Exibir código-fonte para Meação

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Meação
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/meacao
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== Significado Prático ==
*Direito civil.* a) Metade de um bem; b) condomínio de metade por metade; aquilo que é pertencente a duas pessoas, em partes iguais; c) parte cabível, ao término da sociedade ou do vínculo matrimonial, a cada cônjuge, sendo o regime de comunhão universal ou parcial; d) copropriedade entre dois vizinhos de muro, parede, cerca, vala ou valado de prédios confinantes; e) metade ideal do patrimônio comum a que, no inventário, tem direito o cônjuge sobrevivente, na qualidade de sócio dos bens da sociedade conjugal por ter se casado com o cônjuge falecido sob o regime de comunhão universal ou parcial, pois a outra metade consiste na herança que será partilhada entre os herdeiros do *de cujus*; f) parte disponível do acervo hereditário, da qual o testador pode dispor; g) legítima dos herdeiros necessários correspondente à metade da herança, que é indisponível; h) metade dos bens adquiridos onerosamente ou com o esforço comum, durante a convivência a que tem direito o convivente, finda a união estável; i) metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento, a que tem direito cada cônjuge, na dissolução da sociedade conjugal, sendo o regime de participação final nos aquestos. **2.** *História do direito.* Divisão ao meio dos frutos colhidos, entre o agricultor e o dono da terra (parceiro-proprietário), que era feita no antigo sistema de parceria.

*Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* Direito à metade de algum bem.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Formado de meio (metade), quer exprimir sempre a metade de uma coisa , ou, mais propriamente, a metade que se tem sobre a coisa, enquanto a outra metade pertence a outrem. A meação , assim, quer revelar um condomínio de metade por metade. O que pertence a dois, em partes iguais. Acerca dos direitos e deveres entre vizinhos, a meação , ou o direito de adquirir a metade da parede, cerca, muro, vala ou valado, é assegurada ao vizinho, que a não tem, quando tiver direito de estremar um imóvel neles. Mas, para adquiri-la, terá de indenizar o outro do valor da obra do terreno por ela ocupado, a fim de que seja senhor da meação. Na técnica dos inventários, a meação quer significar a parte que cabe ao cônjuge sobrevivente , na sociedade conjugal, parte esta que compreende a metade dos bens anotados no acervo de bens, deixados pelo de cujus . Desta forma, a meação não implica herança, mas um direito de sócio aos bens da sociedade conjugal, que se mede ou se computa pela metade deles. Herança será a outra metade, que competia ao cônjuge falecido e que pode ser por ele disposta em testamento. A cada cônjuge, pois, pertence a sua metade (meação), não podendo um dispor em testamento da metade do outro.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#meação | (dir. de família) one half of the\ncouple’s estate; one-half share of the spouse; half;\nmarital portion; #one-half interest.\n“Spouses may not by agreement before or during\nmarriage, renounce or alter the marital portion or\nthe established order of succession”. [Civil Code of\nLouisiana, Article 2330].\n• viúvo meeiro → widower entitled to one half of\nthe couple’s estate.\n_______________\n\n\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de MEAÇÃO nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de MEAÇÃO de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' meação

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — M.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)


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[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]