Exibir código-fonte para Resgate

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Resgate
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Administrativo, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Civil, Teoria Geral do Direito
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/resgate
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== Significado Prático ==
*Direito civil.* a) Remição; liberação do bem garantido do ônus real (hipoteca, por ex.); b) extinção de dívida, pelo seu pagamento. **2.** *História do direito.* a) Alforria; libertação de escravo; b) quantia que era paga para libertar escravo; c) local onde, por dinheiro, se libertavam os cativos ou as mercadorias. **3.** *Direito administrativo.* Encampação. **4.** *Direito cambiário.* Direito que tem o responsável pelo título cambial de pagá-lo antes do vencimento. **5.** *Direito comercial.* Ato de pagar o valor das ações societárias para sua retirada de circulação (Geraldo Magela Alves). **6.** *Direito previdenciário.* É o direito garantido aos segurados e beneficiários de, durante o período de diferimento e na forma regulamentada, retirar os recursos da provisão matemática de benefícios a conceder. Instituto que faculta ao participante o recebimento de valor decorrente do seu desligamento do plano de benefícios. O exercício do resgate implica a cessação dos compromissos do plano administrado pela entidade fechada de previdência complementar em relação ao participante e seus beneficiários. **7.** *Direito bancário.* Recebimento total ou parcial dos recursos investidos (Luiz Fernando Rudge). **8.** *Direito penal.* Remição, ou seja, declaração do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa da compensação de parte do tempo da pena do condenado em regime fechado ou semiaberto por trabalho ou estudo à razão de: a) um dia de pena a cada doze horas de frequência escolar – atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou, ainda, de requalificação profissional, divididas, no mínimo, em três dias; b) um dia de pena a cada três dias de trabalho. O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de um terço no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. Se o condenado estiver cumprindo pena em regime aberto ou semiaberto ou em liberdade condicional poderá remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observada a contagem acima indicada no item *a* e neste item *b*. Havendo falta grave, o juiz poderá revogar até um terço do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. O tempo remido será computado como pena cumprida.

*Nota Adicional:* REMIDO. 1. História do direito. Alforriado; escravo que foi libertado do cativeiro. 2. (dir.civ.) a) Bem resgatado ou liberado de ônus real; b) associado ou sócio que está isento de pagar contribuições, por ter pago de uma só vez uma quantia, durante um lapso temporal, ou por ter obtido certo número de pontos como representante da associação em competições desportivas

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Formado de resgatar , tem o vocábulo a mesma significação de remição ou pagamento do preço para recuperação ou liberação da coisa. Preço da liberdade . Na terminologia peculiar aos contratos de retrovenda, resgate entende-se o próprio retrato ou o pagamento feito pelo vendedor para recuperação da coisa ou para reaquisição dela. Assim, conforme a circunstância, o resgate apresentar-se-á como o pagamento , a solução , a amortização , a liberação , o desembargo ou desoneração , sob todos os aspectos, em consequência do pagamento ou satisfação do preço por que as coisas se possam adquirir, readquirir, ou se desonerarem do encargo ou do ônus, que sobre elas pesava.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#resgate | 1 – (de ação, debênture, valor\nmobiliário) redemption [Hamilton, Robert W., The\nLaw of Corporations, p. 225].\n2 – (em seqüestro) ransom.\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de RESGATE nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de RESGATE de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Administrativo, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Civil, Teoria Geral do Direito
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' resgate

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — R.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)


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