Exibir código-fonte para Outorga onerosa do direito de construir (Solo criado)

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Outorga onerosa do direito de construir (Solo criado)
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Público, Direito Administrativo
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = cadip:outorga-onerosa-do-direito-de-construir-solo-criado
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== Significado Prático ==
Solo criado (criação artificial de área horizontal): áreas adicionais utilizáveis, não apoiadas diretamente sobre o solo natural. É o exercício de direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, segundo dispuser o plano diretor em determinadas áreas, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário (Lei 10.257/2001, art. 28).

*Referência/Fundamentação:* Grau, Eros Roberto (2001, p. 22) Meirelles, Hely Lopes (2017, p. 567)

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*
É o direito, decorrente de acordo entre o Poder Público municipal e o proprietário de área urbana, que se admite só no quadro de lei municipal específica, que confere ao proprietário a faculdade de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico estabelecido pelo plano diretor (...), nas áreas nele fixadas, mediante contrapartida econômica a ser prestada pelo beneficiário. (...) Observe-se que o Estatuto da Cidade prevê não apenas a possibilidade da outorga onerosa do direito de construir (art. 28), mas também a permissão onerosa de alteração do uso do solo (art. 29), desde que, par ambas situações estejam as áreas definidas no Plano Diretor e ainda haja lei municipal específica que fixem suas condições.

*Referência/Fundamentação:* Amadei, Vicente de Abreu (2006, p. 58-59)

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
É o exercício de direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, segundo dispuser o plano diretor em determinadas áreas, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário (Lei 10.257/2001, art. 28).

*Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2017, p. 567)

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O ato administrativo observará o princípio de 'Outorga onerosa do direito de construir (Solo criado)'."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de 'Outorga onerosa do direito de construir (Solo criado)' foram aplicadas diretamente."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Público, Direito Administrativo
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Conceitual
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' outorga onerosa do direito de construir (solo criado)

== Referência Bibliográfica ==
* Especial CADIP | Glossário Jurídico


[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Público]]
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]