Exibir código-fonte para Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD)

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD)
|classe_terminologica = Termo Legislativo
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Constitucional, Processo Legislativo
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/regimento-interno-da-camara-dos-deputados-ricd
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{{Progresso do texto}}

== Significado Prático ==
Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento da Câmara dos Deputados.
- Conceito Geral: Regimento Interno.
- Tradução: Standing Rules of the Chamber of Deputies (RICD) (Inglês); Reglamento de la Cámara de Diputados
(RICD) (Espanhol).

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"A tramitação obedece às regras de Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD)."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) foram aplicadas."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Constitucional, Processo Legislativo
* '''Classe Terminológica:''' Termo Legislativo
* '''Natureza Jurídica:''' Conceito Legal
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' 
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' regimento interno da câmara dos deputados (ricd)

== Referência Bibliográfica ==
* Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)


[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Legislativo]]
[[Categoria:Direito Direito Constitucional]]
[[Categoria:Direito Processo Legislativo]]