Exibir código-fonte para Mérito

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Mérito
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/merito
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== Significado Prático ==
Ponto fundamental da questão levada a juízo; matéria principal da lide, que orienta a formação da decisão judicial

*Nota (Linguagem Simples):* Quando o julgamento decide sobre o direito principal do processo.

*Nota (Glossário 2011):* Questão ou questões fundamentais, de fato ou de direito, que constituem o principal objeto da lide. do julgamento da causa e ordenadas pela autoridade judiciária.

*Nota (Glossário TRT1):* É a questão de direito que o juiz deve decidir no processo, isto é, o ponto central do conflito levado ao Judiciário.

*Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Diz respeito aos fatos que constituem (ou não) o direito do autor. Não diz respeito às formalidades processuais, mas ao conteúdo do direito de que o autor afirma ser titular.

*Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Questão ou questões fundamentais, de fato ou de direito, que constituem o principal objeto do conflito.

*Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* Tema central discutido na ação; essência da causa que deu origem ao processo.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado de meritum , é tido no mesmo sentido de merecimento . É, então, mais propriamente empregado para exprimir o valor ou a valia da pessoa pelos seus atos de bondade, por sua benemerência ou por suas qualidades morais ou intelectuais. Significa, assim, a dignidade ou a consideração, em que a pessoa é tida por seus pares. Possui, nesta razão, sentido mais estrito que merecimento. Mérito . Na acepção em que é tido na terminologia do Direito Processual, mérito quer exprimir e designar a matéria , em que se funda ou se baseia, principalmente, a questão. Quer, então, distinguir o ponto dominante da pendência, sobre o qual deve versar a decisão. Nele é que se funda o pedido do autor . A designação de mérito , pois, mostra a relevância do assunto , porquanto representa ou se mostra aquele que deve ser decidido, visto ser ele o próprio motivo ou a razão de ser da demanda. Assim, tecnicamente, resolver o mérito é dar solução à relação jurídica , que se trouxe à discussão, como matéria principal e fundamental da contenda. Falar sobre o mérito é discutir ou apresentar as razões em que se calca o direito dos litigantes. Nesta razão é que se diz que o feito terminou sem solução do mérito , quando é a causa paralisada sem que se decida sobre o ponto ou questão principal da demanda.

*Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*
Ponto fundamental da questão levada a juízo; matéria principal da lide, que orienta a formação da decisão judicial.

*Nota Adicional (Fonte: Glossário de Juridiquês do TJAP (2024)):*
É parte substantiva de uma ação judicial, que diz respeito à questão central em disputa no processo.

Exemplo Prático:
O mérito de uma ação de indenização por danos materiais é a comprovação inequívoca do dano.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#mérito  | merits. Em português, o termo mérito\né usado no singular. Em inglês, merits é sempre\nusado no plural.\n• no mérito; de mérito; de fundo → on the\nmerits.\n“…a judgment upon the merits is a final\nadjudication between the parties and their\nprivies…” [Appleton, Julian J., New York Practice,\np. 104].\n• entrar no mérito da questão → to\nconsider/examine/judge the merits of the case\n_______________\n

*Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*
(Lat. meritu.)S.m.Aquilo que está contido na questão judicial, ou litígio; lastro de conhecimentos da causa. Questão ou questões fundamentais, de fato ou de direito, que constitui o principal objeto da lide.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*
(Lat. meritu.)S.m. Aquilo que está contido na questão judicial, ou litígio; lastro de conhecimentos da causa. Questão ou questões fundamentais, de fato ou de direito, que constitui o principal objeto da lide.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de Mérito nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de Mérito de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' mérito

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — glossario_juridico.txt | Vocabulário Jurídico em Linguagem Simples (TRF2) | Glossário Jurídico (2011) | Glossário TRT1 | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP) | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Glossário de Juridiquês do TJAP (2024) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia


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