Exibir código-fonte para Nullum crimen sine lege

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Nullum crimen sine lege
|classe_terminologica = Locução Latina
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Latim
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/nullum-crimen-sine-lege
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{{Progresso do texto}}

== Significado Prático ==
Não há crime sem lei (anterior que o defina).

*Nota Adicional:* *Expressão latina.* Não há crime sem lei.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#nullum crimen sine lege | no crime without\na law.\n“Thus the doctrine was established, ‘no crime\nwithout a law’ (nullum crimen sine lege) and ‘no\npunishment without a law’ (nulla poena sine lege) –\nthe word ‘law’ (lex) in both maxims meaning\nstatute, or legislation”. [Berman, Harold J., The\nNature and Functions of Law, p. 117].\n_______________\n

*Tradução Latina (Fonte: Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia):*
Não há crime sem lei (anterior que o deﬁna).

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de NULLUM CRIMEN SINE LEGE nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de NULLUM CRIMEN SINE LEGE de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito
* '''Classe Terminológica:''' Locução Latina
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Latim
* '''Etimologia:''' Do latim NULLUM CRIMEN SINE LEGE.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' nullum crimen sine lege

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — N.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia


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[[Categoria:Locução Latina]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]