https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=%C3%81rea_de_preserva%C3%A7%C3%A3o_permanenteÁrea de preservação permanente - Histórico de revisão2026-06-08T10:00:56ZHistórico de revisões para esta página neste wikiMediaWiki 1.45.1https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=%C3%81rea_de_preserva%C3%A7%C3%A3o_permanente&diff=4174&oldid=prevAdvogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica2026-05-19T16:59:35Z<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p>
<p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br />
|termo = Área de preservação permanente<br />
|classe_terminologica = Conceito Geral<br />
|nivel_tecnico = Especializado<br />
|idioma_origem = Português<br />
|areas_do_direito = Direito Ambiental, Direito Civil<br />
|jurisdicao = Brasil<br />
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/area-de-preservacao-permanente<br />
}}<br />
{{Progresso do texto}}<br />
<br />
== Significado Prático ==<br />
*Direito ambiental.* APP Área protegida legalmente, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.<br />
<br />
*Nota Adicional:* Direito ambiental. APP Área protegida legalmente, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Área de proteção ambiental<br />
<br />
*Nota Doutrinária:* Verbete enciclopédico publicado na Enciclopédia Jurídica da PUC-SP, tomo Direitos Difusos e Coletivos, de autoria de Lucas Tamer Milaré, Édis Milaré. [Leia o artigo completo](https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/317/edicao-1/area-de-preservacao-permanente)<br />
<br />
*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* A Área de Preservação Permanente (APP) é aquela área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, conforme o Código Florestal (Lei 12.651/2012). As áreas de preservação permanente não podem ser desmatadas, devendo a vegetação ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título. As áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento, as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, os manguezais, em toda a sua extensão e as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação, são exemplos de Áreas de Preservação Permanente (APPs). (pg)<br />
<br />
== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br />
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br />
<br />
{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"<br />
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)<br />
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br />
|-<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de Área de preservação permanente nos autos do processo."''<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de Área de preservação permanente de forma direta e acessível no caso."<br />
|}<br />
<br />
== Detalhes Classificatórios ==<br />
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Ambiental, Direito Civil<br />
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral<br />
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária<br />
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado<br />
<br />
== Aspectos Linguísticos ==<br />
* '''Idioma originário:''' Português<br />
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.<br />
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' área de preservação permanente<br />
<br />
== Referência Bibliográfica ==<br />
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — A.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Enciclopédia Jurídica da PUC-SP | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva<br />
<br />
<br />
[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br />
[[Categoria:Conceito Geral]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Ambiental]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Civil]]</div>Advogado Completo