Exibir código-fonte para Má-fé

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Má-fé
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/ma-fe
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== Significado Prático ==
*Direito civil.* a) Dolo; b) intenção de prejudicar alguém ou de alcançar um fim ilícito; c) conhecimento de vício; d) ciência do mal, do engano ou da fraude. **2.** *Direito penal.* Intenção criminosa. **3.** *Direito processual civil.* Ânimo do litigante de alterar a verdade.

*Nota (Linguagem Simples):* Desonestidade, deslealdade, má intenção.

*Nota (Dicionário Jurídico):* Com a intenção de causar prejuízo. Que altera a verdade dos fatos.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a expressão derivada do baixo latim male-fatius (que tem mau destino ou má sorte), empregada na terminologia jurídica para exprimir tudo que se faz com entendimento da maldade ou do mal , que no ato se contém. A má-fé , pois, decorre do conhecimento do mal , que se encerra no ato executado, ou do vício contido na coisa, que se quer mostrar como perfeita, sabendo-se que não o é. A má-fé, assim, é revelada pela ciência do mal, certeza do engano ou do vício , contido no ato ou conduzido pela coisa. Assim, se pelas circunstâncias, que cercam o fato ou a coisa, se verifica que a pessoa tinha conhecimento do mal, estava ciente do engano ou da fraude , contido no ato, e, mesmo assim, praticou o ato ou recebeu a coisa , agiu de má-fé , o que importa dizer que agiu com fraude ou dolo . E quando não haja razão para que a pessoa desconheça o fato , em que se funda má-fé, esta é, por presunção, tida como utilizada. Os atos feitos de má-fé são inoperantes: não recebem força legal, ou são nulos por natureza ou podem ser anulados. A má-fé opõe-se à boa-fé , indicativa dos atos que se praticam sem maldade ou sem contravenção aos preceitos legais. Ao contrário, o que se faz contra a lei, sem justa causa, sem fundamento legal, com ciência disso, é feito de má-fé .

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*
1. Expressão utilizada para designar o ato contrário à lei, sem justa causa, sem fundamento legal, conscientemente praticado e com ânimo de prejudicar outrem.
2. Vontade consciente ou intenção de lesar direito ou prejudicar interesse alheio.
3. Fraude, deslealdade, perfídia.
Fundamentação Legal:
Artigos 79 a 81 do CPC/2015.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*
Com a intenção de causar prejuízo. Que altera a verdade dos fatos.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#má-fé | vide BOA-FÉ.\n_______________\n

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Com a intenção de causar prejuízo. Que altera a verdade dos fatos.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*
Atitude consciente de uma pessoa que, por malícia, tenta em proveito próprio, lesar interesse alheio (CC, arts. 517, 546 a 548, 612, 613 e 618; CPC, art. 579).

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*
Com a intenção de causar prejuízo. Que altera a verdade dos fatos.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de MÁ-FÉ nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de MÁ-FÉ de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' má-fé

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — M.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico em Linguagem Simples (TRF2) | Dicionário Jurídico | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)


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