Exibir código-fonte para Prefeito

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Prefeito
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/prefeito
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== Significado Prático ==
*Direito administrativo.* Chefe do Poder Executivo no Município, que o administra e governa. **2.** *Direito canônico.* Superior de ordem ou de uma comunidade religiosa, que deve dirigi-la. **3.** *Direito romano.* a) Era o magistrado encarregado do Poder Judiciário num Município com poderes para administrar livremente seus negócios internos; b) era o eleito por comício popular ou nomeado pelo pretor urbano, como administrador de uma localidade sujeita à jurisdição, situada em outra cidade.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim praefectus , de praeficere (prepor, pôr à testa, pôr como chefe), em sentido literal significa propriamente preposto . Quer, assim, designar a pessoa que é colocada ou posta em um cargo para dirigir ou administrar alguma coisa. Neste conceito, no regime escolar e acadêmico, prefeito entende-se a pessoa encarregada de vigiar os escolares ou estudantes, nos recreios, nos refeitórios, nos dormitórios e nas bancas de estudos. No sentido religioso, é o superior da ordem ou aquele a que se comete a direção da comunidade. Prefeito . Na terminologia do Direito Administrativo, é usado para designar a pessoa que se põe como chefe ou como dirigente de um município a que se dá o nome de prefeitura: prefeito municipal . O prefeito municipal é o governador do município ou o chefe do executivo municipal , competindo-lhe a administração e governo do município, de que é o legítimo representante . Entre os romanos, o prefeito era o encarregado de exercer o poder judiciário num município, a que se conferia a livre administração de seus negócios internos. Significava, pois, magistrado . Ainda, porém, entre os romanos, prefeito designava primitivamente o suplente dos duoviri juri dicundo , isto é, dos magistrados , a quem se cometia o supremo poder de dirigir e administrar as prefeituras. Diziam-se, propriamente, praefecti juri dicundo . E ou eram eleitos pelos comícios populares ou nomeados pelos pretores urbanos, como administradores de outras cidades. Também se diziam prefeitos ou comissários enviados por um município como administradores de localidades submetidas à sua jurisdição, embora situadas em outras cidades. Somente na linguagem atual, prefeito não é o agente judiciário , mas executivo do município. O prefeito municipal, assim, pode exercer atos de império e atos de gestão , sendo o mandatário legal do município, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de PREFEITO nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de PREFEITO de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' prefeito

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva


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[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]