Exibir código-fonte para P i g ocupação t ( s t P

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = P i g ocupação t ( s t P
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Público, Direito Administrativo
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = cadip2022:p-i-g-ocupacao-t-s-t-p
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== Significado Prático ==
osse, ou melhor, mera detenção de bem público, que pode ser rregular ou consentida. Ocupação irregular de área pública não era direito algum, mas a ocupação consentida gera. Todavia,        Amad oda ocupação é precária e não confere direito à permanência        de A daí distingue-se da concessão de uso). A Lei 9.636/1998, em        p. 2 eu art. 7º disciplina a inscrição de ocupação nos seguintes ermos: “A inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do atrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamente, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e oportunidade, e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação” (redação dada pela Lei 11.481/2007).

*Referência/Fundamentação:* ei, Vicente breu (2014a, 09)

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O ato administrativo observará o princípio de 'P i g ocupação t ( s t P'."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de 'P i g ocupação t ( s t P' foram aplicadas diretamente."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Público, Direito Administrativo
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Conceitual
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' p i g ocupação t ( s t p

== Referência Bibliográfica ==
* Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)


[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Público]]
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]