Exibir código-fonte para Vista

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Vista
|classe_terminologica = Termo Jurídico Processual
|nivel_tecnico = Geral
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Civil, Organização Judiciária, Direito Processual
|jurisdicao = Brasil
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== Significado Prático ==
– Na terminologia do Direito Processual, significa exame ou ação de ver para examinar ou ter ciência. Geralmente, utiliza- se a expressão “vista dos autos” e, por isso, pode ser compreendida como a diligencia que se faz mister, após a terminação ou encerramento de outros atos processuais, a fim de que sejam esses atos levados ao conhecimento dos interessados, que podem falar sobre eles, opinando ou impugnando-os.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Forma feminina de visto , em sentido amplo exprime a ação de ver , ou a ação de examinar . E, nesta compreensão, é tida, igualmente, no conceito de visão , assinalando o que se vê , ou o que se descortina aos olhos das pessoas. Neste particular, empregada geralmente na forma plural vistas , pode ser objeto de uma servidão, como o são o ar e a luz . Na terminologia jurídica, o vocábulo possui assim estas duas significações técnicas: Vista . No sentido do Direito Civil, é o campo , a paisagem , ou o panorama , que se descortina à frente das pessoas, de um determinado sítio. É a visão , que se tem, ou se exerce sobre as coisas, de um certo lugar. Assim é que, em matéria de servidão, a de vistas resulta no direito que se atribui ao proprietário de um imóvel, para que possa estabelecer em seu edifício janelas, portas, eirados, peitoris ou terraços, que lhe permitam olhar a paisagem, ou o panorama que se descortina em redor do mesmo. Nesta significação é que se distingue a vista direta e a vista oblíqua . Vista direta é a que se pode ter, ou exercer, sobre um panorama ou campo fronteiriço ao prédio, de dentro dele, através de portas, ou janelas, abertas em suas paredes, ou do peitoril de terraços, patamares, ou eirados, em extensão ao mesmo plano, sem se debruçar, ou se voltar, de sorte que o raio visual pode formar ângulo reto com um plano, ou parede erguida sobre essa linha (Cunha Gonçalves). Vista oblíqua , ao contrário, é a que se obtém, debruçando-se o observador, ou fazendo movimento de cabeça para o lado que deseja olhar, a fim de descortinar o panorama, ou a paisagem, que não é livre à sua frente, por não ser diretamente visível. Vista . Na terminologia do Direito Processual, vista entende-se, propriamente, exame , ou ação de ver para examinar , ou ter ciência . Geralmente, é denominada como vista dos autos . E, por isso, é, praticamente, a diligência que se faz mister, após a terminação, ou encerramento, de outros atos processuais, a fim de que sejam estes atos levados ao conhecimento dos interessados, que podem falar sobre eles, opinando ou os impugnando. Para que se cumpra o ato da vista , são então os autos do processo, mediante assento do escrivão (auto de vista) , remetidos aos interessados, que os terão pelo prazo regularmente instituído. Quando não possam os autos, sob quaisquer pretextos, ser retirados de cartório, para exame, a sua consulta facultada aos interessados é propriamente qualificada de vista em cartório , o que bem se distingue da vista normal. Vista em cartório será, pois, o exame ou a consulta dos autos processuais no próprio cartório ou escrivania, por não ser permitida a retirada dos autos dali, onde se encontram. Assim, na linguagem processual ter vista, dar vista, mandar com vista, pedir vista , entende-se sempre que os autos devem ser presentes ao interessado ou a quem se encontre com o direito ou na obrigação de falar neles acerca de fatos que ali se encontram. Vista . Ainda na terminologia processual, particularmente em relação às testemunhas, exprime o sentido de ocular ou de ciência própria. Assim, testemunha de vista é a que presenciou o fato, é a que o assistiu. E, desta forma, fala de ciência própria ou porque foi testemunha ocular.

*Nota Adicional (Fonte: Português Jurídico - Marcelo Paiva / Educere):* Em sentido jurídico, vista traduz o ato de entrega dos autos a pessoas interessa das no processo, como advogados, representantes do Ministério Público, para manifestar-se acerca de seu conteúdo. O termo vista costuma ser acompanhado dos verbos ir, pedir, requerer, ter etc. Vale ressaltar que o correto é o singular, ou seja, vista. Tem-se, nesse ato, o co nhecimento de tudo que compõe os autos. Atente-se aos exemplos. Inadequado: O Ministério Público terá vistas dos autos depois das partes. Adequado: O Ministério Público terá vista dos autos depois das partes.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#vista | 1 – (processo)\nVeja os exemplos abaixo:\n• autos confidenciais com vistas somente ao\nMinistério Público → confidential record that\nmay be seen only by the Prosecution Office.\n• o juiz pediu vista do processo → the judge\nrequested to see the record; the judge took the\nrecord under advisement.\n• dar/abrir vista ao apelado → to allow the\nappellee to see the record, have access to the\nrecord.\n\n• Em\nhttps://www.nytimes.com/live/2021/11\n/29/world/omicron-variant-\ncovid#justice-breyer-rejects-a-challenge-\nto-a-massachusetts-hospitals-vaccine-\nmandate:\n• Justice Stephen G. Breyer turned\naway [#turn away = #rejeitar;\n#indeferir] an emergency application on\nMonday from workers at a hospital chain\nin Massachusetts who objected to its\nrequirement that they be vaccinated\nagainst the coronavirus.\n• Justice Breyer did not ask for a\n#response to the application [abrir\n#vista para a parte contrária\n#manifestar] or #refer it to the #full\nSupreme Court [#submeter a questão ao\n#plenário da Suprema Corte], and he\ngave no reasons for his ruling. Those\nwere all signs that he viewed the legal\nquestion in the case as insubstantial.\n\n2 – (pagamento)\n• pagar à vista → to pay in cash.\n\n3 – (título de crédito) sight.\n• à vista → on demand. Vide TÍTULO DE CRÉDITO.\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O processo envolve 'Vista'."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "– Na terminologia do Direito Processual, significa exame ou ação de ver para examinar ou ter ciência. Geralmente, utiliz..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil, Organização Judiciária, Direito Processual
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Processual
* '''Natureza Jurídica:''' Glossário Oficial
* '''Nível Técnico sugerido:''' Geral

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' 
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' vista

== Referência Bibliográfica ==
* Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Português Jurídico (Marcelo Paiva / Educere) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)


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[[Categoria:Termo Jurídico Processual]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]
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