; ato de consendiz-se do oferecimento de lanço, num leitir, pelo qual se autoriza ou se dá a faculdalão ou hasta pública, afim de adquirir a coide de fazer determinada coisa; afastamento sa ali apregoada (CF, arts. 22, XXVII, e do serviço público por determinado tem175; Lei n. 8.666/93; CP, arts. 335 e 358; po; afastamento do trabalho para tratamenCTN, art. 193). to de saúde, com laudo médico, ou para desempenho de mandato classista, à ges-

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim licentia , de licet (ser permitido, ser possível), em sentido geral quer exprimir a permissão ou a autorização dada a alguém para que possa fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Mas essa autorização , em que se funda a licença, importa sempre numa concessão ou ato emanado de pessoa, a quem se dê autoridade ou poder para consentir ou autorizar a prática dos atos ou das atividades que lhe servem de objeto. É, por isso, autorização superior que vem tornar lícito ou válido o que não se poderia fazer sem o preenchimento da formalidade, de que resulta a licença. Em sentido fiscal, quer o vocábulo também exprimir a autorização dada ao comerciante para que possa fazer funcionar seu estabelecimento, ou ao industrial para fazer funcionar sua fábrica, cumprindo os objetivos pretendidos. Para a abertura do estabelecimento, a licença é constituída por um documento escrito, a que se dá o nome de alvará . Diz-se alvará de licença , estando sujeito ao pagamento do imposto, que lhe é atribuído, seja pela espécie de comércio, ou pela soma de mercadorias ou produtos a serem vendidos ou fabricados. Os escritórios também se encontram sujeitos à formalidade, mesmo aqueles em que se exercem profissões liberais. Em regra, a licença para abertura de negócio, de escritório ou de fábrica é dada pelos Municípios. Licença . É tomado ainda na acepção de dispensa . E exprime a concessão de dispensa ou a isenção de fazer aquilo a que se estava obrigado a fazer. É assim que, na linguagem administrativa, quer significar o afastamento autorizado do cargo ou do emprego ou a concessão de não trabalhar nele, durante certo período, fixado ou determinado na autorização ou concessão. Neste caso, pois, licença entende-se dispensa do trabalho ou do serviço. A licença é remunerada ou não remunerada, conforme o empregado recebe o valor de seus vencimentos ou ordenados, ou não os recebe. É matéria regulada, quando se trata de funcionário público, em seus estatutos ; quanto aos empregados particulares, nas leis trabalhistas. É preciso não confundir as férias , a que todo empregado tem direito pelo transcurso de 12 meses de trabalho efetivo, com a licença . Esta é autorizada , voluntariamente, quando justa, ao passo que as férias são obrigatórias. Serão concedidas ao servidor público as seguintes modalidades de licença (Lei nº 8.112, de 11.12.90, arts. 81 a 92): a) doença comprovada em pessoa da família (cônjuge, companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o 2º grau); b) afastamento do cônjuge, que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para exercer mandato eletivo; c) serviço militar; d) atividade política, durante o período entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura junto à Justiça Eleitoral; e) capacitação profissional, por três meses, no interesse da Administração, com a respectiva remuneração; f) interesses particulares, pelo prazo de dois anos consecutivos, sem remuneração; g) mandato classista em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora de profissão. Licença . Na terminologia universitária, licença significa o grau de licenciado , isto é, aquele que se confere às pessoas que concluem certos cursos universitários, para que possam exercer a profissão a que os mesmos se referem.

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*
Ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, p. ex., o exercício de uma profissão, a construção de um prédio em terreno próprio. A licença resulta de um direito subjetivo do interessado, razão pela qual a Administração não pode negá-la quando o requerente satisfaz todos os requisitos legais para sua obtenção, e, uma vez expedida, traz a presunção de definitividade. Sua invalidação só pode ocorrer por ilegalidade     na   expedição      do    alvará,  por descumprimento do titular na execução da atividade ou por interesse público superveniente, caso em que se impõe a correspondente indenização. A licença não se confunde com a autorização, nem com a admissão, nem com a permissão.

*Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 213)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#licença | 1 – license.\n• licença de importação (em comércio\ninternacional) → import license.\n“In particular, imagine that the Isolandian\ngovernment distributes a limited number of import\nlicenses. Each license givers the license holder the\nright to import 1 ton of steel into Isoland from\nabroad”. [Mankiw, Gregory. Principles of\nEconomics, p. 185].\nPartes:\n• Aquele que concede a licença é chamado de\nlicenciante, licenciador → licensor.\n\n• Aquele que recebe a licença é chamado de\nlicenciado → licensee; license holder.\n2 – (em direito do trabalho) leave; leave of absence.\n“Any employee could have a leave of absence\nduring the slack season”. [Hill, Myron G., et ali,\nLegal Gem Series Labor Law, p. 100].\n• licença não remunerada → unpaid leave.\n• de licença → on leave of absence.\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de LICENÇA nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de LICENÇA de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Administrativo, Direito Militar, Direito do Trabalho, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' licença

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — L.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)


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