Exibir código-fonte para O que é Conselho Nacional de Justiça ou CNJ

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = O que é Conselho Nacional de Justiça ou CNJ
|classe_terminologica = Termo Jurídico Processual
|nivel_tecnico = Geral
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Processual, Organização Judiciária
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = tjmt:glossario
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== Significado Prático ==
É um órgão criado pela emenda Constitucional 45/2004 (responsável pela reforma do Judiciário), com a função de controlar e fiscalizar o Poder Judiciário nas esferas administrativas, orçamentárias e disciplinares. O CNJ é composto de 15 membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução. Dos 15 membros temos: - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que será o Corregedor Nacional de Justiça, indicado pelo respectivo Tribunal; - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo Tribunal; - um Desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; - um Juiz Estadual, indicado pelo Supremo Tribunal; - um Desembargador do Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; - um Juiz Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; - um Desembargador de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; - um Juiz do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; - um Membro do Ministério Público da União, indicado pela Procuradoria-Geral da República; - um Membro do Ministério Público Estadual, indicado pela Procuradoria-Geral da República, escolhido entre os nomes indicados pelo órgão competente de cada Instituição Estadual; - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; - dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados, outro pelo Senado Federal. Todos os membros do CNJ, com exceção do Presidente do Supremo Tribunal Federal, serão nomeados pelo Presidente da República, após serem aprovados por maioria absoluta do Senado Federal.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O processo envolve 'O que é Conselho Nacional de Justiça ou CNJ'."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "É um órgão criado pela emenda Constitucional 45/2004 (responsável pela reforma do Judiciário), com a função de controlar..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Processual, Organização Judiciária
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Processual
* '''Natureza Jurídica:''' Glossário Oficial
* '''Nível Técnico sugerido:''' Geral

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' 
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' o que é conselho nacional de justiça ou cnj

== Referência Bibliográfica ==
* Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)


[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico Processual]]
[[Categoria:Direito Direito Processual]]
[[Categoria:Direito Organização Judiciária]]