Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T16:06:14Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Ação Declaratória
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito do Trabalho
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/acao-declaratoria
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== Significado Prático ==
*(dir. prc. civ.)* É a que visa obter imediata declaração da existência ou da inexistência de uma relação jurídica, da autenticidade ou falsidade de um documento ou, excepcionalmente, da ocorrência ou não de uma situação fática, solucionando a dúvida em que se encontram os litigantes, tornando certo o que estava incerto.

*Nota Adicional:* Aquela que, sem força de execução, limita-se ao reconhecimento da existência ou inexistência de um direito ou de uma relação jurídica ou da autenticidade ou falsidade de um documento ou obrigação

*Nota (Glossário 2011):* Aquela que visa à declaração judicial da

*Nota (Glossário TRT1):* É uma ação usada quando a pessoa pede apenas que a Justiça confirme se uma relação jurídica existe ou não, ou se um documento ou uma obrigação é verdadeiro ou falso.

*Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Aquela em que, mediante simples declaração, sem força executória, o juiz proclama a existência ou inexistência de uma relação jurídica, ou a falsidade ou autenticidade de um documento.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Ação que consiste outros; pode, também, segundo determinanuma simples declaração, sem ter a força ção judicial, ser estendido ao descendente e de execução, que o juiz confirma existir ou ao ascendente inválido ou valetudinário; sennão uma relação jurídica ou a falsidade ou do esta ação personalizada, não é admitida autenticidade do documento. renúncia aos direitos que dita ação prescreve, especificamente quando se trata de di-

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* A ação declaratória tem por objetivo obter por sentença, desprovida de qualquer força de execução compulsória, embora com plena e efetiva força de coisa julgada, a afirmação (declaração positiva) ou negação (declaração negativa) da existência de um direito ou de uma relação jurídica, da falsidade ou autenticidade de um documento ou obrigação. Não tem por princípio pedir ou exigir qualquer prestação de coisa ou de fato, mas tem o efeito de evitar a ação petitória, embora não a substitua. Não representando, assim, um remédio jurídico para pedir, não deve ser intentada ou admitida quando já aforada a ação petitória, ou executória a que se refere ou a que corresponde. E que é a ação que evita a petitória, mas jamais a substitui. E entretanto já tem admitido a jurisprudência que a ação declaratória possa ser intentada, dentro da petitória, pela cumulação de pedidos do próprio autor, ou por contestação a seu direito pelo réu. Será o caso do devedor que vem contestar a inexistência ou falsidade da obrigação por que é demandado, convertendo-se o julgamento da ação que aceita sua contestação a seu favor. O Cód. de Proc. Civil a preconiza (artigo 4º). Seja na sua forma positiva ou na sua forma negativa, a ação declaratória vem formular o decreto judicial que põe em segurança a relação jurídica existente, ou remove o obstáculo criado pela relação jurídica inexistente, não permitindo que a controvérsia sobre quaisquer dessas relações, existentes ou não existentes, retorne a litígio uma vez que sua força de res judicata não mais o permitiria. Na própria petitória, que se torna necessária para efetividade da execução, quando haja a matéria julgada sobre a declaração é irretratável consoante o fundamental efeito da sentença no seu sentido genérico. Aí não se discutirá mais a matéria versada na ação anterior, mas o interesse jurídico que se quer proteger em relação ao direito declarado ou negado, diante de ofensa efetiva ou ameaça de molestação. No entanto, a ação de declaração é desde logo exequível em relação às custas de seu processo, visto que neste caso houve, em verdade, uma condenação por ela deferida (Cód. de Processo Civil, art. 34).

*Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*
Aquela que, sem força de execução, limita-se ao reconhecimento da existência ou inexistência de um direito ou de uma relação jurídica ou da autenticidade ou falsidade de um documento ou obrigação.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#ação declaratória | (processo) declaratory\njudgment action; suit for declaratory judgment.\n“First, of course, the State may institute a\ndeclaratory judgment action”. [Allen v. State Bd. of\nElections, 393 U.S. 544,561 (1969)].\n_______________\n\n#ação declaratória de\nconstitucionalidade | direct action for the\ndeclaration of constitutionality.\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de Ação Declaratória nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de Ação Declaratória de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito do Trabalho
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' ação declaratória

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — glossario_juridico.txt | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário Jurídico (2011) | Glossário TRT1 | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Processual Civil]]
[[Categoria:Direito Direito do Trabalho]]

Ação Declaratória - Histórico de revisão

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