Exibir código-fonte para Refúgio

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Refúgio
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Internacional, Direito Penal
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/refugio
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== Significado Prático ==
*Direito internacional público.* Asilo. **2.** *Direito penal.* a) Crime de favorecimento pessoal, que consiste em ajudar criminoso a fugir da ação de autoridade pública; b) local onde se esconde o criminoso. **3.** *Direito de trânsito.* Parte da via, devidamente sinalizada e protegida, destinada ao uso de pedestres durante a sua travessia.

*Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/1026/refugio

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim refugium , entende-se o asilo ou a acolhida . Designa o local em que a pessoa procura asilo ou se recolhe para fugir à perseguição de outrem ou da Justiça. Na significação penal, dar refúgio ou favorecer refúgio ao criminoso ou autor de crime é subtrair o criminoso à ação da Justiça. A lei penal qualifica o ato de criminoso, sujeitando o favorecedor à sanção penal (Código Penal, art. 348). O refúgio ou o asilo , quando se trata de crime político e ocorre nas embaixadas (edifícios das legações), navios de guerra de nações estrangeiras, é acatado pelos princípios do Direito Internacional Público. No entanto, embora empregado com sentido equivalente, asilo e refúgio possuem significações próprias: asilo é a proteção que se busca para livrar-se da perseguição de quem tem maior força: refúgio é o abrigo que se procura para furtar-se ao perigo de que se é ameaçado. No asilo, o asilador ou asilante torna-se protetor do asilado para o defender e livrar da perseguição. No refúgio, quem o concede apenas o abriga até que passe ou cesse o perigo, mas não lhe assegura proteção. Refúgio . Na terminologia do Direito Internacional Público, embora refúgio seja tido no mesmo sentido de asilo, traz conceito próprio, seja em relação aos soldados ou corpos de exército , que penetram em território neutro, acossados pelo inimigo, seja em relação aos navios beligerantes que aportam em países neutros, buscando abrigo. No primeiro caso, a concessão de refúgio importa na obrigação de internar os soldados ou tropas, recolhendo-os a fortalezas ou a lugares apropriados para esse fim. Em relação aos navios, o refúgio se permite mediante certas condições fixadas em convenção internacional própria.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação prática de Refúgio nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Refúgio' no caso prático."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Internacional, Direito Penal
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' refúgio

== Referência Bibliográfica ==
* Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | DOD Pédia – Dizer o Direito | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva


[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Internacional]]
[[Categoria:Direito Direito Penal]]