Exibir código-fonte para Moção

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Moção
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Processo Legislativo, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/mocao
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== Significado Prático ==
*Ciência política.* **1.** Proposta, a respeito de uma questão a ser discutida, feita a uma assembleia com poderes de deliberação; apresentação de um assunto para ser discutido em assembleia. **2.** Deliberação tomada pelo órgão coletivo, endossando a proposta inicial.

*Nota (Glossário Legislativo):* No costume legislativo, é uma espécie de requerimento que visa expressar a manifestação da Casa Legislativa em razão de um fato que enseje repúdio, louvor, apoio, desconfiança, solidariedade, regozijo, entre outros.
- RICD, art. 117, XVIII e XIX e §§ 3º e 4º; RISF, arts. 218 e 222.
- Tradução: Motion (Inglês); Moción (Espanhol).

MPV Ver Medida Provisória (MPV).

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* (Ing. ou Fr. motion.) S.f. Em sentido neamente, não podendo ser exigidas pelo figurativo, é a proposta, apresentada a uma governo, sob pena de se transformar em assembléia por um de seus membros para o direito, que estabelecem o que é lícito ou estudo sobre determinada questão, ou de alilícito, bom ou mau, justo ou injusto gum incidente ali verificado, ou mesmo a res(GUSMÃO, Paulo D. Manual de sociolopeito de um ato, cujo interesse seja comum. gia. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1968).

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim motio , de movere , quer, literalmente, significar agitação ou ação de se mover . No sentido jurídico, porém, é tomado para exprimir a proposta ou indicação feita em uma assembleia, a respeito de uma questão ali em debate ou sobre um fato de ordem administrativa, que se queira aplaudir ou reprovar. Deste modo, a moção pode ser de aprovação ou de reprovação, conforme se venha o aprovar com o que é feito ou desaprovar o que se fez. Mesmo neste sentido, moção se apresenta um movimento. E conforme o intuito nele demonstrado, é um movimento de agrado e aplausos ou de desagrado e reprovação. E, em consequência, indica a própria deliberação aprovada a esse respeito.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de MOÇÃO nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de MOÇÃO de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Processo Legislativo, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' moção

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — M.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva


[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
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