Exibir código-fonte para Regularização fundiária urbana de interesse social (Reurb-s)

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Regularização fundiária urbana de interesse social (Reurb-s)
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Público, Direito Administrativo
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = cadip:regularizacao-fundiaria-urbana-de-interesse-social-reurb-s
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== Significado Prático ==
Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais   ocupados       predominantemente      por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal (art. 13, I, da Lei nº 13.465/2017).

*Referência/Fundamentação:* Amadei, Vicente de Abreu (2017, p.16 e 40)

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais Ama ocupados predominantemente por população de baixa renda, de assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal (art. 13, p.1 I, da Lei nº 13.465/2017).

*Referência/Fundamentação:* dei, Vicente Abreu (2017, 6 e 40)

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O ato administrativo observará o princípio de 'Regularização fundiária urbana de interesse social (Reurb-s)'."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de 'Regularização fundiária urbana de interesse social (Reurb-s)' foram aplicadas diretamente."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Público, Direito Administrativo
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Conceitual
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' regularização fundiária urbana de interesse social (reurb-s)

== Referência Bibliográfica ==
* Especial CADIP | Glossário Jurídico


[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Público]]
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]