Exibir código-fonte para Princípio da vedação do estorno (Direito orçamentário)

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Princípio da vedação do estorno (Direito orçamentário)
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Público, Direito Administrativo
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = cadip:principio-da-vedacao-do-estorno-direito-orcamentario
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== Significado Prático ==
É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, salvo se houver prévia autorização legislativa.

*Referência/Fundamentação:* Chimenti, Ricardo Cunha (2010a, p. 283)

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência Ch de recursos de uma categoria de programação para outra ou de Cu um órgão para outro, salvo se houver prévia autorização 28 legislativa.

*Referência/Fundamentação:* imenti, Ricardo nha (2010a, p. 3)

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O ato administrativo observará o princípio de 'Princípio da vedação do estorno (Direito orçamentário)'."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de 'Princípio da vedação do estorno (Direito orçamentário)' foram aplicadas diretamente."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Público, Direito Administrativo
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Conceitual
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' princípio da vedação do estorno (direito orçamentário)

== Referência Bibliográfica ==
* Especial CADIP | Glossário Jurídico


[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Público]]
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]