Exibir código-fonte para Remisso

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Remisso
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Direito Penal, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/remisso
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== Significado Prático ==
*Direito administrativo.* Funcionário público que, por inércia ou negligência, deixa de recolher valores ao cofres do Estado (José Cretella Jr.). **2.** *Direito penal.* Aquele que pratica desfalque, desviando bens que estão sob sua responsabilidade. **3.** *Direito civil.* Beneficiário do perdão; aquele que foi perdoado.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim remissus , de remittere (perdoar, afrouxar, negligenciar), é o vocábulo empregado na linguagem jurídica em dois sentidos diferentes: a) remisso é o perdoado, indulgenciado ou beneficiado pela remissão; b) remisso é a pessoa que não cumpre seus deveres, desleixando-os, descuidando-os. É, assim, o negligente , o descuidado , o relaxado , o relapso .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#remisso | vide ACIONISTA (acionista remisso).\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de REMISSO nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de REMISSO de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Direito Penal, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' remisso

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — R.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)


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