Exibir código-fonte para Tutela

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Tutela
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/tutela
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== Significado Prático ==
*Direito civil.* Instituto de caráter assistencial que tem por escopo substituir o poder familiar. Protege o menor não emancipado e seus bens, se seus pais faleceram ou foram suspensos ou destituídos do poder familiar, dando-lhe assistência e representação na órbita jurídica, ao investir pessoa idônea (tutor) nos poderes imprescindíveis para tanto. A tutela é, portanto, um complexo de direitos e obrigações conferido pela lei a um terceiro, para que administre os bens e proteja a pessoa de um menor que não se ache sob o poder familiar.

*Nota (Glossário TRT1):* É a proteção concedida pelo juiz para garantir imediatamente um direito do trabalhador ou do empregador, mesmo antes do fim do processo. Ela serve para evitar prejuízos enquanto a ação ainda está tramitando (em andamento)."

*Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Proteção. A tutela jurisdicional caracteriza-se pelo amparo concedido pelo Estado na proteção aos direitos do cidadão.

*Nota Adicional (Fonte: TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP)):* proteção; amparo concedido pelo Estado na proteção aos direitos requeridos.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim tutela, de tueri (proteger), vulgarmente entende-se a proteção, a assistência instituída em benefício de alguém. Sob o ponto de vista jurídico, pois, a tutela é a instituição estabelecida por lei para a proteção dos menores órfãos, ou sem pais, que não possam, por si sós, dirigir suas pessoas e administrar os seus bens, em virtude do que se lhes dá um assistente ou representante legal, chamado, especificamente, de tutor. A tutela, que não se confunde com a curatela, instituição análoga, mas apropriada aos interditos, ou aos incapazes maiores, resulta na outorga de um mandato legal, em que se inscrevem os poderes limitativos dessa representação. A tutela é imposta por lei aos menores (art. 1.728, do Cód. Civil/2002), quando: a) falecem os seus pais, ou são estes julgados ausentes; b) decaem os pais do poder familiar. Cessa pela legitimação, reconhecimento ou adoção, não mais se encontra adstrito a essa representação [Cód. Civil/2002, art. 1.763 (art. 442, no Cód. Civil/1916)]. As funções da tutela cessam, quando expira o prazo para a vigência do encargo; sobrevindo escusa legítima, ou pela remoção [Cód. Civil/2002, art. 1.764 (art. 443, no Cód. Civil/1916)]. Consoante o processo por que a tutela se institui, distingue-se em dativa, legítima e testamentária. Tutela . De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a tutela se deferirá a pessoa de até 21 (vinte e um) anos incompletos, e o seu deferimento implica a perda ou suspensão do pátrio poder e no dever de guarda (art. 36 e parág. único). Mas esse artigo encontra-se prejudicado pelo 5º do Cód. Civil/2002, segundo o qual a menoridade cessa aos 18 anos completos. Dispensa-se a especialização da hipoteca legal caso o tutelado não possua bens ou rendimentos, ou, ainda que os tenha, aqueles constem de registro público de imóveis e os rendimentos bastem tão somente para a sua mantença (art. 37, do Estatuto da Criança e do Adolescente). O art. 164 do Estatuto da Criança e do Adolescente manda observar o procedimento para remoção de tutor previsto na lei processual civil e, no que couber, os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre perda e suspensão do pátrio poder (poder familiar), concernentemente à destinação da tutela. (ngc)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#tutela |\n1 – (processo) remedy; relief. Sinônimos de tutela\nno linguajar processual brasileiro: tutela\njurisdicional; tutela judicial; prestação\njurisdicional; provimento.\n“The court is not bound by the demand in a\ncontested case and can award whatever relief\nultimately is deemed appropriate in light of the\nevidence”. [Kane, Mary Kay, Civil Procedure, p. 95].\n“Any civil court is authorized to dispense whatever\nremedy is appropriate”. [Kane, Mary Kay, Civil\nProcedure, p. 3].\n“Cause of Action (is) the fact or facts which give a\nperson a right to judicial relief against another”.\n[Black’s Law Dictionary 6th edition, p. 221].\n• prestar tutela jurisdicional → to provide judicial\nrelief.\n• tutela coletiva → collective relief.\n• tutela de mérito → relief upon the merits.\n• tutela específica → vide TUTELA ESPECÍFICA.\n• tutela inibitória → prohibitory injunction.\n• tutela satisfativa → final relief upon the merits.\n\n2 – (dir. civil) #guardianship (of a minor); tutorship.\nGuardianship (of a minor) é o termo usual. O termo\ntutorship é usado apenas no civil law.\n• tutela testamentária → tutorship by will.\n• tutela dativa → dative tutorship.\nAs partes:\n• tutor → guardian; tutor. Vide tutor.\n• tutelado → ward.\n\n3 – protection.\n\n• tutela jurídica dos animais → legal protection\nof animals.\n4 – (dir. internacional) tutelage.\n_______________\n\n\n\n#tutela provisória; #tutela de\nurgência; #tutela antecipada |\nEm geral, pode-se traduzir tutela provisória\n/ tutela de urgência simplesmente por\n#injunction, o termo usual nos EUA.\nVide #injunction.\nMas se for necessário diferenciar, siga a explicação\nabaixo:\n\nNo Black’s:\nQuando a tutela provisória (de urgência) for\ndeferida com oitiva da parte contrária, chama-se:\n• #preliminary injunction;\n• #interlocutory injunction;\n• #temporary injunction;\n• #provisional injunction;\n• #injunction pendente lite.\n\nQuando a tutela provisória (de urgência) for\ndeferida sem oitiva da parte contrária, chama-se:\n• #ex parte injunction.\n• Pronúncia: \ (ˌ)eks-ˈpár-ti\n\nAs seguintes expressões jurídicas são de difícil\ntradução, por serem similares umas às outras e pela\nfalta de equivalentes diretos no common law.\nSugerimos traduzir como segue. Para maiores\ndetalhes, vide os verbetes específicos.\n• antecipação de tutela; tutela antecipada →\ninterlocutory relief. [Garner, Bryan A., A\nDictionary of Modern Legal Usage, page 460].\n• medida cautelar; cautelar → provisional\nremedy.\n\n• Se não for necessário diferenciá-las, ambas\npodem também ser traduzidas simplesmente\npor injunction.\n\nOutras sugestões de tradução para #tutela de\nurgência:\n\nEm https://www.scotusblog.com/case-\nfiles/cases/tandon-v-newsom/:\n• Issue: Whether the Supreme Court should\ngrant #emergency relief (#tutela de\nurgência) from California’s restrictions on\n“gatherings” as a violation of the free\nexercise clause to the extent that they\nprohibit (or severely restrict) at-home\nreligious gatherings – notwithstanding the\nSupreme Court’s clear instructions that\nCalifornia “must place religious activities on\npar with the most favored class of\ncomparable secular activities" in South Bay\nUnited Pentecostal Church v. Newsom.\n\nhttps://www.supremecourt.gov/opinions/20pdf/20\na151_4g15.pdf:\n• And so long as a case is not moot, litigants\notherwise entitled to #emergency injunctive\nrelief (#tutela de urgência) remain entitled\nto such relief where the applicants “remain\nunder a constant threat” that government\nofficials will use their power to reinstate the\nchallenged restrictions.\n\nhttps://www.scotusblog.com/case-\nfiles/cases/roman-catholic-diocese-of-brooklyn-\nnew-york-v-cuomo/:\n\no Judgment: Application for injunctive\nrelief granted (pedido/pleito de tutela\nde urgência concedido/deferido) in a\nper curiam opinion on November 25,\n2020.\n\n_______________\n_____________\n\n\n\n\n

*Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*
S.f. Encargo legal ou judicial atribuído a uma pessoa para administrar os bens de menor de idade e orientar sua conduta (CC, arts. 407, 409 e 410).

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*
S.f. Encargo legal ou judicial atribuído a uma pessoa para administrar os bens de menor de idade e orientar sua conduta (CC, arts. 407, 409 e 410).

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de TUTELA nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de TUTELA de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' tutela

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — T.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário TRT1 | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia


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